A penhora de ativos do devedor via “teimosinha”
A penhora de dinheiro reiterada por 30 dias ou até a satisfação do crédito, denominada “teimosinha”, aplicada em ações judiciais de cobrança, por meio de sistema eletrônico, tem-se mostrado um mecanismo eficiente de recuperação de ativos através do Poder Judiciário. O dinheiro em espécie, conta de depósito ou aplicação financeira, é o primeiro na […]
CETESB – Sentença favorável que afastou a aplicabilidade do Decreto 64.512/2019
O juiz da 4ª Vara da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, ao analisar o pedido formulado por Sindicato que representa as empresas distribuidoras de produtos siderúrgicos nos autos do Mandado de Segurança, houve por bem conceder a segurança, para que a CETESB se abstenha de aplicar o Decreto Estadual nº 64.512/2019 e o […]
Boletim Informativo n. 33 – Baixe Grátis
A Lopes & Castelo disponibilizou nesta data aos seus clientes e parceiros, o mais novo Boletim Informativo n. 33. Neste exemplar, apresentamos novos artigos repletos de temas atualizados e importantes para as empresas em 2023, do mundo jurídico e empresarial, abordados pelos nossos especialistas do escritório. Artigos: Para acesso, basta clicar no link abaixo e […]
FGTS – Designado o Julgamento da ADI 5090 MC/DF
Designado o Julgamento da ADI 5090 MC/DF O Supremo Tribunal Federal – STF, em publicação datada de 26/01/2023, incluiu em pauta de julgamento a Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI nº 5090, para 20/04/2023. O tema cuida da possibilidade, ou não, de a TR ser substituída como índice de correção monetária dos saldos das contas […]
Uso indevido de dados da empresa e a demissão por justa causa
Tem sido crescente o número de decisões judiciais proferidas pela Justiça do Trabalho, que estabelece o entendimento de que funcionários que fazem o uso indevido de dados pessoais controlados pela empresa, podem ser demitidos por justa causa. A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) é uma lei nova, que apesar de vigente desde 2020, […]
Influenciadores Digitais: Cuidados contratuais na utilização do marketing de influência
O conteúdo comercial elaborado e divulgado em redes sociais, pelos usuários chamados “Influenciadores Digitais”, ou apenas “Influenciadores/ Influencers”, encontrou um campo em plena expansão nacional, com cenários cada vez mais efetivos, na busca de público-alvo e maior investimento do mercado. Ser um Influenciador atualmente, pode importar em um efeito direto nas decisões de compra, estilo […]
Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal – PRLF
“Litígio Zero” Os contribuintes passarão a ter mais uma oportunidade de quitação de seus débitos a partir de fevereiro deste ano. A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional publicou em 12 de janeiro de 2023 a Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1, instituindo o Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal – PRLF, estabelecendo condições para transação excepcional […]
Imputação do pagamento
Direitos do Devedor no Pagamento de Múltiplas Dívidas Na praxe comercial é muito comum que o devedor possua mais de uma dívida com o mesmo credor, seja ela referente à duplicata, nota promissória ou emissão de cheque. Ocorre que, por vezes, o devedor deixa de adimplir a dívida na data correta, efetuando posteriormente o depósito […]
PGFN negocia débitos do Simples Nacional inscritos em Dívida Ativa
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional publicou no último dia 17 o Edital PGDAU nº 1, tornando pública a proposta para transação por adesão na cobrança de dívida da União e no contencioso de pequeno valor relativo ao processo de cobrança dos débitos inscritos em dívida ativa do Simples Nacional. De acordo com o Edital, são […]
O retorno do voto de qualidade no âmbito do Carf
Cinge-se esclarecer que na data de ontem o Presidente Lula assinou a Medida Provisória nº 1.160/23 que retorna o voto de qualidade no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aduzindo que na hipótese de empate na votação no âmbito do referido Conselho, o resultado do julgamento será proclamado por conselheiro que representante a Fazenda […]
