Vantagens da Regularização Imobiliária pelo Processo de Usucapião
A usucapião é uma forma de aquisição da propriedade por meio da posse prolongada e ininterrupta de um imóvel, atendendo a requisitos legais específicos. Existem diferentes modalidades de usucapião no direito brasileiro, destacando-se a usucapião ordinária e a usucapião extraordinária, cada uma com exigências e prazos próprios. A usucapião ordinária requer que o possuidor mantenha […]
É obrigatória notificação antes de negativar nome? STJ fixará tese
Segundo ministro, há divergências entre tribunais sobre a aplicação da regra de notificação, o que justifica a afetação. O ministro Rogerio Schietti, presidente da Comissão Gestora de Precedentes do STJ, admitiu a afetação de três recursos especiais (REsp 2.190.712, REsp 2.190.719 e REsp 2.190.885) ao rito dos repetitivos para definir se é necessária a notificação prévia do devedor […]
Juiz valida penhora de recebíveis de cartão de crédito de empresa devedora
Decisão determinou bloqueio online e penhora de 10% dos recebíveis até o valor de R$ 100 mil. O juiz de Direito Mauricio Chaves de Souza Lima, da 30ª vara Cível do Rio de Janeiro/RJ, autorizou a penhora de recebíveis de cartão de crédito de uma empresa devedora em processo de execução movido por uma companhia do […]
Seguro Garantia Permite Devedor Substituir Valores Penhorados
Uma dúvida recorrente entre empresários é: uma empresa financeiramente sólida pode oferecer seguro garantia judicial no lugar de dinheiro para garantir um processo? E mais: é possível substituir valores que já estão bloqueados ou depositados em juízo por uma apólice de seguro? A resposta para ambas as perguntas é sim – e com total respaldo […]
Resolução adequada de conflitos empresariais: negociação, posição e interesse.
Conflitos empresariais, seja com o fornecedor, o cliente ou o concorrente, são inevitáveis — mas a solução rápida e eficiente depende muito do modo de enfrentamento. Nesse contexto, a negociação surge como uma forma eficaz de resolver conflitos, permitindo que as partes — diretamente ou por meio de representantes — cheguem a um acordo sem […]
Dívida prescrita: impossibilidade de cobrança, mas possibilidade de inserção do devedor em plataformas de negociação de débitos.
A prescrição[1] de uma dívida é um instituto jurídico de grande relevância no ordenamento brasileiro, estando regulado nos artigos 189 e 206 do Código Civil, que dispõem sobre a extinção do direito do credor de exigir o cumprimento de uma obrigação após o transcurso do prazo legalmente estabelecido. A prescrição, conforme previsto no artigo 189 […]
Execução de duplicata mercantil com venda triangular
A execução de título extrajudicial é um tipo de ação judicial voltada à cobrança de dívidas formalizadas em documentos que, por lei, possuem força executiva, como a nota promissória, a duplicata, a escritura pública, o cheque, o contrato particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas, e todos os demais títulos aos quais, por […]
A busca por rendimentos do devedor em plataformas digitais
O Superior Tribunal de Justiça tem admitido a mitigação da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos e pensão em casos excepcionais e reservados às situações em que a constrição de parte dos ganhos não prejudicar a subsistência do devedor. A evolução do entendimento acerca da possibilidade de penhora reflete as transformações sociais e econômicas e os […]
Boletim Informativo n. 42 – Baixe Agora
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A impenhorabilidade de propriedade de pessoa jurídica
Quando falamos sobre a aplicação da impenhorabilidade de uma propriedade de pessoa jurídica, estamos diante de um tema complexo e que vem sendo amplamente debatido no âmbito jurídico brasileiro. Tal tema versa sobre a interpretação do artigo 1º da Lei nº 8.009/1990, que trata acerca da impenhorabilidade do bem de família, e sua possível extensão […]
