Ilegalidade da cobrança de Demurrage por retenção indevida de containers pela Receita Federal

Nas importações, o recebedor da carga é responsável pelo pagamento de demurrage, caso não devolva o contêiner vazio no prazo estipulado. A tarifa aplicável em caso de incidência de demurrage consta dos Conhecimentos Marítimos e, após o prazo de isenção acordado, cujo termo inicial é a data da descarga dos contêineres dos navios, passa a […]
Crédito presumido de ICMS não incide sobre base de cálculo do PIS e COFINS

O crédito presumido de ICMS como benefício fiscal não integra o conceito de faturamento ou receita, não sendo capaz de repercutir na base de cálculo do PIS e COFINS. Com o advento da lei nº 14.789/23, publicada em 29/12/2023, a União Federal passou a incluir indevidamente na base de cálculo dos tributos federais, PIS, COFINS, […]
O uso da geolocalização como meio de prova digital na Justiça do Trabalho

Recentemente repercutiu nas redes sociais, a decisão da 4ª turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, quando decidiu que “as informações de geolocalização NÃO constituem prova válida para comprovar a jornada de trabalho de uma operadora de caixa”. O órgão colegiado do referido Tribunal considerou que a obtenção de tais dados, sem o consentimento […]
Consultoria Jurídica Empresarial

No ambiente de negócios atual, onde a concorrência é acirrada e a legislação está em constante mudança, contar com uma consultoria jurídica especializada não é apenas uma necessidade — é um diferencial competitivo. Muitas empresas enxergam a assessoria jurídica apenas como uma ferramenta para resolver problemas quando surgem litígios. No entanto, um planejamento jurídico estratégico […]
CARF nega créditos de IPI sobre insumos de celulose

Por unanimidade, a 3ª Turma da Câmara Superior do CARF, rejeitou o pedido da Aracruz Celulose S.A. para aproveitar créditos de IPI sobre insumos utilizados na produção de celulose. A empresa argumentava que a madeira, os produtos consumidos no processo fabril e os insumos empregados no cozimento da celulose deveriam ser considerados matérias-primas, pois sofrem […]
Boletim Informativo n. 41 – Baixe Grátis

BOLETIM INFORMATIVO N. 41 – BAIXE AGORA Já está disponível o novo Boletim Informativo n.º 41 da Lopes & Castelo Sociedade de Advogados, com temas importantes e atualizados do mundo jurídico e empresarial, abordados pelos especialistas do escritório. · Clique no link abaixo e boa leitura! Boletim Informativo 41 – Lopes & Castelo Sociedade de Advogados
Regulamentação do oferecimento de imóvel em garantia no Estado de São Paulo pela Procuradoria da Fazenda

A administração do passivo tributário é um desafio para a realidade das empresas no cenário atual do Brasil, principalmente no Estado de São Paulo, em que além de exercer a função de arrecadar, muitas vezes combate ativamente a “Guerra Fiscal”, os planejamentos tributários abusivos e a indicação de ilícitos, ainda que a entidade esteja imbuída […]
Empresas excluídas do Simples Nacional têm até 31/01/2025 para requerer seu reenquadramento

As empresas excluídas do Simples Nacional podem retornar ao regime de tributação simplificada do Simples Nacional regularizando online as pendências, devendo para tanto observar o prazo estabelecido. Todo início de ano as empresas optantes pelo Simples Nacional que foram excluídas deste regime tributário, tem até o final de janeiro para regularizar suas pendências e retornar […]
Podcast Leis & Negócios | Ep. 46 – Dia da Privacidade

No dia 28/01 é celebrado o “Dia Internacional da Proteção de Dados Pessoais”, em comemoração ao primeiro tratado internacional sobre proteção de dados do mundo: a “Convenção 108 do Conselho da Europa”, de 1981. No episódio de hoje, abordaremos sobre o que essa data significa para as empresas, sobre as leis de proteção de dados […]
Podcast Leis & Negócios | Ep. 45 – Carreira e performance na advocacia

Neste episódio do nosso podcast, vamos abordar a produtividade e performance na advocacia! Contaremos com a presença da mentora jurídica, Maria Olivía Machado, especialista em ajudar advogados e advogadas a otimizar sua rotina, gerenciar melhor o tempo e potencializar os resultados profissionais. Se você busca ferramentas práticas e estratégias para crescer na carreira jurídica, este […]