Carf afasta contribuição previdenciária sobre valores pagos por plano a dentistas
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Carf afasta contribuição previdenciária sobre valores pagos por plano a dentistas

1ª TURMA DA 2ª CÂMARA DA 2ª SEÇÃO

08 de junho de 2021

Processos: 10580.733819/2012-79
Partes: Fazenda Nacional e Prevdonto Participações Ltda
Relator: Fernando Gomes Favacho

Por unanimidade, o colegiado garantiu a uma empresa operadora de plano odontológico a não incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos a segurados contribuintes individuais.

A decisão considerou que a empresa atua em uma relação de intermediação entre os profissionais da rede referenciada e os usuários do plano. Além disso, os conselheiros apontaram que a Fazenda Nacional manifestou no sentido de desistência os recursos já interpostos para seguir a tese do Superior Tribunal de Justiça (STJ) pela não incidência das contribuições.

O entendimento consolidado nas seções de Direito Público do STJ é de que “não incide a contribuição previdenciária sobre as verbas pagas pelas seguradoras de saúde aos profissionais médicos em razão do atendimento a pacientes segurados” (REsp 1.574.080, AREsp 1.149.455).

No caso analisado, o usuário do plano toma o serviço do dentista e a operadora efetua o pagamento ao profissional. O recurso questiona a decisão da Delegacia da Receita Federal que manteve os autos de infração que apontavam omissão de dados na Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social (Gfip) sobre os valores pagos a contribuintes individuais no período de janeiro a outubro de 2008. Inicialmente, também haviam sido questionados os pagamentos a empregados, mas a empresa reconheceu que os valores não foram pagos e fez o recolhimento devido.

No recurso no Carf, a contribuinte defendeu que, na situação de operadoras de plano de saúde, o pagamento é efetuado “por conta e ordem do usuário” e a contribuição previdenciária só é devida se, além da fonte pagadora, a empresa for diretamente tomadora dos serviços prestados — o que não é o caso.
“A operadora não é a tomadora do serviço prestado pela pessoa física, contribuinte individual, de forma que não há contribuição sobre esse pagamento”, afirmou em sustentação oral a representante da contribuinte, Vivian Casanova.

Ao acolher os argumentos da contribuinte, o relator afirmou que “o fato do operador assumir a obrigação de garantir ao usuário o acesso ao serviços de odontologia, segundo os limites de condições contratuais estabelecidas, não desconfigura como plano de saúde”.

Por Fernanda Valente

Fonte: jota.info

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