O princípio da dupla visita na fiscalização pelas agências reguladoras

Por Fabio Boni. Artigo publicado no Conjur As agências reguladoras, tais como Inmetro, Anvisa, Ipem, configuram-se como entidades autárquicas com atribuições específicas de regulamentar, fiscalizar e controlar setores e atividades econômicas de relevante interesse público, as quais demandam conhecimentos técnicos especializados e independência na tomada de decisões. No exercício de suas prerrogativas, essas agências buscam […]

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