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STF finaliza julgamento sobre a não incidência do IRPJ e da CSLL sobre a aplicação da Taxa Selic no indébito tributário

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O Supremo Tribunal Federal concluiu em 24/09/2021 o julgamento realizado no Plenário virtual de um tema de grande importância em nosso cenário jurídico, ao analisar

STJ livra sócios e gerentes de acusações por crime tributário

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Decisões derrubam denúncias feitas apenas com base no alto cargo ocupado na empresa O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem derrubado acusações de crimes tributários contra administradores

STF: Maioria vota contra tributação da Selic na restituição de impostos

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Placar do julgamento chegou a 6 x 1 Seis dos dez ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) já votaram contra a cobrança de IR e CSLL

A LGPD e os desafios para o setor de RH

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Segundo advogados, tributação extra vai encarecer contratos de curto prazo Advogados entendem que o aumento do IOF sobre empréstimos, anunciado pelo governo federal para financiar o programa Auxílio Brasil (novo

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