PAC: Receita Federal lança programa para ajudar empresas a cumprirem obrigações tributárias
O Programa de Apoio à Conformidade Tributária (PAC/PJ) tem o objetivo de orientar pessoas jurídicas para que evitem ações de fiscalização, malhas ou outros controles fiscais.
LGPD: Vazamento de dados não gera indenização se dano não for provado
Uma mulher teve seus dados vazados pela Eletropaulo. Para o juiz, deve-se comprovar o dano causado para a indenização por dano moral, mesmo configurado o vazamento indevido.
Protesto de dívida tributária suspensa por adesão a parcelamento gera indenização
Considerando as nefastas consequências do protesto, a exigibilidade do crédito deve ser averiguada e, por cautela, antes de qualquer ato tendente à cobrança, sob pena de responsabilização da Fazenda do Estado pelos danos causados ao contribuinte. Estado deve indenizar por protesto de dívida suspensa por adesão a parcelamento, diz TJ-SP Assim entendeu a 1ª Câmara de […]
Portal Metrópoles é condenado por descumprir a LGPD
Matéria jornalística expôs contracheques e informações bancarias dos autores.
