Direito Processual Civil – TEMA: processual civil. Embargos de divergência. Comprovação do dissídio. Conhecimento. Embargos de declaração.
Ementa: Caso sejam proferidas decisões diferentes entre demandas comparadas no bojo de embargos de divergência e nas quais haja identidade entre os elementos jurídicos das ações, como é a situação presente no caso em exame, caracterizado estará o dissídio jurisprudencial exigido para conhecimentos do aludido recurso.
Direito Contratual Rural – Estatuto da Terra – TEMA: Contrato de Arrendamento Rural. Direito de preempção.
Princípios jurídicos aplicados na interpretação do art. 94 e seus parágrafos do estatuto da terra. Sociedade limitada ficta. Sócio estrangeiro (pessoa jurídica) integralizador de 99,99% das cotas.
Direito Empresarial – Recuperação Judicial –função social da empresa e sua preservação quando viável o seu funcionamento.
Recuperação extrajudicial de empresa. Homologação do plano por sentença judicial. Ausência de trânsito em julgado. Posição de litisconsorte passivo necessários dos garantidores (fiadores e avalistas). Nulidade da sentença que homologou o plano por ausência de citação, na relação jurídica formal, dos garantidores e falta de intimação da sentença. Direito de recorrer. Aplicação do art. 499, […]
Direito Administrativo. Improbidade administrativa. Tema: ação de improbidade administrativa. Assessor jurídico de órgão público. Emissão de parecer.
Não configuração de ato administrativo. Prescrição. Efeitos de decisões na jurisdição penal trancando ações intentadas para apurar os mesmos fatos. Ementa: 01 – Não pratica ato administrativo considerado violador da lei de improbidade administrativa o advogado que, no exercício das funções do cargo de Assessor Jurídico de Município, emite parecer simplesmente opinativo em processo de […]
Direito à Saúde. Tema: exame da constitucionalidade da RDC 14, de 2012, expedida pela ANVISA.
EMENTA: CONSTUCIONALIDADE DA RESOLUÇÃO N. 14, DE 2012, DA ANVISA. 01 – A Convenção Quadro para o Controle do Tabaco projeta a competência da União e, consequentemente, da ANVISA, para regular a proteção à saúde, conforme expressa o art. 24 da Constituição Federal. – A Convenção Quadro para o Controle do Tabaco tem natureza de […]
Direito Processual. Tema: Direito Processual Civil – Exceção de Arguição de Suspeição – ART. 135, V, CPC de 1973. Atuação do juiz exceto de ofício.
Caracterização. Princípio da demanda. Ementa. Parecer. Processual civil. ART. 135, V, DO CPC. Atuação de ofício do juiz. TEMA: 01 – O ordenamento jurídico brasileiro consagra o princípio de que o juiz não deve atuar de ofício prolatando decisões que cause encargos de direito material às partes. 02 – Reconhecimento da intensidade da dignidade, da […]
