Receita decorrente de remissão de dívida não compõe a base de cálculo para fins de incidência do Simples Nacional
A Receita Federal do Brasil, publicou em 04.03.2021, a Solução de Consulta nº 162/2021, para aduzir que a receita decorrente da remissão de dívida (valor
Nova Portaria da Transação Tributária na Pandemia
Foi instituída pela PGFN uma nova modalidade de transação, denominada transação da pandemia. A Portaria PGFN nº 1696, de 11 de fevereiro de 2021, estabelece
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CARF: Créditos de PIS e COFINS relacionados as prestadoras de serviços de transporte de cargas
Em uma recente publicação, a 2º Turma do CARF reconheceu no Acórdão nº 3302-009.336 os créditos de PIS e COFINS relacionados aos gastos relativos a
Bate-papo Tributário – Não incide IRPJ e CSLL sobre atualização monetária de aplicação financeira
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Não incide IRPJ e CSLL sobre atualização monetária de aplicação financeira
Um tema que vem ganhando muito destaque em virtude de sua repercussão econômica, diz respeito a não incidência do IRPJ e CSLL sobre atualizações monetárias