TJPE determina cadastramento de empresas para receber citações e intimações eletrônicas
O Tribunal de Justiça de Pernambuco publicou a Instrução Normativa Conjunta nº 25 determinando que empresas de médio e grande porte se cadastrem na Plataforma de Processos Judiciais Eletrônicos (PJe) para receber citações e intimações de forma eletrônica. Essa determinação é facultativa para microempresas e empresas de pequeno porte. O prazo para se cadastrar é […]
Investimento estrangeiro e a necessidade de reforma tributária no Brasil
Há pouco mais de 20 anos a aprovação de uma reforma tributária vem sendo discutida e até hoje não foi oficialmente concretizada. Gigantes como a Ford se estabeleceram no Brasil há pouco mais de um século. Após todo esse tempo no país, a empresa fundada pelo norte-americano Henry Ford anunciou o fechamento das fábricas nesse […]
Nova lei altera recolhimento do ISS
Alguns serviços terão a arrecadação transferida para o município de destino. A mudança será gradativa, até 2023. Entenda a transição
Reparcelamento de débitos do Simples Nacional
A medida visa evitar a exclusão de contribuintes do Simples Nacional e, é claro, estimular a regularização de débitos, evitando ações de cobrança futuras
Derrubada de vetos muda regras transitórias para relações jurídicas privadas até 30 de outubro
Fica proibido o despejo de inquilinos em locações de imóveis urbanos
Bate-papo – Majoração da Taxa Siscomex
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Nova lei permite empresas do Simples Nacional quitarem débitos tributários com 70% de desconto e com prazo maior
A Lei do Contribuinte Legal (Lei nº 13.988/2020), com a LC 174/2020, agora permite que todo tipo de empresa possa se valer das regras da transação tributária
STF reafirma inconstitucionalidade da majoração da taxa SISCOMEX
Instituída pela Lei 9.716/98, a Taxa Siscomex nada mais é do que um sistema eletrônico que reúne as atividades de registro
