TST mantém acordo que garantia estabilidade de gestante com empresa
Colaboradora pretendia receber os salários do período entre dispensa e reintegração. A SDI-2 do TST manteve acordo firmado com uma empresa de telemarketing, de Belo Horizonte/MG, que previa sua reintegração por estar grávida, mas não tratava dos salários dos meses posteriores à dispensa. Segundo o colegiado, não é possível rescindir a decisão que apenas homologou […]
TJ/SP: Crime tributário ocorre após lançamento definitivo do tributo
Colegiado considerou que crime material contra a ordem tributária se consuma apenas com o exaurimento da via administrativa. “Não se tipifica crime material contra a ordem tributária antes do lançamento definitivo do tributo”. Assim entendeu o 1º Grupo de Direito Criminal do TJ/SP ao reconhecer a prescrição da pretensão punitiva em processo de crime tributário. […]
