Doação de bens patrimoniais por meio de holding familiar e os benefícios do uso de cláusula de reserva de usufruto vitalício
Damos inícios ao presente artigo com uma breve e pontual explicação sobre o direito de usufruto para que possamos seguir com o significado da utilização deste mecanismo para situações de doação de bens através de holding familiar. Com previsão legal no artigo 1.394 do Código Civil, o usufruto nada mais é do que o direito […]
Entendendo as nuances da Negociação em Fusões e Aquisições: O papel da Non-Binding Offer (NBO)
Quando falamos sobre uma operação de M&A (Mergers and Acquisitions – ou “Fusões e Aquisições”, em português), é comum associá-la principalmente ao Contrato de Compra e Venda, o documento formalizando a aquisição de participação societária ou ativos de uma empresa. No entanto, o processo é muito mais complexo, envolvendo várias etapas formais para garantir o […]
Da viabilidade do planejamento patrimonial e sucessório conforme a evolução dos costumes sociais
Se no passado os grandes empresários possuíam apenas algumas formas “engessadas” para dispor de seu patrimônio, a evolução da sociedade e do Direito, como um todo, concedeu a possibilidade de mudar esse cenário. Buscando alternativas para as disposições legais, mas sem deixar de observá-las, o sistema jurídico atual permite que os empresários possam estruturar um […]
Por medo da reforma tributária, doações em vida aumentam 22%
Texto do projeto prevê aumento progressivo de imposto sobre herança de acordo com valor do patrimônio envolvido. A preocupação com os impactos da reforma tributária, em vias de ser votada no Senado Federal, tem feito com que muitos brasileiros comecem a planejar antecipadamente o que fazer com seus bens, optando pela doação em vida aos […]
STJ admite penhora de quota de sociedade unipessoal para pagar credor
Colegiado entendeu que a execução do capital social independe de seu fracionamento em quotas e pode ser realizada mediante liquidação parcial. A 3ª turma do STJ decidiu que é possível a penhora, no todo ou em parte, da participação societária do devedor em sociedade limitada unipessoal para o pagamento de seus credores particulares, desde que […]
STJ: Devedor solidário que paga divida pode cobrar 50% se há distrato
Médicos foram condenados solidariamente e apenas um pagou toda a dívida. Eles tinham celebrado instrumento de distrato da sociedade delimitando a responsabilidade de cada um. Médico que pagou indenização solidária sozinho pode cobrar outro médico se há distrato da sociedade delimitando a responsabilidade de cada um. Assim decidiu a 3ª turma do STJ ao ressaltar […]
Projeto de Lei n. 2925 de 2023 e as possíveis alterações nos direitos e garantias dos acionistas
Foi apresentado à Câmara dos Deputados, no último dia 02 de junho de 2023 o Projeto de Lei nº 2925/23, que pretende promover importantes alterações na Lei nº 6.404/76 – Lei das S.A., sendo estes referentes a transparência dos processos arbitrais, nos direitos dos investidores e acionistas, assim como também no que tange a responsabilidade […]
TJ/SP penhora bens de empresários para pagamento de haveres a ex-sócio
Segundo o colegiado, os sócios remanescentes têm responsabilidade patrimonial. A 1ª câmara reservada de Direito Empresarial do TJ/SP autorizou a penhora de bens de dois sócios de uma empresa para o pagamento de haveres a um ex-sócio, em decorrência da execução de uma ação de dissolução parcial de sociedade. Narram os autos que o autor […]
Proteção patrimonial e do planejamento sucessório
CAFÉ DA MANHÃ COM EMPRESÁRIOS – PARTICIPE! Evento Gratuito Avenida Roque Petroni Junior, 850, Torre Central – Auditório. Vagas limitadas Inscrições gratuitas com Tatiane Corcioli pelo e-mail: tatiane.corcioli@lopescastelo.adv.br ou 11 3876-1360, ramal 1011 Infelizmente, todos nós já passamos por perdas na família e sabemos que o momento da partilha dos bens pode levar a atritos […]
TJ/SP: Em dissolução, sociedade responde por haveres, e não sócio
Colegiado reconheceu a ilegitimidade passiva de sócio remanescente em relação ao pagamento dos haveres de sócios retirantes. A 2ª câmara Reservada de Direito Empresarial do TJ/SP reconheceu a ilegitimidade passiva de sócio remanescente em relação ao pagamento dos haveres de sócios retirantes, anulando atos processuais de constrições contra o patrimônio dele ao longo de sete […]
