Juiz determina que valor da venda de bem de família é impenhorável

Magistrado considerou intenção da família de utilizar o dinheiro recebido para adquirir nova moradia. “Os valores decorrentes da alienação de bem de família também são impenhoráveis, sendo abrangidos pela proteção conferida pela lei 8.009/90, especialmente, quando destinados à aquisição de um novo imóvel para residência do executado e de seu núcleo familiar”. O entendimento foi […]

Podcast Leis & Negócios | Ep. 21 – Cias aéreas e a relação com o consumidor

Muitas vezes problemática, a relação de consumo entre aéreas e consumidor tem trazido muitas discussões jurídicas entre direitos e deveres. Neste episódio, especialistas da Lopes & Castelo esclarecem pontos importantes desta relação. Assista pelo nosso canal no YouTube e pelo Spotify https://www.youtube.com/@lopescastelo

STJ: Em prescrição de execução por falta de bens, devedor arca com honorários

4ª turma aplicou o princípio da causalidade. Em caso de prescrição intercorrente de execução por ausência de localização de bens penhoráveis, os ônus sucumbenciais são de responsabilidade do devedor. Assim decidiu a 4ª turma do STJ, ao aplicar o princípio da causalidade. O caso julgado envolveu a execução de título extrajudicial. O TJ/SP havia decidido […]

3ª Turma do STJ define rescisão do contrato de aluguel pode ser realizada por e-mail

A locação de imóvel urbano é regida pela Lei nº 8.245/1991, pelo qual é realizado um negócio jurídico bilateral através do consentimento declarado por duas partes, com o objetivo de que a primeira (locadora) entregue à outra parte (locatária), o uso e fruição de imóvel residencial ou não, por certo lapso de tempo, determinado ou […]

Averbação em matrícula de bem impenhorável não se confunde com penhora

TJ/SC valeu-se da doutrina para explicar que a averbação na matrícula do imóvel traz garantia para o credor. Fato de devedor possuir bem considerado impenhorável, por si só, não afasta a possibilidade da averbação premonitória no registro de imóveis. A medida tem caráter meramente informativo da existência do processo de execução e não causa restrição […]

Podcast Leis & Negócios | Ep. 17 – Responsabilidades por queda de energia elétrica

Neste episódio do podcast Leis & Negócios, especialistas da Lopes & Castelo abordam um tema muito importante, afinal, tem sido recorrente os temporais em nosso país e, por consequência, as quedas de energia elétrica que muitas vezes perduram por dias. Afinal, de quem é a responsabilidade? Assista pelo nosso canal no YouTube: https://www.youtube.com/@lopescastelo Assista ao […]

TJ/SP: Empresa pagará 70 mil dólares por atrasar entrega de contêiner

Colegiado pontuou que, no caso, o valor trata-se de indenização por descumprimento contratual, com a finalidade de compensar o proprietário dos contêineres por eventuais prejuízos sofridos em razão da retenção indevida do bem. A 22ª câmara de Direito Privado do TJ/SP determinou que empresa do setor de agenciamento de carga marítima deverá pagar taxa de […]

Consumidor vítima do golpe da falsa portabilidade tem contrato anulado

Magistrado considerou que o consumidor foi ludibriado em sua boa-fé e, além disso, “experimentou o desespero de ver descontados valores indevidos de sua folha de pagamento”. Homem que afirma ter sido vítima de fraude em empréstimo obteve a nulidade do contrato com o banco, bem como a restituição, em dobro, dos valores descontados indevidamente em […]

Possibilidade de penhora no faturamento do cartão de crédito

O artigo 835 do Código de Processo Civil, disserta sobre as possibilidades de penhoras, onde basicamente preceitua que qualquer bem ou direito pode ser objeto de penhora para pagamento de dívidas. As buscas de bens mais frequentes são: 1) BACENJUD – Sistema que conecta o Poder Judiciário às instituições financeiras, através do Banco Central do […]

STJ: Impenhorabilidade de depósitos bancários não se aplica a empresas

O ministro Marco Aurélio Bellizze considerou que não incide a regra da impenhorabilidade, tendo em vista a sua finalidade empresarial. A 3ª turma do STJ reafirmou o entendimento de que, como regra, os depósitos bancários em nome de pessoas jurídicas que operam com finalidade empresarial não estão protegidos pela impenhorabilidade prevista no art. 833, inciso X, […]

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