Revogação de benefícios fiscais e princípio da anterioridade: A nova posição do STF
A interpretação das normas de isenção tributária, quando relacionadas aos direitos fundamentais, notadamente a dignidade humana, devem ser realizadas com ampla atenção e perspicácia, sob pena de termos um sistema jurídico pura e simplesmente legal, que não promove a justiça social. A doutrina moderna demonstra que velhos conceitos devem ser revistos, e as ideias que […]
Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publica Portaria que define os seus procedimentos de regulamentação
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou na última sexta-feira, dia 09 de julho de 2021, a Portaria nº 16, que dispõe sobre a aprovação de processo de regulamentação no âmbito da Autoridade, estabelecendo regras uniformes e transparentes a serem observadas em seus procedimentos internos, conferindo agilidade e previsibilidade aos processos e revisão […]
