Seguro Garantia Permite Devedor Substituir Valores Penhorados
Uma dúvida recorrente entre empresários é: uma empresa financeiramente sólida pode oferecer seguro garantia judicial no lugar de dinheiro para garantir um processo? E mais: é possível substituir valores que já estão bloqueados ou depositados em juízo por uma apólice de seguro? A resposta para ambas as perguntas é sim – e com total respaldo […]
Resolução adequada de conflitos empresariais: negociação, posição e interesse.
Conflitos empresariais, seja com o fornecedor, o cliente ou o concorrente, são inevitáveis — mas a solução rápida e eficiente depende muito do modo de enfrentamento. Nesse contexto, a negociação surge como uma forma eficaz de resolver conflitos, permitindo que as partes — diretamente ou por meio de representantes — cheguem a um acordo sem […]
Dívida prescrita: impossibilidade de cobrança, mas possibilidade de inserção do devedor em plataformas de negociação de débitos.
A prescrição[1] de uma dívida é um instituto jurídico de grande relevância no ordenamento brasileiro, estando regulado nos artigos 189 e 206 do Código Civil, que dispõem sobre a extinção do direito do credor de exigir o cumprimento de uma obrigação após o transcurso do prazo legalmente estabelecido. A prescrição, conforme previsto no artigo 189 […]
Execução de duplicata mercantil com venda triangular
A execução de título extrajudicial é um tipo de ação judicial voltada à cobrança de dívidas formalizadas em documentos que, por lei, possuem força executiva, como a nota promissória, a duplicata, a escritura pública, o cheque, o contrato particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas, e todos os demais títulos aos quais, por […]
A busca por rendimentos do devedor em plataformas digitais
O Superior Tribunal de Justiça tem admitido a mitigação da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos e pensão em casos excepcionais e reservados às situações em que a constrição de parte dos ganhos não prejudicar a subsistência do devedor. A evolução do entendimento acerca da possibilidade de penhora reflete as transformações sociais e econômicas e os […]
A impenhorabilidade de propriedade de pessoa jurídica
Quando falamos sobre a aplicação da impenhorabilidade de uma propriedade de pessoa jurídica, estamos diante de um tema complexo e que vem sendo amplamente debatido no âmbito jurídico brasileiro. Tal tema versa sobre a interpretação do artigo 1º da Lei nº 8.009/1990, que trata acerca da impenhorabilidade do bem de família, e sua possível extensão […]
O que o STJ decidiu sobre a impenhorabilidade de depósitos até 40 salários mínimos
Inicialmente, nossa legislação prevê, como impenhoráveis aqueles bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução, bem como os bens móveis, pertences e utilidades domésticas que guarnecem a residência do devedor, exceto aqueles de elevado valor ou que ultrapassem as necessidades comuns de um médio padrão de vida, assim como os vestuários, […]
O Marco Legal dos Seguros: Panorama
O setor de seguros no Brasil está passando por uma transformação significativa com a chegada do Marco Legal dos Seguros, estabelecido pela Lei nº 15.040/2024. Publicada recentemente, a norma entra em vigor em 11 de dezembro de 2025, trazendo mudanças que impactam todo o mercado. A nova legislação tem como objetivo modernizar e organizar as […]
Principais diferenças entre divergência, habilitação e impugnação de crédito no processo de Recuperação Judicial
A Recuperação Judicial é um meio utilizado por empresas para evitar que sejam levadas à falência. O processo permite que as mesmas suspendam e renegociem parte das dívidas acumuladas em um período de crise, evitando o encerramento das atividades, demissões e falta de pagamentos. O art. 51, III, da Lei 11.101/05, prevê que a petição inicial da […]
Quando o fiador pode se exonerar da fiança
Inicialmente devemos entender que o fiador é um terceiro que se responsabiliza para cumprir as obrigações do devedor principal, caso haja inadimplência. É uma forma de garantir a obrigação financeira apresentado pelo contratante do crédito ou pelo locatário para garantir o pagamento caso este não cumpra com o contrato firmado. A exoneração é permitida apenas […]
