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Lei de Abuso de Autoridade impede penhora de valores de devedores

Lei de Abuso de Autoridade impede penhora de valores de devedores

Em recentes decisões, juiz do Distrito Federal nega pedidos com base na norma

A parte da Lei de Abuso de Autoridade que foi sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro entra em vigor só em janeiro, mas já vem provocando efeitos no Judiciário. O juiz da 2ª Vara de Execuções do Distrito Federal, Carlos Fernando Fecchio dos Santos, negou ao menos dois pedidos de penhora via Bacen Jud em razão da nova norma. O sistema eletrônico do Banco Central permite ao Judiciário emitir ordens de bloqueio de valores em conta corrente de devedores.

O magistrado cita nas decisões o artigo 36 da Lei nº 13.869, que prevê pena de um a quatro anos de prisão, além de multa, para os juízes que decretarem “a indisponibilidade de ativos financeiros em quantia que extrapole exacerbadamente o valor estimado para a satisfação da dívida” e que “ante a demonstração, pela parte, da excessividade da medida, deixarem de corrigi-la”.

O juiz argumentou que por meio do Bacen Jud pode haver bloqueio em quantia excessiva. “Seja em razão do próprio sistema, seja em razão do exequente”, afirma. “Outra possibilidade é que o bloqueio se realize em várias contas bancárias do mesmo titular, sendo que algumas delas estejam protegidas pelas regras de impenhorabilidade.”

Fecchio acrescenta que, nesses casos, a constatação nem sempre é imediata e que a correção depende “da iniciativa do devedor e da prévia oitiva do credor”. “Tais situações poderiam dar margem à conclusão de que haveria a conduta típica prevista no artigo 36 da Lei contra o Abuso de Autoridade, numa pseudo-demora imputável ao Poder Judiciário”, diz nas duas decisões as quais o Valor teve acesso.

O bloqueio de um mesmo valor em várias contas de devedores é o principal problema do sistema, segundo advogados. E o desbloqueio, acrescentam, não é automático, depende de ordem judicial e pode levar dias, meses ou até anos. A automatização do desbloqueio está na pauta do Comitê Gestor do Bacen Jud – integrado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e pelo Banco Central.

Os números do sistema demonstram essa disparidade. Em 2018, os juízes conseguiram congelar R$ 50,8 bilhões em dinheiro ou investimentos – R$ 13,9 bilhões a mais que no ano anterior. Deste total, porém, apenas R$ 18,2 bilhões foram enviados para contas judiciais por meio de ordens de magistrados de todas as esferas do Judiciário.

“Faz sentido que [o magistrado] possa ser responsabilizado por meio da nova lei. Mas se tiver velocidade no desbloqueio a possibilidade deixa de existir”, afirma o advogado Ricardo Amaral Siqueira. “Tem juiz que emite uma ordem de bloqueio e vai decidir sobre o desbloqueio meses depois.”

Se o entendimento do juiz da 2ª Vara de Execuções do Distrito Federal for replicado, no entanto, ele acrescenta, o processo de execução do país poderá ficar inviabilizado. O Bacen Jud é uma das ferramentas mais usadas para o bloqueio de valores de dívidas reconhecidas por decisão judicial e é também considerado como uma das mais eficientes.

Por meio do Bacen Jud, os juízes emitem ordens de bloqueio, desbloqueio e transferência de valores, que são transmitidas às instituições. O sistema abrange recursos depositados em contas em bancos ou cooperativas de crédito e investimentos – ativos de renda fixa (como títulos públicos) e de renda varável (como ações).

O advogado Alexandre Matias, sócio da Advocacia Maciel, atuou em um dos casos (processo nº 0016483-77.2016.8.07.0001). O bloqueio pedido era de R$ 4 mil, por uma dívida de aluguel de imóvel já reconhecida pela Justiça. “Nós pedimos apenas que a lei fosse cumprida. No artigo 835 do Código de Processo Civil consta uma lista com a ordem de preferência para a penhora e o primeiro item é a penhora em dinheiro ou aplicações em instituições financeiras, que ocorrem por meio do Bacen Jud”.

Para o advogado, inviabilizar esse sistema será “quase que a institucionalização do calote”. “Porque mesmo que ganhe o processo e tenha uma sentença, o credor vai ter muita dificuldade para executar aquele título”, diz Alexandre Matias, que recorrerá da decisão da primeira instância ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJ-DF).

O advogado Wilson Sahade, sócio do Lecir Luz e Wilson Sahade Advogados, que atuou no outro caso (processo nº 0021679-33.2013.8.07.0001) entende que a Lei do Abuso de Autoridade não se aplica a esses casos. “O Bacen Jud é um sistema e o juiz não será punido por possíveis falhas que possam ocorrer nesse sistema”, pondera. “Se esse tipo de decisão começar a ser replicada o processo de execução, que já é difícil, vai virar o caos. Não há condições de o Judiciário retroceder nesse aspecto”, ele acrescenta.

O texto da Lei de Abuso de Autoridade tramitou no Congresso Nacional em meio a muitas críticas de policiais, membros do Judiciário e do Ministério Público. O principal argumento era o de que a norma poderia prejudicar investigações e ser usada como retaliação contra juízes e investigadores.

Em 5 de setembro, a lei foi sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro, mas com vetos. Dos 45 artigos, 14 foram barrados na íntegra e cinco parcialmente. A parte sancionada entra em vigor em janeiro – são 120 dias da publicação no Diário Oficial. Já os vetos serão analisados pelo Congresso, que poderá derrubar ou mantê-los. (Colaborou Arthur Rosa)

Por Joice Bacelo

Fonte: Valor Econômico

 

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