A responsabilidade das concessionárias no fornecimento de serviços essenciais ao consumidor
Entende-se por serviços essenciais, o fornecimento de insumos e materiais necessários à sobrevivência, saúde, abastecimento e segurança da população. Alguns exemplos desses serviços considerados essenciais, está o fornecimento de água tratada e energia elétrica, aplicando-se nestes casos as normas do Código de Defesa do Consumidor. O Artigo 22 do Código de Defesa do Consumidor, prevê […]
A ilegalidade do cancelamento de passagens aéreas por “no show”
“No-Show”, é um termo em inglês que em tradução livre significa “não compareceu”. As companhias aéreas utilizam-se desse termo para os passageiros reservados que não se apresentam para o embarque. Em breve resumo, o “No-Show” acontece quando o passageiro que adquire passagens conjuntamente de ida e volta para um determinado local, não comparece em parte […]
