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Empresas de pagamentos vencem discussão na Justiça

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Desembargadores têm entendido que lojistas devem acionar administradoras de cartões por operações estornadas As intermediadoras de pagamentos conseguiram importantes precedentes no Judiciário em uma discussão travada com lojistas. Em pelo menos quatro Tribunais de Justiça (TJs), desembargadores entenderam

Azul deve remarcar passagem cancelada na pandemia sem custo adicional

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Com tentativas de remarcar o voo, os passageiros foram informados que teriam de desembolsar quase o dobro do valor que já havia sido pago. A

Tomadores de serviço ganham posição privilegiada em recuperação judicial

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Judiciário, em recentes decisões, incluiu credores na primeira classe, dos trabalhistas Tomadores de serviço têm conseguido ocupar posição privilegiada em recuperações judiciais de prestadores. Estão sendo incluídos pela Justiça na primeira classe, dos trabalhistas, pelo fato de

A ilegalidade do cancelamento de passagens aéreas por “no show”

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“No-Show”, é um termo em inglês que em tradução livre significa “não compareceu”. As companhias aéreas utilizam-se desse termo para os passageiros reservados que não

Consumidor pode ser considerado culpado em caso de golpe de boleto

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TJ/SP considerou que bancos não tiveram participação alguma no evento danoso e que o cliente não adotou cuidados mínimos. Consumidor que não adotou cautelas mínimas

GOLPE DO BOLETO FALSO? COMO EVITAR

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Na atualidade virou rotina nos jornais a notícia sobre vítimas do golpe do boleto falso. Com a chegada da internet e modernização dos meios de

Dívida: Doação a filhos não é fraude se família permanece no imóvel

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De acordo com orientação da Corte, a ocorrência de fraude contra credores requer a anterioridade do crédito, a comprovação de prejuízo ao credor e o

TJSP inclui sócios como devedores solidários em recuperação judicial

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Desembargadores consideraram que houve conluio para prejudicar credores Pessoas físicas tornaram-se parte – como devedoras – de um processo de recuperação judicial de empresas. A medida, inédita no país, ocorreu por determinação do Tribunal de

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