Moraes decide por indenização integral em extravio de carga aérea
Ministro entendeu que, por se tratar de uma relação de consumo, prevalece o CDC, que exige a reparação completa pelos danos causados. O ministro Alexandre de Moraes, do STF, decidiu que transportadora aérea é integralmente responsável por indenizar seguradora pelo extravio de carga em voo internacional, afastando a aplicação da limitação de responsabilidade prevista na Convenção […]
Justiça determina que ex-sócio devolva bens e documentos empresariais
Desembargador deu prazo de dez dias úteis para devolução. O desembargador Marcus da Costa Ferreira, da 5ª câmara Cível do TJ/GO, determinou, em liminar favorável a empresa de engenharia, a devolução de documentos e bens empresariais por parte de um ex-sócio. O caso envolveu a apropriação indevida de itens como balanços fiscais de seis anos, […]
Ibama cancela cobrança de taxa de fiscalização de empresa inativa
Tribunal administrativo reconheceu que empresa não gerou receita entre 2019 e 2021, anulando débito de taxa ambiental. O Ibama decidiu, em segunda instância administrativa, cancelar a cobrança da TCFA – Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental de uma microempresa do setor de laticínios. A decisão foi tomada após a empresa comprovar que esteve inativa no […]
TRT-2 valida incorporar descanso semanal remunerado por norma coletiva
1ª turma reafirmou a legalidade da incorporação do descanso semanal remunerado na folha de pagamento de um trabalhador de montadora, destacando a conformidade com cláusulas de acordo coletivo e a ausência de prejuízo econômico ao empregado. A 1ª turma do TRT da 2ª região manteve decisão que validou a incorporação do descanso semanal remunerado no […]
TST: Empresa pode abater de rescisão prejuízo causado por empregado
Trabalhador foi dispensado por justa causa por praticar fraude contábil. A 1ª turma do TST manteve decisão que permitiu à empresa abater dos valores rescisórios os prejuízos causados por funcionário devido a fraude contábil. Em situações como essa, a compensação de créditos é prevista pela CLT. Contratado em 2016, o analista foi dispensado por justa […]
