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STJ esclarecerá decisão sobre compensação tributária

STJ esclarecerá decisão sobre compensação tributária

direito tributárioA 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai esclarecer se é necessária a efetiva comprovação do recolhimento feito a mais ou indevidamente para fins de declaração do direito à compensação tributária por meio de mandado de segurança. O julgamento vai explicar decisão tomada em processo repetitivo, julgado em 2009. Por enquanto, o único a votar foi o relator, ministro Napoleão Nunes Maia Filho, que aceitou o pedido feito pela General Motors e pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

No repetitivo (Resp 1111164), o STJ definiu que é necessária a comprovação do recolhimento indevido ou feito a maior para fins de declaração do direito à compensação tributária em mandado de segurança. Porém, alguns tribunais têm mostrado dúvidas para aplicar a tese. A ministra Assusete Magalhães afirmou na sessão de ontem que, em São Paulo, os julgadores não estão considerando a tese clara e, por isso, não permitem as compensações.

Em um dos recursos que chegou ao STJ, o Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região indica que a tese fixada pelo STJ está sendo interpretada de modo diverso nas decisões da segunda instância. Até o STJ esclarecer a decisão, a Corte suspendeu a tramitação de recursos que discutem a necessidade de efetiva comprovação do recolhimento feito a maior ou indevidamente para fins de declaração do direito à compensação tributária em mandado de segurança (Resp 1365095; 1715256; 1715294).

Um dos processos envolve a General Motors do Brasil. Ela pediu a declaração do direito de compensar em mandado de segurança em que se reconheceu que ela podia parar de recolher o imposto indevidamente exigido. Para a empresa, isso deixa claro que ela poderia reaver os valores. Por isso, pede ao STJ que o repetitivo seja explicado para que sua aplicação seja diferente em duas situações específicas.

Em um dos casos, que é o da GM, a empresa tem mandado de segurança sobre o crédito tributário e pede que a compensação seja concedida. No segundo, no mandado de segurança se discute o valor da compensação. Contribuintes e PGFN alegam que, no primeiro caso, não seria necessária a prova do recolhimento a maior.

Foi nesse sentido o voto do relator, pela inexigibilidade da comprovação. Para o ministro, o problema está na redação do repetitivo, que diz ser necessária a comprovação do recolhimento maior. Quando o contribuinte pede o direito de compensar, não precisa apresentar prova. Quando pede a compensação, em si, é necessário o comprovante.

O ministro Herman Benjamin sugeriu que a tese fique mais clara, para evitar fraudes. “Conhecemos o sindicato do crime que existe na área de cessão de crédito no país. Essa é a decisão para não termos alguém que diz ser credor, não prova nada, e sai com carta de alforria no mercado”, afirmou. Para o ministro, não é qualquer credor que pode chegar e pedir a compensação. “Não queremos daqui a um ano estar discutindo novos ‘aclaratórios'”. Apesar das ponderações, o ministro Herman Benjamin não votou.

O julgamento foi suspenso por um pedido de vista do ministro Og Fernandes. Os demais aguardam para votar.

Por Beatriz Olivon

Fonte: Valor Econômico

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