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Decisão do Supremo reonera folha de indústrias paulistas

Decisão do Supremo reonera folha de indústrias paulistas

direito tributárioO ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Dias Toffoli suspendeu os efeitos da decisão que permitia às 150 mil associadas à Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) e ao Centro das Indústrias do Estado (Ciesp) continuar a recolher a Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) este ano. A decisão era do Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região. As entidades ainda podem recorrer.

A reoneração da folha de pagamentos surgiu com a Lei nº 13.670, de 30 de maio, para tentar compensar as perdas de arrecadação com a redução do preço do diesel pelo governo federal, após a greve nacional de caminhoneiros deste ano.

No ano passado, a Medida Provisória nº 774 extinguiu o benefício para vários segmentos. Mas a norma não foi convertida em lei no prazo constitucional e caducou. Contudo, enquanto vigorou, várias empresas e entidades conseguiram liminares para afastar a reoneração.

Na tutela antecipada obtida pela Fiesp no TRF, o desembargador Helio Egydio de Matos Nogueira considerou que a anterior edição da MP 774 já levou a certa instabilidade, o que voltou a ocorrer com a promulgação da Lei nº 13.670, de 2018. Para o desembargador, o risco de dano era iminente.

No recurso ao STF, a União alega que a liminar acarreta “grave lesão à economia pública, impactando direta e imediatamente política econômica prioritária para equilíbrio das contas e redução do déficit fiscal do país”.

Há possibilidade de efeito multiplicador da decisão, já que existem pelo menos 642 ações sobre o mesmo assunto no país, com impacto nas contas de 2018 estimado em R$ 1,09 bilhão, segundo a União. Alega ainda que, se mantida a decisão, o governo terá que ajustar a peça orçamentária à nova realidade e incluir uma previsão menor da receita, o que impactará diretamente e no curto prazo o novo governante, que receberá o país com “forçosos bloqueios de despesas”.

Na suspensão de liminar, publicada hoje no diário de Justiça, o ministro Dias Toffoli afirma que a execução imediata da decisão judicial obtida pela Fiesp impacta direito de interesse coletivo relacionado à ordem e à economia públicas, pois implica alteração da programação orçamentária da União com caráter irreversível para 2018.

Segundo Toffoli, além da redução da arrecadação de contribuição de empresas à seguridade social, a liminar produz efeitos imediatos nas contas públicas, por causa do dever da União de compensar o Fundo do Regime Geral de Previdência Social no valor correspondente à estimativa de renúncia previdenciária decorrente da desoneração. “A supressão da receita estimada pela Receita Federal, com caráter irreversível para o ano de 2018, imporá contingenciamento de recursos de outras áreas”, afirma Toffoli, na decisão.

O tema está sob acompanhamento especial na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Outras entidades já obtiveram liminares que também foram cassadas após recurso.

Procurada, a Fiesp não retornou até a publicação.

Por Beatriz Olivon

Fonte: Valor Econômico

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