Carf: despesas médicas e com planos de saúde não geram créditos de PIS/Cofins
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Carf: despesas médicas e com planos de saúde não geram créditos de PIS/Cofins

2ª TURMA DA 4ª CÂMARA DA 3ª SEÇÃO

Processo: 16682.721192/2018-37
Partes: Bequest Central De Servicos Ltda X  Fazenda Nacional
Relator: Pedro Sousa Bispo

Por unanimidade de votos, o colegiado não permitiu a tomada de créditos de PIS e Cofins sobre despesas médicas e com planos de saúde dos funcionários da companhia. O voto do relator assevera que só podem ser consideradas como insumos as despesas essenciais ou relevantes no processo de produção da empresa.

O contribuinte atua na área de prestação de serviços de limpeza e manutenção. A Receita Federal autuou a empresa pelo aproveitamento indevido de créditos de PIS e Cofins, referindo-se às despesas médicas e com plano de saúde.

A empresa já se creditava pelas despesas com vale transporte, consideradas essenciais para a atividade do contribuinte, mas quis incluir os gastos médicos e com plano de saúde.

A autuação da Receita Federal teve como base a Solução de Consulta Disit/4014/2016, que estabelece: “não geram crédito do regime de apuração não cumulativa da Cofins as despesas com seguro de vida, seguro-saúde e plano de saúde fornecidos aos empregados da empresa, por falta de previsão legal”.

De acordo com o voto do relator, as despesas pleiteadas pela empresa são “auxiliares” e “não essenciais ao serviço” prestado. “Não há relação direta entre o serviço prestado e as despesas médicas”, afirmou o conselheiro.

A empresa argumenta que a Receita Federal não fez uma análise criteriosa sobre as despesas médicas utilizadas pelo contribuinte. Entretanto, o argumento foi contestado pelo relator do processo. “O auto de infração tem origem em auditoria detalhada no relatório fiscal da Receita. Também observamos que a fiscalização fundamentou detalhadamente cada glosa”, afirmou.
Nos autos do processo, a empresa também indicou uma decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), que teria permitido o creditamento de despesas médicas para uma determinada empresa.

Entretanto, para o colegiado, a decisão judicial tem como base um caso específico, sendo que o Carf deve seguir o conceito de insumos estabelecido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no REsp 1.221.170.

Por Alexandre Leoratti

Fonte: jota.info

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