Inexigência de prova de insolvência econômica para o decreto de falência

A legislação informa que será decretada a falência do devedor, entre outros motivos, por impontualidade injustificada de obrigação líquida materializada em títulos executivos protestados em valor superior a 40 salários mínimos. Contudo, comumente, exige-se a prova da insolvência econômica do devedor.Mas, na sistemática da legislação falimentar, não se pode confundir a insolvência econômica, que é […]

Os Contratos Eletrônicos e a Alteração do Código de Processo Civil

No dia 14/07/2023, foi publicada a Lei n.º 14.620/2023, a qual dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida. Referida lei, alterou o Código de Processo Civil, sendo incluído o §4º ao artigo 784 do Código de Processo Civil, que assim dispõe:  Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais: (…) § 4º Nos títulos executivos constituídos […]

A Responsabilidade do Estabelecimento Comercial em Caso de Crime em Drive-thru

O sistema de drive thru foi implementado no Brasil há cerca de alguns anos. Para quem não conhece a expressão “drive thru”, esta é uma forma diminuída da expressão em inglês “drive through” que significa “através do carro”. Em outras palavras, trata-se de uma forma de venda de produtos, geralmente do gênero alimentício, na qual […]

STJ: Penhora contra empresa do mesmo grupo exige desconsideração da PJ

Ministros destacaram que a norma processual de instauração do incidente é de observância obrigatória e busca garantir o devido processo legal. A busca judicial por patrimônio de empresa que não integrou a ação na fase de conhecimento e não figura na execução, ainda que ela integre o mesmo grupo econômico da sociedade executada, depende da […]

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Incidentes de segurança nas empresas: quem os causa e como evitar?

Atualmente, é comum nos depararmos com notícias em telejornais sobre grandes empresas que sofreram incidentes de segurança, seja por meio de ataque ransomware, ou por mero clique de colaborador em link enganoso. Um estudo intitulado “2023 Data Breach Investigations Report” (“Relatório de Investigações de Violação de Dados de 2023”) conduzido pela Verizon Communications, entidade especializada […]

Justiça do RJ oficia Netflix, Uber e iFood para localizar devedor

Juíza também determinou a suspensão da CNH e do passaporte. Na tentativa de localizar devedor trabalhista, a juíza do Trabalho Glaucia Alves Gomes, da 7ª vara do RJ, expediu ofícios aos aplicativos Netflix, iFood e Uber para que informem se o devedor é usuário das referidas plataformas, endereço de cadastro e forma utilizada para pagamento […]

STJ: Seguro-garantia substitui penhora mesmo com oposição do credor

Relatora considerou que CPC equipara seguro-garantia ao dinheiro na substituição da penhora. A 3ª turma do STJ manteve acórdão do TJ/SP que, em execução de título extrajudicial, admitiu apresentação de seguro-garantia judicial em lugar da penhora em dinheiro, mesmo contra a vontade do credor. Na origem do caso, o juiz de Direito de primeiro grau […]

TJ/SP anula multa do Procon a mercado por supostos preços abusivos

Desembargadores anularam auto de infração e multa de R$ 375.847,73. Supermercado autuado e multado em R$ 375.847,73 pelo Procon/SP, por suposto aumento abusivo de preço dos produtos na época da pandemia de covid-19, ajuizou ação anulatória contra o órgão. Em segunda instância, TJ/SP entendeu inexistente a abusividade, pois a alta nos preços decorreu da pandemia, e anulou […]