TJ/SP permite penhora de bem de família de alto padrão se garantida nova moradia
Decisão condiciona alienação à destinação de parte do valor para aquisição de residência digna. A 12ª câmara de Direito Privado do TJ/SP manteve a penhora de imóvel de alto padrão declarado como bem de família, desde que seja garantida ao devedor a possibilidade de adquirir nova moradia digna com parte do valor obtido na alienação […]
Câmara aprova projeto que limita penhora sobre bens de devedores
Projeto agora aguarda análise do Senado. A CCJC – Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que estabelece limites para a penhora de bens de devedores. O PL 595/24, de autoria da deputada Laura Carneiro, determina que apenas os bens suscetíveis à penhora, conforme a legislação vigente, […]
O que é “stay period” e como fica o credor da empresa em recuperação judicial
Inicialmente devemos entender que existem 2 (dois) tipos de credores na Recuperação Judicial os que estão incluídos e os que estão excluídos do plano de recuperação judicial: Se submetem à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. (art. 49 da Lei 11.101/05 – Falências e Recuperações Judiciais). São […]
Credor pode cobrar judicialmente dívidas com alienação fiduciária?
A decisão do STJ, através do Recurso Especial de n. º 1.965.973[1], deixou claro que, quando a dívida está formalizada em um título executivo extrajudicial, como uma cédula de crédito bancário, financiamento habitacional, consórcio, empréstimos pessoais ou empresariais, o credor pode optar pela a via judicial ou extrajudicial para cobrar o valor devido. Isso porque […]
Marco legal das garantias – artigo 6º “permissão de busca e apreensão por meios extrajudiciais”
A Lei 14.711/23 que instituiu o Marco Legal das Garantias, traz uma série de alterações significativas no regime jurídico aplicável às operações de concessão de crédito, mas em especial no que diz respeito às garantias e mecanismos de recuperação de crédito. O artigo 6º do Marco Legal das Garantias dispõe sobre a permissão de busca […]
Da notificação à resolução: sua empresa recebeu uma notificação do Procon e agora?
Em um cenário empresarial centrado no consumidor, compreender o processo administrativo nos Procons é essencial para as empresas. Saber lidar com as reclamações que chegam através do órgão garante uma preservação de imagem e promove relações positivas com os consumidores, trazendo benefícios para o nome e saúde da empresa. Todo processo inicia-se pelo recebimento de […]
Moraes decide por indenização integral em extravio de carga aérea
Ministro entendeu que, por se tratar de uma relação de consumo, prevalece o CDC, que exige a reparação completa pelos danos causados. O ministro Alexandre de Moraes, do STF, decidiu que transportadora aérea é integralmente responsável por indenizar seguradora pelo extravio de carga em voo internacional, afastando a aplicação da limitação de responsabilidade prevista na Convenção […]
Reflexões e Conquistas: Um Ano do Marco Legal das Garantias
Hoje, 30 de outubro de 2024, comemoramos o primeiro aniversário da Lei 14.711/2023, conhecida como Marco Legal das Garantias. E não é todo dia que uma legislação chega trazendo tantas transformações de uma vez só! O Marco Legal das Garantias surgiu para resolver um problema antigo: facilitar o acesso ao crédito no Brasil e, de […]
Advocacia Extrajudicial – O que é e quais os seus benefícios
A advocacia extrajudicial é um serviço muito proveitoso, tanto para pessoas físicas quanto jurídicas. É uma maneira eficiente de economizar tempo e dinheiro. A advocacia extrajudicial busca outros meios de solucionar o litígio, geralmente, com procedimentos cartórios, mediações e outras situações em que não há intervenção judicial. Um estudo do Conselho Nacional de Justiça chegou […]
A Relatividade da Impenhorabilidade de Quantia Depositada em Poupança
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) submeteu a julgamento, sob o rito dos repetitivos, controvérsia sobre a impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários mínimos e a sua natureza jurídica, especialmente se tal vedação constitui matéria de ordem pública, podendo ser reconhecida de ofício pelo juiz, ou se depende de arguição do interessado. O Código […]
