TRT-2: É possível penhora de salário para quitar crédito trabalhista
A decisão decorre da interpretação do CPC/15, na parte que dispõe sobre a possibilidade de penhora de rendimentos para pagamento de prestação alimentícia, independentemente da origem. A 17ª turma do TRT da 2ª região reconheceu a possibilidade de penhora de salário dos sócios de um clube de futebol da cidade de Barueri/SP para o pagamento […]
Comissão aprova projeto que dobra multa por reincidência nos casos de vazamento de dados pessoais
Legislação atual define um limite de até R$ 50 milhões por infração Para Miranda, muitas vezes o prejuízo com multas é inferior ao benefício da prática ilícita A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados aprovou proposta que dobra, na eventual reincidência, a multa aplicada às empresas em caso de […]
STF valida resolução do Senado que reduziu ICMS de produtos importados
Prevaleceu o entendimento de que a medida visou pôr fim à chamada “Guerra dos Portos”, em que os Estados concedem benefícios fiscais sem o aval do Confaz. O plenário do STF reconheceu a constitucionalidade da resolução 13/12 do Senado Federal, que reduziu para 4% as alíquotas interestaduais do ICMS incidente sobre produtos importados. A decisão, por maioria de votos, […]
