Carf reconhece crédito de PIS/Cofins sobre despesas com pedágio
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Carf reconhece crédito de PIS/Cofins sobre despesas com pedágio

1ª TURMA DA 3ª CÂMARA DA 3ª SEÇÃO

27 de janeiro de 2021

 Processo: 10925.909189/2011-91

Partes: Transportes Gral Ltda x Fazenda Nacional

Relatora: Liziane Angelotti Meira

Por unanimidade, o colegiado reconheceu o direito de uma transportadora abater do cálculo do PIS e Cofins despesas com pedágio, serviços de manutenção de veículos e monitoramento ou rastreamento via satélites.

Ao entender dessa forma, a Turma seguiu o precedente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Recurso Especial (REsp) 1.221.170, que definiu que insumos são gastos essenciais à atividade de uma empresa. O entendimento foi firmado em 2018 e trouxe conceituação mais ampla de insumos para fins da apuração dos créditos de PIS/Cofins.

O processo chegou ao Carf depois que a fiscalização entendeu que várias operações da empresa não geram direito a crédito. A contribuinte, por sua vez, sustentou que o fisco usou interpretação restritiva do conceito de insumo para negar o pedido de ressarcimento do crédito.

Afirmou também que as atividades desenvolvidas implicam numa série de despesas (dentre elas o pedágio) e que todos os itens cobrados se enquadram no conceito de insumo, sendo essenciais para a sua prestação dos serviços.

Ao tratar dos conceitos de insumo, a relatora afirmou que o Carf vem pendendo para a ideia de que isso deve ser interpretado com critério próprio. Para definir o que é insumo, o conselho administrativo busca “a relação existente entre o bem ou serviço, utilizado como insumo, e a atividade realizada pelo seu adquirente”, disse a conselheira Liziane.

“Para que determinado bem ou prestação de serviço seja definido como insumo gerador de crédito de PIS/Pasep, é indispensável a característica de essencialidade ao processo produtivo ou prestação de serviço, para obtenção da receita da atividade econômica do adquirente, direta ou indiretamente, sendo indispensável a comprovação de tal essencialidade em relação à obtenção da respectiva receita”, afirmou a relatora.

A conselheira acolheu os argumentos da contribuinte, que defendeu a essencialidade do pedágio porque sem pagá-lo não é possível transitar por determinadas vias e fazer o transporte.

A empresa também afirmou que muitas vezes acaba recolhendo os valores mesmo que a obrigação de recolher tenha sido transferida aos embarcadores (seus clientes). Os clientes, segundo a contribuinte, aceitam contratar o transporte apenas “sob a condição de que a recorrente pagará os gastos com o pedágio”.

Apenas os créditos relativos ao despachante aduaneiro foram reconhecidos por maioria de votos, com divergência da conselheira Sabrina Coutinho Barbosa.

O acórdão do processo foi publicado em 10 de março.

Por Fernanda Valente

Fonte: jota.info

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