A dissolução irregular da sociedade não acarreta o redirecionamento da Execução Fiscal automaticamente em face do sócio
A discussão sobre os pressupostos para o redirecionamento da Execução Fiscal, em caso de dissolução irregular da sociedade, ganha novo precedente a favor do Contribuinte, de modo a trazer segurança jurídica e mitigar a gana estatal na cobrança de tributos. Em acórdão proferido pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça nos autos do Recurso […]
Projeto de Lei n° 4/2022 – Desconto em créditos da adequação à LGPD da Base de Cálculo do PIS e da COFINS
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) foi desenvolvida com objetivo de proteger os dados pessoais e a privacidade dos Titulares, pessoas físicas que possuem alguma relação com a empresa. Inclusive, estes preceitos são tidos como direitos e garantias fundamentais pela Constituição Federal. Contudo, é notório que as obrigações impostas pela LGPD demandam, […]
