Possibilidade de penhora no faturamento do cartão de crédito
O artigo 835 do Código de Processo Civil, disserta sobre as possibilidades de penhoras, onde basicamente preceitua que qualquer bem ou direito pode ser objeto de penhora para pagamento de dívidas. As buscas de bens mais frequentes são: 1) BACENJUD – Sistema que conecta o Poder Judiciário às instituições financeiras, através do Banco Central do […]
STJ: Impenhorabilidade de depósitos bancários não se aplica a empresas
O ministro Marco Aurélio Bellizze considerou que não incide a regra da impenhorabilidade, tendo em vista a sua finalidade empresarial. A 3ª turma do STJ reafirmou o entendimento de que, como regra, os depósitos bancários em nome de pessoas jurídicas que operam com finalidade empresarial não estão protegidos pela impenhorabilidade prevista no art. 833, inciso X, […]
Considerações sobre o Marco Legal das Garantias
A Lei 14.711/23, conhecida por Marco Legal das Garantias, sancionada na última terça-feira, trouxe inovações nas regras referentes à garantia, execução extrajudicial de créditos garantidos por hipoteca, execução extrajudicial de garantia imobiliária em concurso de credores, dentre outras coisas. No que se refere às garantias hipotecárias, a lei permite que os créditos sejam executados extrajudicialmente, […]
Recuperação Judicial e suas principais fases
A Recuperação Judicial se encontra devidamente regulamentada na lei 11.101/2005, tendo como objetivo ajudar empresa em grave crise financeira a se soerguer, permitindo assim a manutenção da fonte pagadora e consecutivamente o emprego dos trabalhadores e o interesse de seus credores. A Recuperação Judicial permite ao devedor se organizar, renegociar as dívidas e suspender ações […]
STJ: Prescrição da pretensão impede cobrança extrajudicial do débito
Para 3ª turma, ao cobrar extrajudicialmente o devedor, o credor está efetivamente exercendo a sua pretensão, ainda que fora do processo. A 3ª turma do STJ fixou que o reconhecimento da prescrição da pretensão impede tanto a cobrança judicial quanto a cobrança extrajudicial do débito. Ao decidir, o colegiado ressaltou que, se a pretensão é […]
Inexigência de prova de insolvência econômica para o decreto de falência
A legislação informa que será decretada a falência do devedor, entre outros motivos, por impontualidade injustificada de obrigação líquida materializada em títulos executivos protestados em valor superior a 40 salários mínimos. Contudo, comumente, exige-se a prova da insolvência econômica do devedor.Mas, na sistemática da legislação falimentar, não se pode confundir a insolvência econômica, que é […]
Os Contratos Eletrônicos e a Alteração do Código de Processo Civil
No dia 14/07/2023, foi publicada a Lei n.º 14.620/2023, a qual dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida. Referida lei, alterou o Código de Processo Civil, sendo incluído o §4º ao artigo 784 do Código de Processo Civil, que assim dispõe: Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais: (…) § 4º Nos títulos executivos constituídos […]
A Responsabilidade do Estabelecimento Comercial em Caso de Crime em Drive-thru
O sistema de drive thru foi implementado no Brasil há cerca de alguns anos. Para quem não conhece a expressão “drive thru”, esta é uma forma diminuída da expressão em inglês “drive through” que significa “através do carro”. Em outras palavras, trata-se de uma forma de venda de produtos, geralmente do gênero alimentício, na qual […]
Podcast Leis e Negócios | Ep. 7 – Recuperação de crédito
A recuperação de crédito e penhora de faturamento do devedor são alternativas eficazes de cobrar dívidas. Assista pelo nosso canal do YouTube: https://www.youtube.com/@lopescastelo
Juiz determina bloqueio de CNH e passaporte de executado
Decisão ajusta entendimento anterior do juiz à posição adotada pelo STF. O juiz de Direito Dirceu Brisolla Geraldini, da 6ª vara Cível de Jundiaí/SP, determinou o bloqueio da CNH e do passaporte de executado. O magistrado considerou que a medida não se afigura gravosa porque não há provas de que o executado seja motorista profissional […]
