Juíza oficia Shein, Apple e Amazon para localizar devedora de honorários

Decisão ocorreu após tentativas infrutíferas de encontrá-la. Juíza de Direito Juliana Koga Guimarães, da 39ª vara Cível de São Paulo/SP, expediu ofícios às empresas Shein, Apple e Amazon solicitando que informem o endereço de cadastro de devedora para quitar débito de honorários advocatícios. A decisão ocorreu após tentativas infrutíferas de localizá-la. Consta nos autos que […]

Tem início prazo de 90 dias para empresas privadas se cadastrarem no Domicílio Judicial Eletrônico

A partir desta sexta-feira (1.º/3), grandes e médias empresas já podem se cadastrar no Domicílio Judicial Eletrônico, ferramenta do Programa Justiça 4.0 que centraliza as comunicações de processos enviadas pelos tribunais brasileiros em uma única plataforma digital. Esta é a segunda etapa de expansão do sistema, iniciado em 2023, e terá duração de três meses. Até o final do prazo, […]

Indenização por danos morais à pessoa jurídica

A pessoa jurídica pode sofrer danos morais no que tange a sua honra objetiva, nela compreendida a compensação pelo dano causado à sua imagem, sua reputação, admiração, credibilidade ao tráfego comercial, como forma de atenuar o abalo perante terceiros. Com efeito, o dano moral sofrido pela pessoa jurídica não se assemelha àquele percebido por uma […]

Podcast Leis & Negócios | Ep. 13 – Compliance empresarial

Neste episódio, o podcast Leis & Negócios trata da importância do compliance empresarial, essencial para a sustentabilidade e sucesso a longo prazo de uma organização. Ele não apenas ajuda a evitar consequências legais adversas, mas também constrói uma base sólida para a confiança, ética nos negócios e boa reputação no mercado. Estreia no dia 08/01/2024, […]

Boas Festas! Lopes & Castelo

Prezados clientes e parceiros, Chegamos ao final de mais um ano repleto de desafios, conquistas e momentos especiais. Em 2023, tivemos o privilégio de contar com parcerias tão especiais, das quais, com toda a certeza, fazem parte da nossa jornada e contribuem para o nosso crescimento. Queremos expressar nossa sincera gratidão pela confiança depositada em […]

Compliance empresarial: a importância da integridade corporativa

O Compliance refere-se ao conjunto de práticas, políticas e procedimentos que podem ser adotados por uma empresa para garantir que suas atividades cotidianas estejam em conformidade com as diversas obrigações legais e com as questões éticas aplicáveis. Seu objetivo principal é assegurar que a organização atue de maneira legal e transparente em todas as suas […]

STJ: Impenhorabilidade de depósitos bancários não se aplica a empresas

O ministro Marco Aurélio Bellizze considerou que não incide a regra da impenhorabilidade, tendo em vista a sua finalidade empresarial. A 3ª turma do STJ reafirmou o entendimento de que, como regra, os depósitos bancários em nome de pessoas jurídicas que operam com finalidade empresarial não estão protegidos pela impenhorabilidade prevista no art. 833, inciso X, […]

Pré-executividade: Sócio-gerente não responderá por dívida de empresa

Na decisão, a magistrada ressaltou que o credor não apresentou o suposto acordo no qual o réu atuaria como fiador da obrigação principal. Juíza de Direito Patrícia Vialli Nicolini, da 1ª vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude de Cambuí/MG, acolheu exceção de pré-executividade para reconhecer a ilegitimidade passiva de um sócio-gerente em […]

STJ admite penhora de quota de sociedade unipessoal para pagar credor

Colegiado entendeu que a execução do capital social independe de seu fracionamento em quotas e pode ser realizada mediante liquidação parcial. A 3ª turma do STJ decidiu que é possível a penhora, no todo ou em parte, da participação societária do devedor em sociedade limitada unipessoal para o pagamento de seus credores particulares, desde que […]

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