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Direito Contratual Rural – Estatuto da Terra – TEMA: Contrato de Arrendamento Rural. Direito de preempção.

Direito Contratual Rural – Estatuto da Terra – TEMA: Contrato de Arrendamento Rural. Direito de preempção.

Princípios jurídicos aplicados na interpretação do art. 94 e seus parágrafos do estatuto da terra. Sociedade limitada ficta. Sócio estrangeiro (pessoa jurídica) integralizador de 99,99% das cotas.

EMENTA:

01 – O Direito de Preempção, nos contratos de arrendamento rural, encontra-se assegurado por dispositivo legal: arts 94 a 97 do Estatuto da Terra.

02 – A não concessão ao arrendatário do direito de perempção, em caso de renovação do contrato de arrendamento ou de venda d propriedade, abre-se a possibilidade jurídica de ser intentada Ação Ordinária Assecuratória do Direito de Preferência Cumulada com Pedido de Adjudicação.

03 – O Direito de Perempção, de natureza legal, tem por objetivo assegurar o cumprimento do princípio da função social da propriedade.

04 – Apresenta-se como absolutamente legítimo o exercício do direito de preempção nos contratos de arrendamentos rurais quando o arrendatário, após ter preparado a terra e dela se utilizado para produzir bens agrícolas por mais de 13 anos, com tecnologia avançada, com esforços próprios, não é cientificado antecipadamente da venda do imóvel a terceiros.

05 – Os negócios jurídicos bilaterais, especialmente, os contratos bilaterais regulados pelo Estatuto da Terra devem ser subordinados aos princípios da ética, da socialidade, da operosidade, da dignidade da pessoa humana, da boa-fé, da probidade e da realidade quando chamados a serem examinados pelo Poder Judiciário e no plano de sua constituição e execução.

06 – As sociedades limitadas fictícias devem ser consideradas como inexistente para os efeitos do nosso ordenamento jurídico, por terem por objetivo burlar disciplina a elas impostas pelo legislador.

07 – Há de se considerar como sociedade limitada fictícia a que tem seu capital formado pela integralização de 99,99 de suas cotas por uma única pessoa, pessoa empresarial estrangeira, tendo em vista que os demais sócios são que têm 1% de participação no capital são “laranjas”.

08 – Capital de sociedade fictícia integralizado, no percentual de 99,99% por propriedade rural projeta o entendimento de que o referido imóvel continua, de direito, pertencendo ao seu proprietário.

09 – O sócio majoritário (99,99% das ações são de sua propriedade) que integralize as suas ações com entrega de propriedade rural e esta passa a ser o único ativo da sociedade, ao transferir as suas ações para terceiro, está, também, vendendo a propriedade. Impossível, em tal caso, considerar-se autônoma as cotas integralizadas, desconsiderando-se a propriedade.

10 – Situação peculiar em que a venda das ações, por ser ficta a sociedade e ter o seu capital formado, praticamente, por um único bem, a propriedade rural, corresponde a venda do imóvel rural a que os referidos títulos estão vinculados. Necessidade, pendente arrendamento rural sobre parte do imóvel, de ser concedido ao arrendatário o direito de preempção. Carga cogente e imperativa do art. 94 e seus incisos do Estatuto da Terra.

11 – Sentença que não reconhece, no panorama acima descrito, o direito de preempção deve, em homenagem ao Estado Democrático de Direito onde a vontade da lei há de prevalecer, ser reformada em grau de apelação.

JOSÉ AUGUSTO DELGADO – Ministro aposentado do STJ

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