Ibama cancela cobrança de taxa de fiscalização de empresa inativa
Tribunal administrativo reconheceu que empresa não gerou receita entre 2019 e 2021, anulando débito de taxa ambiental. O Ibama decidiu, em segunda instância administrativa, cancelar a cobrança da TCFA – Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental de uma microempresa do setor de laticínios. A decisão foi tomada após a empresa comprovar que esteve inativa no […]
Estabelecida Obrigatoriedade da Implantação de Logística Reversa no Município de São Paulo
A Lei nº 17.471, publicada em 30 de setembro de 2020, articulada com a Lei Federal nº 12.305 de 02 de agosto de 2010, estabeleceu no Município de São Paulo a obrigatoriedade de estruturação e implementação de sistemas de logística reversa aos fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes dos seguintes produtos e embalagens comercializados no Município, […]
