Município de São Paulo publica Programa de Parcelamento Incentivado – PPI 2024

Em 19/03/2024, por meio da Lei nº 18.095 o Município de São Paulo criou o Programa de Parcelamento Incentivado, possibilitando a quitação e o parcelamento de débitos municipais tributários e não tributários com desconto. A Lei introduz na legislação municipal inovações trazidas pela Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023, que alterou […]

Juíza dispensa empresas de publicar relatório de salário

Decreto impõe que empresas com 100 ou mais empregados devem publicar relatório de transparência salarial e de critérios remuneratórios, com o fim de combater discriminação salarial. Empresas do ramo da saúde poderão excluir publicações dos relatórios de transparência salarial sem aplicação de penalidades. A liminar foi proferida pela juíza Federal Pollyanna Kelly Maciel Medeiros Martins […]

STF adia análise da incidência de PIS/Cofins em locação de bens móveis

Após sustentação oral das partes, análise foi suspensa e será oportunamente retomada com voto do ministro Luiz Fux. Nesta quinta-feira, 4, o STF suspendeu análise de ação que discute a incidência de PIS/Cofins sobre as receitas de locação de bens móveis.  Durante a sessão plenária foram feitas as sustentações orais. Devido ao adiantado da hora, […]

STF isenta empresas de multa em quebra da coisa julgada tributária

Maioria da Corte entendeu que não incide multa no caso de empresas que não recolheram o CSLL. Nesta quinta-feira, 4, em sessão plenária, o STF negou o pedido de modulação dos efeitos da decisão sobre os limites da coisa julgada tributária, mas decidiu isentar as empresas de multas punitivas e moratórias. Outro entendimento consolidado na […]

Oportunidade: Parcelamento de Débitos Federais Reabertura do Programa Litígio Zero

A Receita Federal publicou Edital de Transação por Adesão nº 1/2024, que possibilita a transação por adesão de crédito de natureza tributária em contencioso administrativo no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), cujo valor do contencioso seja igual ou inferior a R$ 50.000,000,00 (cinquenta milhões de reais), desde que cumpridos os […]

O artigo 19 do Marco Civil da Internet

O artigo 19 do Marco Civil da internet é um dispositivo importante, que retira dos provedores de aplicações a responsabilidade por conteúdos infringentes em suas próprias plataformas, admitindo responsabilização apenas após ordem judicial específica de retirada do conteúdo descumprida. A razão para existência do dispositivo é prática: Por sua própria natureza, as plataformas não fazem […]

STF não conhece de ação rescisória sobre a Tese do Século

O Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral, nos autos do RE nº 574.706/PR, reconheceu o direito dos contribuintes à não inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS em março de 2017. Em 13/05/2021, a Corte modulou os efeitos desta decisão, para definir que o ICMS a ser excluído do PIS […]

Exclusão do frete da base de cálculo do IPI

No regular exercício de suas atividades, inúmeras empresas que são contribuintes do IPI acabam realizando o pagamento do IPI sobre o frete, por força da exigência contida nos §§ 1º e 3º do artigo 14 da Lei nº 4.502/64, acrescidos ao texto legal através da redação que lhes deu o artigo 15 da Lei nº […]

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