Domicílio Judicial Eletrônico: CNJ suspende prazo de cadastramento compulsório para empresas

A medida visa resolver inconsistências e garantir segurança jurídica. Em resposta a uma solicitação da OAB, o ministro Luís Roberto Barroso, presidente do CNJ, determinou a suspensão do prazo para o cadastramento obrigatório de médias e grandes empresas no DJE – Domicílio Judicial Eletrônico. A suspensão permanecerá em vigor até que o sistema seja atualizado […]

TRF-2 proíbe supermercado de descumprir política de igualdade salarial

A empresa acionou a Justiça para não precisar divulgar relatório de transparência salarial exigido pelo ministério do Trabalho e Emprego. TRF da 2ª região, atendendo a pedido da AGU, suspendeu decisão que isentava o supermercado Superprix, com estabelecimentos no Estado do Rio de Janeiro, de divulgar relatório de transparência salarial conforme exigido pelo ministério do Trabalho […]

Pequenas empresas e o cadastro no domicílio judicial eletrônico

Registro se torna importante para comunicação eficiente e modernização do sistema judicial brasileiro. As microempresas, empresas de pequeno porte e MEIs – microempreendedores individuais têm até o dia 30/9/24 para se cadastrarem no Domicílio Judicial Eletrônico. Este prazo foi estabelecido pela portaria da presidência 178, de 23/5/24 que visa assegurar que todos os empreendimentos enquadrados como microempresas, […]

STJ analisará cobrança extrajudicial de dívida prescrita

O colegiado também suspendeu a tramitação dos processos, individuais ou coletivos, que tratam da mesma matéria. A 2ª seção do STJ submeteu ao rito dos repetitivos uma ação que discute a possibilidade de cobrança extrajudicial de dívidas prescritas, incluindo a inscrição do nome do devedor em plataformas de renegociação de débitos. O colegiado também suspendeu […]

Domicílio eletrônico: MEI, micro e pequenas empresas terão até 30/9 para se cadastrarem

O Domicílio Judicial Eletrônico é uma plataforma que centraliza as comunicações processuais dos tribunais brasileiros, como citações e intimações. As microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais que ainda não estão cadastrados no sistema integrado da Redesim – Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios terão até o dia […]

Empresa é dispensada de publicar relatório de transparência salarial

A empresa argumentou que a divulgação de dados salariais, mesmo anonimizados, poderia expor informações sensíveis e prejudicar a competitividade no mercado, além de apontar a falta de clareza nos critérios de divulgação. Em decisão liminar, o desembargador Federal Souza Ribeiro, do TRF da 3ª região, determinou a suspensão das obrigações impostas pelo decreto 11.795/23 e pela portaria MTE […]

Podcast Leis & Negócios | Ep. 28 – A transformação no setor de brinquedos

Neste episódio recebemos o Gabriel Candi, da Sunny Brinquedos, para falar sobre este setor que está passando por uma revolução, impulsionada pela tecnologia e pelas mudanças nas preferências das crianças e dos pais. De simples peças de plástico a brinquedos conectados à internet, a transformação é evidente. A indústria de brinquedos está se adaptando aos […]

Juíza oficia Shein, Apple e Amazon para localizar devedora de honorários

Decisão ocorreu após tentativas infrutíferas de encontrá-la. Juíza de Direito Juliana Koga Guimarães, da 39ª vara Cível de São Paulo/SP, expediu ofícios às empresas Shein, Apple e Amazon solicitando que informem o endereço de cadastro de devedora para quitar débito de honorários advocatícios. A decisão ocorreu após tentativas infrutíferas de localizá-la. Consta nos autos que […]

Tem início prazo de 90 dias para empresas privadas se cadastrarem no Domicílio Judicial Eletrônico

A partir desta sexta-feira (1.º/3), grandes e médias empresas já podem se cadastrar no Domicílio Judicial Eletrônico, ferramenta do Programa Justiça 4.0 que centraliza as comunicações de processos enviadas pelos tribunais brasileiros em uma única plataforma digital. Esta é a segunda etapa de expansão do sistema, iniciado em 2023, e terá duração de três meses. Até o final do prazo, […]

plugins premium WordPress