Categoria: Direito Empresarial

STJ: Impenhorabilidade de depósitos bancários não se aplica a empresas

O ministro Marco Aurélio Bellizze considerou que não incide a regra da impenhorabilidade, tendo em vista a sua finalidade empresarial. A 3ª turma do STJ reafirmou o entendimento de que, como regra, os depósitos bancários em nome de pessoas jurídicas que operam com finalidade empresarial não estão protegidos pela impenhorabilidade prevista no art. 833, inciso X, […]

Pré-executividade: Sócio-gerente não responderá por dívida de empresa

Na decisão, a magistrada ressaltou que o credor não apresentou o suposto acordo no qual o réu atuaria como fiador da obrigação principal. Juíza de Direito Patrícia Vialli Nicolini, da 1ª vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude de Cambuí/MG, acolheu exceção de pré-executividade para reconhecer a ilegitimidade passiva de um sócio-gerente em […]

STJ admite penhora de quota de sociedade unipessoal para pagar credor

Colegiado entendeu que a execução do capital social independe de seu fracionamento em quotas e pode ser realizada mediante liquidação parcial. A 3ª turma do STJ decidiu que é possível a penhora, no todo ou em parte, da participação societária do devedor em sociedade limitada unipessoal para o pagamento de seus credores particulares, desde que […]

STJ: Devedor solidário que paga divida pode cobrar 50% se há distrato

Médicos foram condenados solidariamente e apenas um pagou toda a dívida. Eles tinham celebrado instrumento de distrato da sociedade delimitando a responsabilidade de cada um. Médico que pagou indenização solidária sozinho pode cobrar outro médico se há distrato da sociedade delimitando a responsabilidade de cada um. Assim decidiu a 3ª turma do STJ ao ressaltar […]

STJ: Prescrição da pretensão impede cobrança extrajudicial do débito

Para 3ª turma, ao cobrar extrajudicialmente o devedor, o credor está efetivamente exercendo a sua pretensão, ainda que fora do processo. A 3ª turma do STJ fixou que o reconhecimento da prescrição da pretensão impede tanto a cobrança judicial quanto a cobrança extrajudicial do débito. Ao decidir, o colegiado ressaltou que, se a pretensão é […]

STJ valida exigência de regularidade fiscal para recuperação judicial

Grupo de empresas recorreu de decisão que condicionou a homologação do plano de recuperação judicial à apresentação de certidões negativas de débitos. A 3ª turma do STJ fixou que empresa deve comprovar regularidade fiscal sob pena de suspensão do processo de recuperação judicial. O colegiado autorizou a retomada do curso das execuções individuais e de […]

Inexigência de prova de insolvência econômica para o decreto de falência

A legislação informa que será decretada a falência do devedor, entre outros motivos, por impontualidade injustificada de obrigação líquida materializada em títulos executivos protestados em valor superior a 40 salários mínimos. Contudo, comumente, exige-se a prova da insolvência econômica do devedor.Mas, na sistemática da legislação falimentar, não se pode confundir a insolvência econômica, que é […]

Os Contratos Eletrônicos e a Alteração do Código de Processo Civil

No dia 14/07/2023, foi publicada a Lei n.º 14.620/2023, a qual dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida. Referida lei, alterou o Código de Processo Civil, sendo incluído o §4º ao artigo 784 do Código de Processo Civil, que assim dispõe:  Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais: (…) § 4º Nos títulos executivos constituídos […]

A Responsabilidade do Estabelecimento Comercial em Caso de Crime em Drive-thru

O sistema de drive thru foi implementado no Brasil há cerca de alguns anos. Para quem não conhece a expressão “drive thru”, esta é uma forma diminuída da expressão em inglês “drive through” que significa “através do carro”. Em outras palavras, trata-se de uma forma de venda de produtos, geralmente do gênero alimentício, na qual […]