Continuação da locação por prazo determinado após a venda do imóvel
A locação de imóveis urbanos é regulamentada pela Lei nº 8.245/91 (Lei do Inquilinato) e envolve diversas nuances jurídicas, especialmente quando o imóvel é vendido durante a vigência de um contrato de locação por prazo determinado. Neste contexto, surge a questão da obrigação do novo proprietário em respeitar os termos do contrato de locação vigente, […]
Processo Administrativo terá contagem de prazos em dias úteis e recesso
A Câmara aprovou em 29/08/2024 projeto de lei que garante recesso e contagem de prazos em dias úteis no processo administrativo. O PL nº 4.154/2019 que altera a Lei nº 9.784/1999 – Lei do Processo Administrativo Federal, estabelece a contagem de prazos em dias úteis e sua suspensão no período de 20 de dezembro a […]
A pejotização a partir da Reforma Tributária
O Sistema Tributário Brasileiro sempre foi objeto de questionamentos quando comparado ao que se pratica nas mais pujantes economias do planeta. A carência por uma legislação nacional unificada sempre foi tema controverso, um verdadeiro “manicômio jurídico tributário” como é adjetivado, desde a “Derrama” em 1751, determinante para a Inconfidência Mineira em 1789. Mas voltando aos […]
Treinamento – Proteção Patrimonial e Planejamento Sucessório
A proteção patrimonial e o planejamento sucessório são temas muito importantes e que interessam a todos nós. Neste treinamento, será demonstrado como se prepara estruturas inteligentes de proteção patrimonial e como se prevenir dos efeitos do possível e inevitável aumento do imposto de herança. Além disso, vamos exemplificar como se preparam herdeiros para assumir as […]
Podcast Leis & Negocios | Ep. 37 – Inovação e prática no direito corporativo
A inovação no direito corporativo é essencial para acompanhar as mudanças rápidas do ambiente de negócios global. Para debater este tema importante, recebemos Gianfranco Cinelli, diretor jurídico da empresa Hidrovias do Brasil que traz reflexões importantes sobre incorporação de práticas inovadoras que permitem que os escritórios de advocacia e departamentos jurídicos internos ofereçam soluções mais […]
Funcionário obrigado a manter câmera ligada durante home office será indenizado
Colegiado concluiu que a ordem da empresa violou a privacidade do empregado, ao expor o interior da residência e causar constrangimento por exigir a câmera focada no rosto. Loja de departamentos de móveis em Curitiba/PR deve pagar indenização de R$ 3.430 por danos morais a um funcionário que trabalhava em regime de ‘home office’ por exigir que […]
STJ conclui julgamento que fixou Selic para correção de dívidas civis
Publicada lei sobre o tema, questões de ordem do relator ficaram prejudicadas e julgamento foi encerrado. A Corte Especial do STJ concluiu, nesta quarta-feira, 21, o julgamento que definiu a Selic como índice a ser aplicado na correção de dívidas civis e indenizações. A análise do mérito se deu em março, quando o colegiado decidiu que deve […]
Como se preparar para a Reforma Tributária
Palestra In Company Em tempos de constantes mudanças e desafios, estar bem-informado e preparado é essencial. É com esse propósito que estamos oferecemos a palestra “COMO SE PREPARAR PARA A REFORMA TRIBUTÁRIA”, voltada para empresas dos mais diversos segmentos de mercado. A ideia do projeto é justamente oferecer essa palestra às empresas, visando esclarecer os […]
A efetivação da penhora e a suspensão da prescrição
Em recente julgado, o Juiz Dr. Rodrigo Sette Carvalho, da 4ª Vara Cível da Comarca de Bragança Paulista decidiu que a interrupção da prescrição se opera somente com a efetiva constrição patrimonial, não sendo suficiente o mero pedido de penhora. Nos termos do artigo 170, caput, do Código Tributário Nacional, o prazo prescricional para a […]
Decisão autoriza afastamento do limite temporal aplicado pelo STF na tese do século
O STF quando julgou os Embargos de Declaração determinou a aplicação da modulação dos efeitos do julgado do RE nº 574.706, para afirmar que o ICMS destacado na nota fiscal deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS, para reafirmar o que já havia sido decidido no julgamento ocorrido em 15/03/2017. […]
