O artigo 19 do Marco Civil da Internet

O artigo 19 do Marco Civil da internet é um dispositivo importante, que retira dos provedores de aplicações a responsabilidade por conteúdos infringentes em suas próprias plataformas, admitindo responsabilização apenas após ordem judicial específica de retirada do conteúdo descumprida. A razão para existência do dispositivo é prática: Por sua própria natureza, as plataformas não fazem […]

Entidades ajuízam ações contra decreto e lei da igualdade salarial

Empresas temem que transparência de valores salariais impliquem divulgação de informações sensíveis à concorrência e violações à LGPD. A obrigatoriedade de divulgar relatórios com dados salariais como forma de efetivar a lei da igualdade salarial (lei 14.611/23) entre homens e mulheres tornou-se objeto de questionamento judicial. O Sivepar – Sindicato Intermunicipal das Indústrias do Vestuário do Paraná e a Fiemg […]

Da remoção de conteúdo da internet extrajudicial e judicial

O avanço das publicações de conteúdo na internet trouxe consigo a facilidade do usuário em encontrar e consumir as mais variadas informações disponíveis no ambiente digital e, em questão de segundos, a possibilidade de encontrar uma nova publicação.  Nesse cenário, a Lei n.º 12.965/2014, mais conhecida como Marco Civil da Internet, disciplina sobre o uso […]

O que fazer se você for hackeado?

Hoje em dia, a sociedade está muito vulnerável aos diferentes tipos de ataques virtuais, que visam roubar nossas informações privadas para proveito próprio do hacker, ou até mesmo adquirir valores financeiros de forma ilícita. Apesar do fato de os próprios sistemas operacionais possuírem mecanismos para amenizar esse risco, as novas tecnologias que surgem a cada […]

ANPD condena INSS por vazamento de dados

A SEEDF também recebeu quatro sanções de advertência. A ANPD – Autoridade Nacional de Proteção de Dados publicou, na semana passada, decisões em dois processos sancionadores um: em face do INSS e outro da SEEDF – Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal. A Autoridade entendeu que os dois órgãos públicos violaram disposições legais […]

TRT-12 mantém justa causa de homem que divulgou dados médicos da sogra

Investigação interna do hospital revelou que o fisioterapeuta acessou o prontuário 63 vezes em um curto período, violando regras de confidencialidade e sigilo médico. A 4ª turma do TRT da 12ª região confirmou a validade da demissão por justa causa de um fisioterapeuta que violou a confidencialidade médica. De acordo com o entendimento do colegiado, […]

MPF pede que Serasa seja multada em R$ 200 mi por vazamento de dados

Órgão pleiteia, ainda, que empresa seja obrigada a pagar R$ 30 mil em indenização a cada indivíduo que teve informações expostas na internet. Os cidadãos brasileiros têm direito à proteção e inviolabilidade de dados, bem como à preservação da vida privada, da intimidade, da imagem e da honra. Para assegurar que esse princípio garantido pela […]

Quais os cuidados para evitar os golpes de “phishing” nas festas de fim de ano?

O phishing é uma ameaça virtual, por meio da qual criminosos cibernéticos aproveitam oportunidades para tirar proveito de outras pessoas na internet. Trata-se da prática de “pescar” as informações e dados pessoais dos usuários com informações falsas ou vantagens aparentemente atrativas.  Os criminosos cibernéticos utilizam ‘iscas” que estimulam as vítimas a fornecer seus dados ao […]

Regulamento sobre a Atuação do Encarregado

No dia 06/11/2023, foi submetida à consulta pública a Resolução da Autoridade Nacional de Proteção da Dados – ANPD, sobre a atuação do Encarregado de Proteção de Dados. Embora seu texto ainda não seja definitivo, a Resolução traz novos pontos e positiva muitos dos que já eram pacificados como boas práticas, entre eles a possibilidade […]

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