Olá, Como podemos ajudar você?
DIREITO LOCATÍCIO

DIREITO LOCATÍCIO

“Tema: ação de despejo e cobrança de aluguéis. Contrato escrito apresentado por cópia sem conferência com o original. Co-proprietários do imóvel dito locado que não assinam, em sua maioria, o contrato apresentado. Inexistência, invalidade e ineficácia do contrato. Não prova da manifestação da vontade da parte locadora. Contrato consigo mesmo firmado por um dos co-proprietários e ao mesmo tempo sócio e diretor da empresa locadora. Violação de princípios da boa-fé, da probidade, da legalidade presentes na consumação e execução dos negócios jurídicos bilaterais. Embargos infringentes. Prevalência do voto vencido por sustentado em prova real. Inconsistência do voto vencedor por ter se fundamentado em petição apresentada pela parte apelante fazendo referência a provas emprestadas e documentos caracterizados em ação cautelar que não foram discutidos pela parte apelada. Fato inusitado: parte apelante que apresenta, após relatório posto nos autos pelo relator e determinação de ida dos autos ao revisor, petição fazendo referência a documentos que considera novos e com base em toda a fundamentação apresentada é proferido voto vencedor. Embargos infringentes a serem considerados procedentes”

JOSÉ AUGUSTO DELGADO – Ministro aposentado do STJ

Compartilhar

Comentários

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *