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STF define que cessão de crédito não implica alteração na natureza do precatório alimentar

STF define que cessão de crédito não implica alteração na natureza do precatório alimentar

No caso concreto, a Corte manteve a natureza alimentar do crédito, bem como o devido pagamento preferencial

O plenário do STF definiu, em julgamento virtual, que, havendo mudança na titularidade do crédito, mediante cessão, não há transmudação da natureza do precatório alimentar já expedido e pendente de pagamento, permanecendo o cessionário na categoria dos preferenciais.

O RE julgado é leading case no tema 361, de repercussão geral. A tese proposta pelo relator, ministro Marco Aurélio, cujo voto foi acompanhado à unanimidade, foi a seguinte:

O RE 631.537 foi interposto por empresa de gestão tributária e por uma vinícola contra decisão da 4ª câmara Cível do TJ/RS, envolvendo um precatório o qual ambas têm o direito de receber.

Os recursos do precatório, expedido para pagamento pelo Estado gaúcho a um credor original, foram objeto de procedimento de cessão de crédito realizado entre este e a empresa e a vinícola, tornando esta última beneficiária final do precatório.

Entretanto, ao confirmar liminar concedida ao Executivo gaúcho em ação envolvendo o pagamento, a Câmara do TJ/RS entendeu que, com a cessão do crédito, o precatório perdeu sua natureza alimentar, situação que alterou a ordem cronológica do pagamento. Isto porque o caráter alimentar dá direito a precedência no pagamento sobre os de natureza comum, conforme art. 100 da CF.

No RE, as autoras alegam que o TJ julgou além do pedido, ao alterar a natureza do precatório. Sustentam que a decisão violou, além do art. 100 da CF, o art. 5º, incisos XXII, XXXIV, XXXV, LIV e LV da CF, bem como os artigos 78 e 86 do ADCT. Tais dispositivos versam sobre a garantia do direito de propriedade; direito de petição e obtenção de certidões públicas; não exclusão da apreciação pelo Judiciário; garantia do devido processo legal e sobre a forma de liquidação dos precatórios.

Segundo as empresas, a cessão estaria em conformidade com a previsão constitucional, pois teria sido fundamentada em precatório judicial já vencido e não pago, além do que teriam sido comprovadas a existência, a liquidez e a certeza do crédito mencionado. Assim, pleitearam a reforma da decisão quanto à alteração da natureza do crédito cedido.

Voto do relator

Em sua análise, Marco Aurélio entendeu que, ao implementar-se a transmudação da natureza do precatório, prejudica-se, justamente, aqueles a quem a CF protege na satisfação de direitos os credores ditos alimentícios. “Isso porque, consideradas as condições do mercado, se o crédito perde qualidade que lhe é própria, a viabilizar pagamento preferencial, ocorre a perda de interesse na aquisição ou, ao menos, a diminuição do valor”.

O ministro proveu recurso para assentar a permanência da natureza do crédito tal como revelada no ato da cessão. O voto foi acompanhado à unanimidade.

Fonte: Migalhas

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