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Monthly Archives: 05/02/2018

Regulamentação de bloqueio deve sair este Mês

O bloqueio de bens pela Fazenda Nacional sem autorização da Justiça será utilizado apenas para aqueles devedores inscritos em dívida ativa após a publicação da regulamentação da medida. A limitação estará presente no texto a ser publicado ainda neste mês, segundo a Pr...

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Relações de Consumo

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