Funcionário obrigado a manter câmera ligada durante home office será indenizado

Colegiado concluiu que a ordem da empresa violou a privacidade do empregado, ao expor o interior da residência e causar constrangimento por exigir a câmera focada no rosto. Loja de departamentos de móveis em Curitiba/PR deve pagar indenização de R$ 3.430 por danos morais a um funcionário que trabalhava em regime de ‘home office’ por exigir que […]

STJ conclui julgamento que fixou Selic para correção de dívidas civis

Publicada lei sobre o tema, questões de ordem do relator ficaram prejudicadas e julgamento foi encerrado. A Corte Especial do STJ concluiu, nesta quarta-feira, 21, o julgamento que definiu a Selic como índice a ser aplicado na correção de dívidas civis e indenizações. A análise do mérito se deu em março, quando o colegiado decidiu que deve […]

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