Responsabilidade Civil das Concessionárias de Serviço Público
A explosão ocorrida no bairro do Jaguaré, na cidade de São Paulo, durante a realização de obra relacionada à Sabesp (Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo), trouxe novamente ao noticiário a discussão em relação a responsabilidade civil das concessionárias e prestadoras de serviço público na execução de atividades e na prestação de […]
Alienação fiduciária entre particulares: lucro e segurança para o proprietário vendedor
A alienação fiduciária, regulamentada pela Lei nº 9.514/1997, representa importante mecanismo de garantia contratual, conferindo maior segurança jurídica ao vendedor e eficiência na recuperação do crédito em caso de inadimplemento, visto que o credor fiduciário mantém a propriedade resolúvel do imóvel até a quitação integral da dívida pelo devedor fiduciante. Tradicionalmente, essa modalidade de garantia […]
Aquisição de Imóveis em Leilão: cuidados jurídicos e avaliação de riscos
Uma boa parte dos investidores no Brasil busca aplicações que sejam seguras sob o ponto de vista do risco. Nesse contexto, surge o questionamento: qual é a chance de êxito ou de prejuízo em um leilão de imóveis? Para responder a essa pergunta, é necessário partir da premissa de que nenhum investimento é absolutamente seguro. […]
Golpes com PIX: como funciona o Mecanismo Especial de Devolução (MED) Instituído Pelo Banco Central
O crescimento das transações eletrônicas no Brasil, especialmente por meio do PIX, tem sido acompanhado pelo aumento significativo de fraudes digitais. Golpes envolvendo sites falsos, engenharia social e simulação de páginas oficiais têm se tornado cada vez mais sofisticados, induzindo usuários a realizar transferências sob a falsa impressão de legitimidade. Nesse cenário, destaca-se o Mecanismo […]
Regime de afetação no STJ: Corte Especial definirá se a penhora do faturamento é medida excepcional ou prioritária na execução civil
O Superior Tribunal de Justiça afetou à sistemática dos recursos repetitivos o REsp 2.210.232/SP (ProAfR no REsp 2.210.232/SP), de relatoria do Ministro Antonio Carlos Ferreira, para que a Corte Especial fixe tese sobre a natureza da penhora do faturamento nas execuções civis. Isso significa que os ministros do Superior Tribunal de Justiça vão fixar tese […]
Responsabilidade Civil Empresarial: quando a empresa pode ser obrigada a indenizar
A responsabilidade civil é o dever de reparar um dano causado a terceiros. No contexto empresarial, esse tema merece atenção especial, pois toda atividade econômica envolve riscos e pode gerar impactos a clientes, fornecedores e parceiros comerciais. De forma objetiva, surge o dever de indenizar quando estão presentes três elementos: uma conduta (ação ou omissão), […]
Lucros cessantes e a necessidade de comprovação do prejuízo para fins de indenização
Os lucros cessantes configuram espécie de dano material e dizem respeito ao que a parte deixou de lucrar em razão de ato ilícito, inadimplemento contratual ou outra conduta que tenha impactado negativamente a atividade empresarial. Nos termos do art. 402 do Código Civil, as perdas e danos abrangem não apenas o prejuízo efetivo, mas também […]
Entre o Contrato e o Conflito: Como a Ambiguidade Alimenta Disputas Empresariais
Em muitos conflitos empresariais, o problema não está no descumprimento evidente de uma obrigação. Está na zona cinzenta. Imagine uma empresa que contrata um fornecedor para implantar um sistema industrial “completo e pronto para operar”. O prazo é definido. O preço é acordado. Mas o que significa, exatamente, “completo”? Durante a execução, surgem ajustes técnicos, […]
Plano de saúde pode aumentar após os 60 anos? Entenda a diferença entre reajuste anual e reajuste por idade
O reajuste das mensalidades dos planos de saúde é uma das maiores preocupações de consumidores idosos, especialmente quando os aumentos se tornam mais expressivos a partir de determinada idade. A dúvida recorrente é: o plano de saúde pode aumentar a mensalidade após os 60 anos? O Estatuto do Idoso, em seu artigo 15, §3º, veda […]
STJ define limites à responsabilidade do fiador em contratos de locação
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferiu recentemente decisão relevante para o mercado imobiliário e empresarial ao estabelecer que o fiador não pode ser responsabilizado por aluguéis quando o locador se recusa, de forma injustificada, a receber as chaves do imóvel após a desocupação. O entendimento foi firmado pela Terceira Turma e reforça que o […]
