Trabalhadora se contradiz em depoimentos e é condenada por má-fé

Ela questionava a jornada de trabalho, o pagamento de horas extras e a equiparação de função. A juíza do Trabalho Olga Vishnevsky Fortes, da 7ª vara do Trabalho de SP, condenou uma ex-funcionária do Banco Votorantim ao pagamento de multa por litigância de má-fé por contradições em seu depoimento. Ela questionava a jornada de trabalho, […]

Juiz declara inexistência de dívida cobrada por banco

Banco não provou celebração de contratos de financiamento pelo consumidor. Uma empresa conseguiu na Justiça a declaração de inexistência de débito com banco. A decisão é do juiz de Direito Fernando José Cúnico, da 40ª vara Cível do foro central de SP, ao considerar que não ficaram provadas as contratações de financiamento.  A empresa propôs […]

São Paulo garante ressarcimento de ICMS-ST

Medida vale para contribuintes com créditos acumulados que aderiram ao Programa Optativo de Tributação O Estado de São Paulo publicou uma consulta tributária sobre o ressarcimento de valores de ICMS-ST. Afirma que os contribuintes não perdem os créditos acumulados se aderirem ao Programa Optativo de Tributação (ROT) – instituído no ano passado para simplificar o sistema. Esse programa veio na esteira de […]

STF suspende julgamento de R$ 9,8 bi sobre Difal do ICMS

Pedido de adiamento, que partiu do ministro Dias Toffoli, pode causar mais judicialização Faltando pouco mais de três meses para o fim de 2022, o Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu o julgamento em que irá definir se o diferencial de alíquotas (Difal) do ICMS deveria ser cobrado este ano ou só em 2023, o que deve […]

STF afasta ICMS de remédio importado

1ª Turma não seguiu precedente para importações por pessoa física, favorável à cobrança do imposto Uma decisão unânime do Supremo Tribunal Federal (STF) permitiu que uma pessoa física importe medicamento para tratamento de câncer sem pagar ICMS. Baseada em uma questão processual, a 1ª Turma não segue o precedente da Corte para importações por pessoa física, favorável à […]

Condenada empresa que negou teletrabalho e demitiu mãe de criança PcD

Juiz considerou que havia espaço para adaptações sem prejuízos às partes e que a dispensa foi um ato discriminatório da empregadora. Decisão proferida na 16ª vara do Trabalho de São Paulo/SP condenou uma escola de educação profissional a pagar indenização, de R$ 7,4 mil ,por danos morais a uma empregada dispensada ao pedir a continuidade […]

Câmara Superior do Carf afasta PIS e Cofins sobre descontos dados ao varejo

Virada na jurisprudência do conselho também livra bonificações dessa incidência A 3ª Turma da Câmara Superior, a mais alta instância do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), afastou a incidência de PIS e Cofins sobre bonificações e descontos obtidos na aquisição de mercadorias. A vitória do contribuinte representa o início de uma virada na jurisprudência. É um importante precedente para empresas […]

Carf livra da multa de 150% omissão de receita sem comprovação de intenção de fraude

Decisão foi dada pelos conselheiros da 1ª Turma da Câmara Superior do tribunal administrativo A 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) afastou a multa qualificada, que chega a 150%, em um caso de omissão de receita em que a Receita Federal cobrava CSLL. O caso dividiu os conselheiros mas, no novo formato de desempate, prevaleceu o entendimento de […]

TJSP isenta de ICMS insumos usados para fabricar fertilizantes

Benefício fiscal alivia carga tributária para paisagismo de empreendimentos imobiliários e campos de golfe O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) deu aval à isenção de ICMS na compra, realizada dentro do Estado, de uma série de produtos químicos usados na fabricação de fertilizantes. Ao contrário do que defende a Fazenda paulista, os desembargadores entenderam que o benefício não vale apenas para os adubos destinados à produção de alimentos (agricultura intensiva). Na prática, além […]