Podcast Leis & Negócios | Ep. 16 – Mês da Privacidade
Neste episódio em homenagem ao Mês da Privacidade, especialistas da Lopes & Castelo comentam importantes avanços da LGPD, bem como explicam a importância de sua implementação dentro das empresas. Assista pelo nosso canal no YouTube: https://www.youtube.com/@lopescastelo
MPF pede que Serasa seja multada em R$ 200 mi por vazamento de dados
Órgão pleiteia, ainda, que empresa seja obrigada a pagar R$ 30 mil em indenização a cada indivíduo que teve informações expostas na internet. Os cidadãos brasileiros têm direito à proteção e inviolabilidade de dados, bem como à preservação da vida privada, da intimidade, da imagem e da honra. Para assegurar que esse princípio garantido pela […]
Contribuinte tem até 1º de abril para quitar dívidas com a Receita
Programa de incentivo atinge pessoas físicas e jurídicas, bem como vale para quaisquer tributos administrados pela Receita Federal. Os contribuintes com dívidas junto à Receita Federal poderão sanar os débitos por meio do Programa de Autorregularização incentivada de tributos até o dia 1º de abril. A iniciativa criada pela lei 14.740/23, permite que os cidadãos quitem somente o […]
TRT-2: Empregado pagará multa e danos em carro por previsão contratual
Turma concordou com a empresa de que o homem endossou os descontos ao assinar o contrato. A 17ª turma do TRT da 2ª região rejeitou embargos de declaração e manteve decisão que reconheceu validade de descontos salariais a título de avarias em veículo corporativo e infrações de trânsito recebidas por um técnico de informática. No […]
TJ/SP: Empresa pagará 70 mil dólares por atrasar entrega de contêiner
Colegiado pontuou que, no caso, o valor trata-se de indenização por descumprimento contratual, com a finalidade de compensar o proprietário dos contêineres por eventuais prejuízos sofridos em razão da retenção indevida do bem. A 22ª câmara de Direito Privado do TJ/SP determinou que empresa do setor de agenciamento de carga marítima deverá pagar taxa de […]
TRF-1 permite uso do Infojud para pesquisa de bens de devedor
Magistrada afirmou que o requerimento deve ser deferido desde que realizada a citação válida do executado nos autos da execução fiscal. A 8ª turma do TRF da 1ª região deu provimento parcial ao agravo de instrumento interposto pelo CRC/AM – Conselho Regional de Contabilidade do Estado de Amazonas requerendo o deferimento do pedido de pesquisa […]
