Família e Sucessões

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Imóvel de devedor onde os sogros moram é bem de família impenhorável, diz STJ

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O fato de um devedor possuir imóvel — mas não residir nele por estar emprestado aos sogros — não afasta a impenhorabilidade do bem de família, prevista no Código

Casal pode pactuar regime de separação de bens mais restritivo que o previsto em lei

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Pacto antenupcial excluía da união os bens onerosamente adquiridos por um ou outro durante o casamento O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que um casal pode

Menores de idade conseguem inventário pela via extrajudicial

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De acordo com o magistrado, a forma extrajudicial se justifica porque a partilha será estabelecida de forma ideal, sem nenhum tipo de alteração do pagamento

TJ-SP exclui ações de pensão alimentícia

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Decisão inédita pode beneficiar pagadores de pensão que participam de plano de stock options de empresas Valores recebidos na venda de ações de planos de “stock

Regime de bens do CC/16 pode mudar após fim da incapacidade civil

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STJ deu provimento ao recurso especial interposto por um casal que buscou modificar o atual regime do casamento para o de comunhão universal de bens.

Bem de família pode ser penhorado em caso de blindagem patrimonial

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O colegiado interpretou que devedor, antevendo problemas financeiros, realizou a compra para enquadrar o imóvel como bem de família de forma fraudulenta. A 12ª turma

União estável: STJ decide anular efeitos retroativos

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Para os ministros, o regime de separação total de bens não vale para o passado e o que foi adquirido pertence ao casal Os casais

TJ-MG garante divórcio mesmo após morte de marido

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A separação de corpos e a manifestação expressa a favor do fim do casamento são levados em conta Uma tese incomum no direito de família

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