Impenhorabilidade do bem de família x credor de pensão decorrente de vínculo
Por Fabio Boni. Artigo publicado no Conjur A Lei 8.009/1990 estabelece a impenhorabilidade do bem de família, assim, entendido, segundo o artigo 1°, como o imóvel residencial próprio do casal ou da entidade familiar, limitado a uma única residência utilizada pela entidade como residência permanente. Se a entidade familiar tiver mais de um imóvel, considera-se […]
Revisão dos contratos bancários com base no superendividamento
Por Sandra Regina Freire Lopes. Artigo publicado no Conjur Há muito se fala da revisão dos contratos bancários quando viciado por cláusulas consideradas, pela legislação ou pela jurisprudência, como abusivas, em especial nas relações de consumo. No entanto, atualmente, vem surgindo no cenário jurídico outra possibilidade de revisão dos contratos bancários relacionada ao superendividamento do […]
Como deve ser o tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes
Por Luis Felipe Tolezani. Artigo publicado no Conjur A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) estabelece critérios éticos e legítimos para o tratamento de dados pessoais em todas as esferas da sociedade, desde o setor industrial e do varejo, até a área da saúde e o Poder Público. Assim, a Educação não ficaria fora. […]
Direito de arrependimento e responsabilidades do fornecedor
Por Sandra Regina Freire Lopes. Artigo publicado no Conjur A legislação consumeirista, em seu artigo 49, estabelece que “o consumidor pode desistir do contrato, no prazo de sete dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora […]
Liberdade de expressão nas redes sociais e suas repercussões no contrato de trabalho
Por Elizabeth Greco. Artigo publicado no Conjur Nunca se debateu tanto os possíveis limites da “liberdade de expressão”, ou seja, o direito de um indivíduo manifestar-se sem que seja censurado ou reprimido quanto a convicções pessoais, pensamentos, atividades intelectuais, entre outros, até porque trata-se de um dos princípios inerentes à dignidade da pessoa humana, garantido […]
LGPD: Resolução estabelece as normas de fiscalização e do processo administrativo da ANPD
Gabriela Alcântara, Gerente de Direito Digital da Lopes & Castelo Sociedade de AdvogadosLuis Tolezani, Assistente Jurídico da Lopes & Castelo Sociedade de Advogados Artigo publicado no Conjur Foi sancionada em 28 de outubro de 2021 a Resolução CD/ANPD nº 1, da Autoridade Nacional de Proteção de Dados, que estabelece o Regulamento do Processo de Fiscalização […]
As startups nas novas relações comerciais
Emy Tamehiro e Eduardo Vieira são, respectivamente, advogada e assistente jurídico da área contratual e societária da Lopes & Castelo Sociedade de Advogados. Artigo publicado no Estadão As startups são empresas que surgiram como uma opção de investimento inaugural baixo, e geralmente são vistas atuado via internet, tendo em vista sua ampla área de atuação […]
A LGPD para empresas de pequeno porte: o que esperar da regulamentação da ANPD
Gabriela Alcântara, gerente da área de direito digital da Lopes & Castelo Sociedade de Advogados. Artigo publicado no portal Juristas Dentre as prerrogativas da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), órgão regulador, fiscalizador e sancionador da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018 – LGPD), destaca-se a capacidade de estabelecer parâmetros técnicos e […]
Desembargador afasta exigência de IRPJ e CSLL sobre Selic aplicada ao indébito
Devido à possibilidade de enriquecimento sem causa, o desembargador Marcelo Mesquita Saraiva, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, determinou, em liminar, que a União deixe de exigir o IRPJ e a CSLL sobre a taxa Selic aplicada ao indébito tributário. Uma fabricante de brinquedos havia acionado a Justiça contra o recolhimento das contribuições em […]
Desembargador afasta exigência de IRPJ e CSLL sobre Selic aplicada ao indébito
Devido à possibilidade de enriquecimento sem causa, o desembargador Marcelo Mesquita Saraiva, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, determinou, em liminar, que a União deixe de exigir o IRPJ e a CSLL sobre a taxa Selic aplicada ao indébito tributário. Uma fabricante de brinquedos havia acionado a Justiça contra o recolhimento das contribuições em […]
