CNJ altera regras do Domicílio Judicial Eletrônico e exclui intimação de advogado
Apenas intimações pessoais serão feitas pelo sistema. Advogados deverão seguir publicação no Diário de Justiça Eletrônico. O Conselho Nacional de Justiça alterou regras importantes no funcionamento do Domicílio Judicial Eletrônico. Com a aprovação da resolução 569/24, passam a ser feitas pelo sistema apenas intimações pessoais, dirigidas diretamente às partes. Os advogados serão intimados pelo Diário de Justiça […]
TRF-1: Execução fiscal deve ser extinta se devedor falece antes da citação
Para colegiado, se falecimento do devedor ocorrer antes da citação, dívida não pode ser redirecionada ao espólio. A 7ª turma do TRF da 1ª região manteve extinção de ação de execução contra microempresa após constatar falecimento da proprietária antes da citação. No caso, o DNI – Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes ajuizou execução fiscal, […]
Banco deve ajustar juros abusivos de 30% em contrato de empréstimo
Magistrada também determinou devolução dos valores pagos a mais pela empresa contratante. Banco deve compensar valores e ajustar taxa de juros em contrato de empréstimo com empresa. Sentença é da juíza de Direito Gioconda Fianco Pitt, atuante no Núcleo PROGRAM Bancário de Justiça 4.0 do TJ/RS, que entendeu cobrança de encargos abusiva. No caso, a empresa ajuizou […]
STF valida regra que manda bancos fornecerem dados de clientes ao Fisco
Ministros seguiram voto de Cármen Lúcia, para quem a regra, cujo objetivo é fiscalizar o ICMS eletrônico, não quebra sigilo fiscal. Os ministros do STF, por maioria apertada, definiram que são constitucionais os dispositivos de um convênio do Confaz – Conselho Nacional de Política Fazendária que obrigam instituições financeiras a fornecer aos Fiscos estaduais informações […]