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Empresa adota nova via e paga ICMS sobre software

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Enquanto o STF não define a questão, estratégia blinda companhia de eventuais autuações fiscais

JULGAMENTO STF – CONTRIBUIÇÃO AO SEBRAE, ABDI e APEX

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Negativa de ministra pode indicar que mérito sobre ICMS no PIS/Cofins será mantido

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No último parágrafo de decisão, Cármem Lúcia afirma que embargos de declaração “não têm o condão de alterar o resultado do julgamento”

Entra em vigor lei que regula partilha do ISS entre municípios

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Haverá um período de transição na partilha entre o município de origem e o de destino do serviço. Só a partir de 2023, o ISS

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