A impenhorabilidade de depósitos bancários não se aplica às empresas
A 3ª (Terceira) Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em recente julgamento ao Recurso Especial nº 2062497 – SP, de relatoria do Ministro Marco Aurélio Belizze, reafirmou o entendimento de que, como regra, os depósitos bancários em nome de pessoas jurídicas que operam com a finalidade empresarial, não é aplicável a impenhorabilidade prevista no […]
Do afastamento da fraude à execução nas doações imobiliárias
De acordo com o Código de Processo Civil, a doação de bem imóvel pelo devedor é considerada fraudulenta quando sobre o bem pender uma ação real, como a usucapião, reconhecimento de usufruto, uso ou habitação, por exemplo; quando pender ação reipersecutória, como as execuções de dívida; quando tiver sido averbada, no registro do bem, a […]
Considerações sobre o Marco Legal das Garantias
A Lei 14.711/23, conhecida por Marco Legal das Garantias, sancionada na última terça-feira, trouxe inovações nas regras referentes à garantia, execução extrajudicial de créditos garantidos por hipoteca, execução extrajudicial de garantia imobiliária em concurso de credores, dentre outras coisas. No que se refere às garantias hipotecárias, a lei permite que os créditos sejam executados extrajudicialmente, […]
Pré-executividade: Sócio-gerente não responderá por dívida de empresa
Na decisão, a magistrada ressaltou que o credor não apresentou o suposto acordo no qual o réu atuaria como fiador da obrigação principal. Juíza de Direito Patrícia Vialli Nicolini, da 1ª vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude de Cambuí/MG, acolheu exceção de pré-executividade para reconhecer a ilegitimidade passiva de um sócio-gerente em […]
Em nova decisão, STJ impede cobrança extrajudicial de débito prescrito
Decisão é do ministro Marco Buzzi, integrante da 4ª turma, e mantém posição da 3ª turma sobre o tema. Prescrição de dívida impede a pretensão de cobrança judicial e extrajudicial do débito. Assim decidiu ministro Marco Buzzi, do STJ. A decisão do ministro, que integra a 4ª turma do STJ, reforça entendimento exarado pela 3ª turma […]
STJ admite penhora de quota de sociedade unipessoal para pagar credor
Colegiado entendeu que a execução do capital social independe de seu fracionamento em quotas e pode ser realizada mediante liquidação parcial. A 3ª turma do STJ decidiu que é possível a penhora, no todo ou em parte, da participação societária do devedor em sociedade limitada unipessoal para o pagamento de seus credores particulares, desde que […]
STJ: Devedor solidário que paga divida pode cobrar 50% se há distrato
Médicos foram condenados solidariamente e apenas um pagou toda a dívida. Eles tinham celebrado instrumento de distrato da sociedade delimitando a responsabilidade de cada um. Médico que pagou indenização solidária sozinho pode cobrar outro médico se há distrato da sociedade delimitando a responsabilidade de cada um. Assim decidiu a 3ª turma do STJ ao ressaltar […]
Recuperação: Suspensa execução até definição de natureza do débito
TJ/SP reconheceu ser incompetente para apreciação da matéria em questão; Decisão deve ser do juízo de recuperação. 18ª câmara de Direito Privado do TJ/SP determinou a manutenção da suspensão de execução de título extrajudicial até que juízo de falência se pronuncie acerca da natureza do débito. Colegiado reconheceu não ter competência para a apreciação da […]
STJ: Penhora contra empresa do mesmo grupo exige desconsideração da PJ
Ministros destacaram que a norma processual de instauração do incidente é de observância obrigatória e busca garantir o devido processo legal. A busca judicial por patrimônio de empresa que não integrou a ação na fase de conhecimento e não figura na execução, ainda que ela integre o mesmo grupo econômico da sociedade executada, depende da […]
TJ/SP: Devedora que ganha menos de 3 salários não terá renda penhorada
Relator considerou que a penhora em qualquer percentual atingiria a verba necessária à subsistência familiar. Por maioria de votos, a 34ª câmara de Direito Privado do TJ/SP decidiu que devedora que aufere renda inferior a três salários-mínimos não pode ter o salário penhorado. Prevaleceu o voto do desembargador Rômolo Russo. Ele citou a existência de […]
