Agência de publicidade pode excluir valores de terceiros da base do PIS/Cofins
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Agência de publicidade pode excluir valores de terceiros da base do PIS/Cofins

1ª TURMA DA CÂMARA SUPERIOR

08 de junho de 2021

Processos: 10283.720526/2010-14
Partes: Fazenda Nacional X Jobast Producoes Cinematograficas Ltda
Relatora: Edeli Pereira Bessa

Por maioria de votos, o colegiado decidiu que os valores das faturas de agências de propaganda e publicidade que são de terceiros, como por exemplo veículos de divulgação, podem ser excluídos das bases de cálculos do IRPJ e CSLL no lucro presumido, do PIS e da Cofins.

O voto vencedor partiu do conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto, que entendeu que a agência não presta serviço de divulgação, de forma que o valor não integra a receita, conforme a Lei 4.680/1965 e o Decreto 57.690/1966.

No caso analisado, a fiscalização apontou a diferença entre os valores globais das notas fiscais do contribuinte em operações de prestação de serviços nos anos 2007 e 2008. A Fazenda Nacional questionou na Câmara Superior a decisão da 1ª Turma da 3ª Câmara da 1ª Seção que entendeu que os valores de terceiros não são receita da agência.

Em abril de 2016, o colegiado determinou a exclusão dos valores da base de cálculo não só do PIS e da Cofins, como também do IRPJ, da CSLL. A turma apontou que a exclusão é condicionada à comprovação de que houve a transferência das quantias para outras pessoas jurídicas.

Agora, o conselheiro Oliveira Pinto manteve o entendimento. Para ele, o artigo 53 da Lei 7.450/85 não deve ser limitado ao regime não cumulativo, como entende a relatora. O dispositivo permite às agências de publicidade excluir da base de cálculo do IRPJ os valores pagos diretamente ou repassados a empresas de rádio, televisão, jornais e revistas.

Para a relatora, no entanto, a norma se aplicaria somente na sistemática não cumulativa, porque prevê a vedação ao aproveitamento do crédito em relação às parcelas excluídas. A relatora também entendeu que o dispositivo não autoriza exclusão dos valores pagos para fins de determinação da base de cálculo do PIS/Cofins. O voto foi seguido pela conselheira Andréa Duek Simantob.

Por Fernanda Valente

Fonte: jota.info

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