Banco que facilitou “golpe do boleto falso” responde de forma objetiva pelos danos causados ao cliente

Infelizmente tem sido recorrente o número de fraudes praticadas por terceiros através de instituições bancarias, causando grandes transtornos aos seus clientes/consumidores. O “golpe do boleto falso” é uma prática criminosa em que fraudadores emitem boletos falsos, alterando os dados bancários do beneficiário, confundindo o cliente que pensa estar pagando ao banco, mas em verdade está […]

Negativação de devedor pode ser notificada por e-mail, decide STJ

Decisão é da 4ª turma, que validou o aviso eletrônico; 3ª turma tem decisão em sentido oposto. É válida notificação do consumidor por meio eletrônico (e-mail) previamente à sua inscrição em cadastro de proteção ao crédito. Assim decidiu a 4ª turma do STJ nesta quinta-feira, 14, por maioria, seguindo o voto da relatora, ministra Isabel […]

TRF-1 permite uso do Infojud para pesquisa de bens de devedor

Magistrada afirmou que o requerimento deve ser deferido desde que realizada a citação válida do executado nos autos da execução fiscal. A 8ª turma do TRF da 1ª região deu provimento parcial ao agravo de instrumento interposto pelo CRC/AM – Conselho Regional de Contabilidade do Estado de Amazonas requerendo o deferimento do pedido de pesquisa […]

TJ/SP permite uso da “teimosinha” para localização de bens do devedor

Os devedores acumulam uma dúvida de R$ 357 mil com o banco credor. A 20ª câmara de Direito Privado do TJ/SP autorizou o uso da ferramenta “teimosinha” até a satisfação do crédito referente a um contrato de empréstimo. Segundo o colegiado, o requisito da não localização do devedor “ficou caracterizado com a infrutífera diligência realizada para […]

Juiz limita a 30% pagamento de dívida por cliente superendividada

Na decisão, o magistrado também determinou que as instituições financeiras não incluam o nome da mulher no cadastro restritivo de crédito. Consumidora superendividada terá limite de desconto de 30% em sua renda líquida mensal para quitação de dívida. A decisão, em caráter liminar, é do juiz de Direito Sérgio Brito Teixeira e Silva, da 1ª […]

A impenhorabilidade de depósitos bancários não se aplica às empresas

A 3ª (Terceira) Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em recente julgamento ao Recurso Especial nº 2062497 – SP, de relatoria do Ministro Marco Aurélio Belizze, reafirmou o entendimento de que, como regra, os depósitos bancários em nome de pessoas jurídicas que operam com a finalidade empresarial, não é aplicável a impenhorabilidade prevista no […]

Considerações sobre o Marco Legal das Garantias

A Lei 14.711/23, conhecida por Marco Legal das Garantias, sancionada na última terça-feira, trouxe inovações nas regras referentes à garantia, execução extrajudicial de créditos garantidos por hipoteca, execução extrajudicial de garantia imobiliária em concurso de credores, dentre outras coisas. No que se refere às garantias hipotecárias, a lei permite que os créditos sejam executados extrajudicialmente, […]

Pré-executividade: Sócio-gerente não responderá por dívida de empresa

Na decisão, a magistrada ressaltou que o credor não apresentou o suposto acordo no qual o réu atuaria como fiador da obrigação principal. Juíza de Direito Patrícia Vialli Nicolini, da 1ª vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude de Cambuí/MG, acolheu exceção de pré-executividade para reconhecer a ilegitimidade passiva de um sócio-gerente em […]

Em nova decisão, STJ impede cobrança extrajudicial de débito prescrito

Decisão é do ministro Marco Buzzi, integrante da 4ª turma, e mantém posição da 3ª turma sobre o tema. Prescrição de dívida impede a pretensão de cobrança judicial e extrajudicial do débito. Assim decidiu ministro Marco Buzzi, do STJ.  A decisão do ministro, que integra a 4ª turma do STJ, reforça entendimento exarado pela 3ª turma […]

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