Reforma trabalhista é aplicável a contratos anteriores a ela
Corte trabalhista analisou a retroatividade da reforma e aplicação do direito intertemporal. Nesta segunda-feira, 25, o pleno do TST, por maioria, entendeu que a reforma trabalhista (lei 13.467/17) se aplica a contratos firmados antes de sua vigência. No caso concreto analisado, ficou definido que trabalhadores fazem jus a horas in itinere apenas até a data de 10/11/17, até a […]
1ª turma do STF derruba vínculo entre entregador e empresa de logística
Colegiado considerou que precedentes do STF foram violados pelas instâncias inferiores. A 1ª turma do STF decidiu, por maioria, manter o entendimento de que a decisão do TRT da 2ª região, que reconheceu vínculo empregatício entre uma empresa de logística e um entregador terceirizado, violou precedentes vinculantes da Suprema Corte. O julgamento destacou a aplicação […]
TST mantém justa causa de dependente químico que recusou tratamento
Decisão reafirma a possibilidade de justa causa em casos de abandono de emprego. A 2ª turma do TST rejeitou o recurso de um agente de operação de São Paulo/SP, empregado de uma empresa ferroviária, que buscava reverter sua dispensa por justa causa. Dependente químico, ele alegava que sua demissão foi discriminatória, mas ficou comprovado que […]
Câmara aprova projeto que limita penhora sobre bens de devedores
Projeto agora aguarda análise do Senado. A CCJC – Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que estabelece limites para a penhora de bens de devedores. O PL 595/24, de autoria da deputada Laura Carneiro, determina que apenas os bens suscetíveis à penhora, conforme a legislação vigente, […]
TST valida gravação sem consentimento como prova contra empregador
Colegiado aceitou a gravação por considerá-la lícita quando realizada por um dos interlocutores. A 1ª turma do TST reconheceu como válida a gravação de uma ligação telefônica apresentada por uma vendedora para embasar pedido de indenização por dano pós-contratual contra a corretora de seguros de Cuiabá/MT. Na gravação, o ex-empregador fornecia informações negativas sobre a […]
