Cláusulas Abusivas em Contratos de Consumo: Proteção ao Consumidor e Limites Contratuais

Os contratos de consumo são uma parte essencial da vida cotidiana, sendo utilizados para uma ampla gama de transações comerciais. No entanto, muitas vezes, os consumidores são confrontados com cláusulas contratuais que podem ser consideradas abusivas, desequilibrando a relação contratual. Este artigo aborda a proteção ao consumidor em contratos de consumo no Brasil, destacando as […]

A Importância das Vistorias Inicial e Final em Contratos de Locação

O processo de locação de imóveis é uma prática comum em todo o mundo, permitindo que inquilinos encontrem um lugar para chamar de lar e proprietários obtenham uma fonte de renda. No entanto, para garantir que a transação seja justa e bem-sucedida para ambas as partes, é essencial que as vistorias iniciais e finais sejam […]

STJ: Impenhorabilidade de depósitos bancários não se aplica a empresas

O ministro Marco Aurélio Bellizze considerou que não incide a regra da impenhorabilidade, tendo em vista a sua finalidade empresarial. A 3ª turma do STJ reafirmou o entendimento de que, como regra, os depósitos bancários em nome de pessoas jurídicas que operam com finalidade empresarial não estão protegidos pela impenhorabilidade prevista no art. 833, inciso X, […]

Considerações sobre o Marco Legal das Garantias

A Lei 14.711/23, conhecida por Marco Legal das Garantias, sancionada na última terça-feira, trouxe inovações nas regras referentes à garantia, execução extrajudicial de créditos garantidos por hipoteca, execução extrajudicial de garantia imobiliária em concurso de credores, dentre outras coisas. No que se refere às garantias hipotecárias, a lei permite que os créditos sejam executados extrajudicialmente, […]

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