Dispensa gradativa da Guia de Informações e Apuração do ICMS (GIA)
Em 10/03/2023, o Secretário da Fazenda e Planejamento, Sr. Samuel Kinoshita, encaminhou ao governador do Estado de São Paulo, a alteração no regulamento do ICMS para desburocratizar as obrigações acessórias aos contribuintes, por meio da dispensa gradativa da Guia de Informação e Apuração do ICMS (GIA). Para os contabilistas a medida é um grande avanço […]
Retomada do julgamento sobre a constitucionalidade da multa isolada de 50% em negativas de compensação tributária
Após ser retirado de pauta o julgamento que tinha data para ocorrer em 1º junho de 2022, seguirá agora o agendamento em plenário virtual na semana de 10 a 17 de março. O tema está previsto na ADI 4905 e no RE 796939. Significa dizer que o Supremo Tribunal Federal retomará o julgamento sobre a […]
STF inicia julgamento no Plenário Virtual sobre exclusão de crédito presumido de IPI do cálculo do PIS/COFINS
Hoje, o STF inicia no Plenário Virtual o julgamento acerca da possibilidade de exclusão do crédito presumido de IPI, decorrente de exportações, do cálculo do PIS e da Cofins. O Ministro Luis Roberto Barroso, relator do caso, já proferiu voto no sentido de reconhecer que os créditos presumidos de IPI, instituídos pela Lei nº 9.363/1996), […]
CETESB – Sentença favorável que afastou a aplicabilidade do Decreto 64.512/2019
O juiz da 4ª Vara da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, ao analisar o pedido formulado por Sindicato que representa as empresas distribuidoras de produtos siderúrgicos nos autos do Mandado de Segurança, houve por bem conceder a segurança, para que a CETESB se abstenha de aplicar o Decreto Estadual nº 64.512/2019 e o […]
O retorno do voto de qualidade no âmbito do Carf
Cinge-se esclarecer que na data de ontem o Presidente Lula assinou a Medida Provisória nº 1.160/23 que retorna o voto de qualidade no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aduzindo que na hipótese de empate na votação no âmbito do referido Conselho, o resultado do julgamento será proclamado por conselheiro que representante a Fazenda […]
Contribuição Previdenciária sobre o Bônus de Contratação
O hiring bônus, sign-on bônus, “luvas” ou bônus de contratação, resumidamente, pode ser conceituado como a soma em dinheiro que a empresa oferece a profissional qualificado, normalmente com o perfil altamente especializado, como atrativo à respectiva contratação e consequente desvinculação do emprego anterior. Posto isso, bônus de contratação estaria fora do alcance das contribuições previdenciárias? […]
STJ definirá se ICMS – ST integra base de cálculo do PIS e da COFINS
Em 23.11.2022 iniciou-se no STJ o julgamento acerca da exclusão do ICMS ST da base de cálculo do PIS e da COFINS devidos pelo contribuinte substituído, relacionado ao Tema 1125 da sistemática de recursos repetitivos do STJ. A questão levada à apreciação do Superior Tribunal de Justiça refere-se à possibilidade de o contribuinte substituído, no regime de […]
Receita decorrente de remissão de dívida não compõe a base de cálculo para fins de incidência do Simples Nacional
A Receita Federal do Brasil, publicou em 04.03.2021, a Solução de Consulta nº 162/2021, para aduzir que a receita decorrente da remissão de dívida (valor principal e juros) relativa a contrato de mútuo, não se subsome ao conceito de receita bruta, não compondo a base de cálculo para fins de incidência do Simples Nacional. Muito […]
Nova Portaria da Transação Tributária na Pandemia
Foi instituída pela PGFN uma nova modalidade de transação, denominada transação da pandemia. A Portaria PGFN nº 1696, de 11 de fevereiro de 2021, estabelece as condições para transação por adesão para tributos federais vencidos no período de março a dezembro de 2020 e não pagos em razão dos impactos econômicos decorrentes da pandemia relacionada […]
Nova Portaria da Transação Tributária na Pandemia
Foi instituída pela PGFN uma nova modalidade de transação, denominada transação da pandemia. A Portaria PGFN nº 1696, de 11 de fevereiro de 2021, estabelece as condições para transação por adesão para tributos federais vencidos no período de março a dezembro de 2020 e não pagos em razão dos impactos econômicos decorrentes da pandemia relacionada […]
