Treinamento – Proteção Patrimonial e Planejamento Sucessório
A proteção patrimonial e o planejamento sucessório são temas muito importantes e que interessam a todos nós. Neste treinamento, será demonstrado como se prepara estruturas inteligentes de proteção patrimonial e como se prevenir dos efeitos do possível e inevitável aumento do imposto de herança. Além disso, vamos exemplificar como se preparam herdeiros para assumir as […]
Juiz determina que valor da venda de bem de família é impenhorável
Magistrado considerou intenção da família de utilizar o dinheiro recebido para adquirir nova moradia. “Os valores decorrentes da alienação de bem de família também são impenhoráveis, sendo abrangidos pela proteção conferida pela lei 8.009/90, especialmente, quando destinados à aquisição de um novo imóvel para residência do executado e de seu núcleo familiar”. O entendimento foi […]
STF: Pessoas com mais de 70 anos podem escolher o regime de bens
Colegiado concluiu que a separação de bens deve ser facultativa, aplicável apenas quando não for manifestada a vontade dos noivos. Nesta quinta-feira, 1º, o STF, por unanimidade, decidiu contra a obrigação do regime de separação de bens em casamento e união estável de pessoas com mais de 70 anos. Sobre a questão, o Supremo fixou […]
STF: Separação judicial não é requisito para o divórcio; veja tese
Plenário validou a EC 66/10, que retirou a exigência da separação para que um casal se divorciasse. STF, nesta quarta-feira, 8, decidiu que a separação prévia, judicial ou de fato, não é um requisito necessário para divórcio de casais. Com isso, o plenário validou a EC 66/10, que retirou a exigência da separação para que um casal […]
STJ: Sem formal de partilha, herdeiros respondem por despesa de imóvel
Para 3ª turma, os sucessores coproprietários do imóvel respondem solidariamente pelas respectivas despesas condominiais, independentemente da expedição do formal de partilha. A 3ª turma do STJ fixou que, subsistindo o condomínio sobre determinado bem imóvel após a partilha, respondem solidariamente os sucessores coproprietários do imóvel pelas respectivas despesas condominiais, independentemente da expedição do formal de […]
STJ: A Alteração do regime de bens do casamento produz efeitos retroativos
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento ao Recurso Especial de nº 1.671.422, de relatoria do Ministro Raul Araújo, decidiu em decisão unânime que a alteração do regime de bens do casamento produz efeitos retroativos, ou seja, tem eficácia ex tunc, desde que não prejudique terceiros. A ação de alteração de […]
Bem herdado por cônjuge de devedor trabalhista é impenhorável
Segundo o juízo, o imóvel da mulher não pode ser penhorado porque é fruto de herança. Os magistrados da 1ª turma do TRT da 2ª região mantiveram sentença que impediu a inclusão de esposa do executado no polo passivo trabalhista, uma vez que ela não detém a condição de devedora. Segundo o juízo, o imóvel […]
TJ/SP permite venda de bens herdados para pagamento de ITCMD
O colegiado, ao dar provimento ao recurso, determinou a expedição dos alvarás. A 6ª câmara de Direito Privado do TJ/SP, sob relatoria do desembargador Marcus Vinicius Rios Gonçalves, autorizou herdeiros a venderem imóveis para fazer frente às despesas do inventário e ITCMD. O colegiado, ao dar provimento ao recurso, determinou a expedição dos alvarás. Trata-se […]
STJ torna alienável imóvel que causava prejuízo a donatários
3ª turma cancelou as cláusulas de inalienabilidade e de impenhorabilidade de um imóvel doado há cerca de 20 anos. A 3ª turma do STJ cancelou as cláusulas de inalienabilidade e de impenhorabilidade de um imóvel doado há cerca de 20 anos, o qual, com o passar do tempo, começou a trazer mais problemas do que […]
STJ: É fraude à execução devedor transferir imóvel para filha menor
Para 3ª turma, a caracterização de fraude independe de haver execução pendente ou penhora averbada na matrícula imobiliária, ou mesmo prova de má-fé. Ao dar parcial provimento ao recurso especial de uma empresa, a 3ª turma do STJ, por unanimidade, entendeu que a transferência de imóvel pelo devedor à filha menor de idade, tornando-a insolvente, caracteriza fraude à execução, […]
