Juíza Federal valida citação após dois tiques ficarem azuis no WhatsApp
Para magistrada, ficou comprovada a leitura do documento após mudança de cor em ícone do aplicativo. A juíza Federal Carla Cristina de Oliveira Meira, da 1ª vara de Limeira/SP, validou citação judicial enviada à executada após verificar que os ícones de confirmação de leitura da mensagem do WhatsApp ficarem azuis. Segundo a magistrada, é de […]
Dano moral em caso de recusa de cobertura de procedimento médico
A recusa de cobertura por parte das Operadoras de planos de saúde, em relação aos procedimentos médicos necessários para tratamento, pode configurar não apenas uma violação contratual, mas também uma violação de direitos fundamentais dos pacientes. Um dos direitos fundamentais que podem ser violados nesse contexto é o direito à saúde, previsto no artigo 196 […]
A desconsideração da personalidade jurídica e sua aplicação nas execuções cíveis
A Desconsideração da Personalidade Jurídica é uma medida excepcional prevista no nosso ordenamento jurídico no artigo 50 do Código Civil e artigos 133 a 137 do Código de Processo Civil, que visa coibir o uso abusivo da pessoa jurídica. Trata-se de um incidente processual para apuração de abuso da personalidade jurídica, caracterizada pelo desvio de […]
Banco deve ajustar juros abusivos de 30% em contrato de empréstimo
Magistrada também determinou devolução dos valores pagos a mais pela empresa contratante. Banco deve compensar valores e ajustar taxa de juros em contrato de empréstimo com empresa. Sentença é da juíza de Direito Gioconda Fianco Pitt, atuante no Núcleo PROGRAM Bancário de Justiça 4.0 do TJ/RS, que entendeu cobrança de encargos abusiva. No caso, a empresa ajuizou […]
STJ conclui julgamento que fixou Selic para correção de dívidas civis
Publicada lei sobre o tema, questões de ordem do relator ficaram prejudicadas e julgamento foi encerrado. A Corte Especial do STJ concluiu, nesta quarta-feira, 21, o julgamento que definiu a Selic como índice a ser aplicado na correção de dívidas civis e indenizações. A análise do mérito se deu em março, quando o colegiado decidiu que deve […]
Ausência de preclusão da adjudicação de bem penhorado
Em recente decisão a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por decisão unânime, definiu que o direito de requerer a adjudicação (um ato judicial que transfere a propriedade de um bem de um devedor para um credor, geralmente em caso de inadimplência) de um bem penhorado, previsto no artigo 876 do Código de Processo […]
Juíza suspende execução de dívida bancária por risco à atividade de empresa
Magistrada bloqueou ação até que os embargos sejam julgados. A juíza de Direito Luciana Pessoa Ramos, da 1ª Vara Cível de Sobradinho/DF, suspendeu a execução de dívida de uma distribuidora de bebidas com o Banco do Brasil por risco à atividade da empresa. A distribuidora de bebidas questionou a taxa de juros aplicada no contrato […]
A flexibilização da lei da usura
A Lei 14.905/2.024, publicada no dia 1º de julho, que dispõe sobre a padronização da atualização monetária e juros em contratos privados, da qual falamos non texto anterior (https://lopescastelo.adv.br/a-padronizacao-dos-juros-e-correcao-monetaria/), também flexibilizou a Lei da Usura – o Decreto-Lei 22.626/1.933. A Lei da Usura fixou o máximo legal para as taxas de juros em doze por […]
A padronização dos juros e correção monetária.
A Lei 14.905/2024, publicada no dia 1º de julho, alterou o Código Civil para uniformizar a matéria relativa à atualização monetária e juros em contratos de dívidas civis e responsabilidade civil extracontratual. O Código Civil de 2002 já atribuía ao devedor a responsabilidade pelo pagamento de juros de mora e atualização monetária, além de perdas […]
Penhora parcial do salário do devedor para quitação de dívidas não alimentares
Há uma grande preocupação da legislação em proteger o salário e as verbas a ele equiparadas, já que se trata de uma verba essencial para o sustento do indivíduo e de sua família. Nesse sentido, o art. 833, IV e § 2º, do Código de Processo Civil de 2015 prevê regra de impenhorabilidade do salário.Vejamos […]
