Carf: Receita não pode aplicar multa de 75% sobre tributo não pago pelo contribuinte
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Carf: Receita não pode aplicar multa de 75% sobre tributo não pago pelo contribuinte
2ª TURMA DA CÂMARA SUPERIOR 

Processo: 10510.724609/2019-90
Partes: Fazenda Nacional x Serviço Social do Comércio – SESC AR/SE
Relator: Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri

Por meio do desempate a favor do contribuinte previsto no artigo 19-E da Lei 10.522/2002, o colegiado entendeu que o fisco não pode aplicar multa de 75% sobre os valores não pagos de contribuição previdenciária pela empresa. Com a decisão do colegiado, que manteve o acórdão proferido pela turma ordinária, o limite da multa estabelecido foi de 20% sobre o valor da contribuição não paga.

Segundo o fisco, houve omissão de informações pela contribuinte na declaração ao recolher as contribuições previdenciárias. As informações supostamente omitidas seriam relacionadas ao recolhimento do tributo sobre serviços prestados por contribuintes individuais.
De acordo com a PGFN, o limite de multa de 20% só pode ser aplicado em caso de recolhimento espontâneo por parte da contribuinte, ação que não teria ocorrido. Com isso, o órgão defende a aplicação do artigo 35 da Lei nº 8.212/ 1991, que prevê a maior multa em caso de descumprimento no recolhimento do tributo.
Entretanto, os conselheiros dos contribuintes votaram para manter o acórdão da 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 2ª Seção, que também utilizou o limite de 20% na aplicação da multa, beneficiando o contribuinte.
Foram vencidos os conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Maurício Nogueira Righetti, Pedro Paulo Pereira Barbosa e a conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, todos representantes da Fazenda.

Por Alexandre Leoratti

Fonte: jota.info

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