Ações de Poupança – Plano Collor II, prazo para correção está no fim
>
>
Ações de Poupança – Plano Collor II, prazo para correção está no fim

Quem tinha dinheiro na caderneta de poupança entre janeiro e fevereiro de 1991– época do Plano Collor II – têm até 31 de janeiro para entrar com ação contra o banco que administrava os recursos no período. Para advogados e entidades de defesa do consumidor, quanto antes o poupador for à Justiça melhor.

Para resgatar a diferença de correção da poupança, a pessoa deve ter os extratos da época. Quem não os guardou, tem de solicitá-los por escrito ao banco. De acordo com o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), o interessado pode pedir um prazo de dez dias para obter a resposta e solicitar que uma via do pedido seja protocolada.

“As cópias dos extratos devem ser fornecidas mesmo que a conta esteja encerrada”, informa o Idec. Caso o banco tenha sido adquirido por outro, a instituição financeira sucessora é responsável pelos dados. O Idec diz ainda que “caso o titular da conta tenha falecido, o pedido pode ser feito pelos herdeiros ou inventariante”.

No entanto, o banco pode resistir a entregar os extratos. “Se houver dificuldade, a pessoa pode acionar a Justiça sem o documento e, na mesma ação, informar a que o banco não forneceu o extrato”, aconselha o advogado Sebastião Rangel.

Para tanto, o poupador pode contratar um advogado ou entrar com a ação na Justiça por meio de um Juizado Especial Cível, caso o valor da perda seja de até 40 salários mínimos (R$ 21.600). A contratação de advogado não é exigida quando o valor requerido for de até 20 salários (R$ 10.800). Se o banco for a Caixa Econômica Federal, a ação poderá ser proposta no Juizado Especial Federal, caso a diferença de rendimentos não supere os 60 salários, quando não há necessidade de advogado.

“No caso de o banco negar o documento, o poupador também tem a opção de formalizar a denúncia ao Banco Central, órgão que fiscaliza as instituições financeiras”, informa o Idec.

Segundo Rangel, o investidor não deve deixar de entrar com a ação pela falta do extrato. “Tivemos a mesma experiência nos Planos Collor I e Bresser, e as pessoas não só conseguiram o extrato como já foram ressarcidas”, diz ele, que acrescenta ainda que o tempo médio de espera até o ressarcimento é um ano.

A recomendação é que as pessoas entrem com a ação o mais rápido possível. “Há uma discussão sobre a data limite para que as pessoas entrem com a ação. Mas é interessante que os poupadores não deixem isso para a última hora e o façam antes do dia 31 deste mês”, aconselha Rangel.
Procurada, a Federação Brasileira dos Bancos (Febraban) não se manifestou.

Os saldos das cadernetas deveriam ter sido corrigidos em 21,87% em janeiro de 1991. Mas após a implantação do Plano Collor II, os poupadores só ganharam 7%. A diferença a ser paga, que já foi reconhecida como devida pelo Superior Tribunal de Justiça, é de 14,87%, além dos juros da poupança de 0,5% ao mês, e dos juros moratórios de 1% ao mês.

Ligia Tuon

Não existem comentários

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Nossas Unidades

São Paulo / SP
Avenida Paulista, 575 – 12º And.
Bela Vista – São Paulo / SP
CEP: 01311-000

Telefone: (11) 3876-1360
Email: contato@lopescastelo.adv.br

Recife / PE
Av. Antônio de Góes, 60 – 14º and.
JCPM Trade Center – Pina – Recife / PE
CEP: 51010-000

Telefone: (81) 3040-0053
Email: filialrecife@lopescastelo.adv.br

Rio de Janeiro / RJ
Rua República do Chile,  330 – 14º And.
Torre Oeste – Centro – Rio de Janeiro/RJ
CEP: 20031-170

Telefone: (21) 2391-4764
Email: filialrio@lopescastelo.adv.br

Vitória/ES
Rua Jose Alexandre Buaiz, 300 – 20º And.
Enseada do Suá – Vitória/ ES
CEP: 29050-545

Telefone: (27) 4040-4948
Email: filialvitoria@lopescastelo.adv.br

Comece a digitar e pressione Enter para pesquisar!

Shopping Cart