Grandes e médias empresas possuem prazo até 30 de maio de 2024 para se cadastrarem no Domicílio Judicial Eletrônico
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) anunciou que a partir de 1º de março de 2024, as empresas de grande e médio porte de todo o país terão prazo de 90 dias para se cadastrarem de forma voluntária no Domicílio Judicial Eletrônico. Após o artigo 246 do Código de Processo Civil estabelecer a citação por […]
Limitação às compensações imposta pela Medida Provisória nº 1.202/2023
No final do ano de 2023 foi publicada a Medida Provisória nº 1.202, de 28/12/2023, a qual introduziu no artigo 74, parágrafo 3º, da Lei nº 9.430/96, uma nova vedação à compensação (inciso X), ao estabelecer a proibição do encontro de contas relativamente ao valor do crédito utilizado na compensação que superar o limite mensal […]
Entidades ajuízam ações contra decreto e lei da igualdade salarial
Empresas temem que transparência de valores salariais impliquem divulgação de informações sensíveis à concorrência e violações à LGPD. A obrigatoriedade de divulgar relatórios com dados salariais como forma de efetivar a lei da igualdade salarial (lei 14.611/23) entre homens e mulheres tornou-se objeto de questionamento judicial. O Sivepar – Sindicato Intermunicipal das Indústrias do Vestuário do Paraná e a Fiemg […]
Averbação em matrícula de bem impenhorável não se confunde com penhora
TJ/SC valeu-se da doutrina para explicar que a averbação na matrícula do imóvel traz garantia para o credor. Fato de devedor possuir bem considerado impenhorável, por si só, não afasta a possibilidade da averbação premonitória no registro de imóveis. A medida tem caráter meramente informativo da existência do processo de execução e não causa restrição […]
Da remoção de conteúdo da internet extrajudicial e judicial
O avanço das publicações de conteúdo na internet trouxe consigo a facilidade do usuário em encontrar e consumir as mais variadas informações disponíveis no ambiente digital e, em questão de segundos, a possibilidade de encontrar uma nova publicação. Nesse cenário, a Lei n.º 12.965/2014, mais conhecida como Marco Civil da Internet, disciplina sobre o uso […]
A utilização de contratos societários como instrumentos de planejamentos patrimoniais e sucessórios
O planejamento patrimonial e sucessório é uma ferramenta extremamente relevante para garantia do cuidado dos bens pessoais, empresariais ou familiares, fazendo com que estes se mantenham protegidos, facilitando ainda a transmissão aos herdeiros ou beneficiários no momento adequado, de forma menos burocrática e com custos menores, otimizando ainda a tributação no processo de transferência patrimonial. […]
