Ausência de preclusão da adjudicação de bem penhorado

Em recente decisão a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por decisão unânime, definiu que o direito de requerer a adjudicação (um ato judicial que transfere a propriedade de um bem de um devedor para um credor, geralmente em caso de inadimplência) de um bem penhorado, previsto no artigo 876 do Código de Processo […]

Nova lei facilita cessão de créditos tributários e introduz protesto extrajudicial

A Lei Complementar nº 208, sancionada no último dia 2 de julho, traz importantes alterações para a gestão de créditos tributários e não tributários no Brasil, permitindo a cessão de direitos creditórios e introduzindo o protesto extrajudicial como medida interruptiva da prescrição dos créditos. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios ficam […]

Podcast Leis & Negócios | Ep. 34 – Transição de carreira

O podcast Leis & Negócios recebeu o psicoterapeuta Luiz Eurico Gonçalves que falou um pouco sobre sua trajetória e também abordou a psicoterapia na área empresarial, uma ferramenta poderosa para melhorar o bem-estar e a produtividade dos colaboradores e também dos executivos. Além dos benefícios individuais, a psicoterapia na área empresarial também tem um impacto […]

Suspensão do uso de dados pessoais para treinamento de IA na Meta

A Meta, detentora do Instagram, Facebook, WhatsApp e outras empresas anunciou, em maio, o tratamento de dados de usuários brasileiros para o desenvolvimento e treinamento de sua inteligência artificial no Brasil, inicialmente restrita ao Facebook e Instagram. O uso de dados seria restrito a perfis públicos, englobando fotos, vídeos e legendas de posts, deixando de […]

A flexibilização da lei da usura

A Lei 14.905/2.024, publicada no dia 1º de julho, que dispõe sobre a padronização da atualização monetária e juros em contratos privados, da qual falamos non texto anterior (https://lopescastelo.adv.br/a-padronizacao-dos-juros-e-correcao-monetaria/),  também flexibilizou a Lei da Usura – o Decreto-Lei 22.626/1.933. A Lei da Usura fixou o máximo legal para as taxas de juros em doze por […]

A padronização dos juros e correção monetária.

A Lei 14.905/2024, publicada no dia 1º de julho, alterou o Código Civil para uniformizar a matéria relativa à atualização monetária e juros em contratos de dívidas civis e responsabilidade civil extracontratual. O Código Civil de 2002 já atribuía ao devedor a responsabilidade pelo pagamento de juros de mora e atualização monetária, além de perdas […]

Mitos e verdades sobre a LGPD: Veja se você está por dentro.

Mito. Infelizmente, muitas empresas ainda acreditam nesse mito. Em contrapartida, as ações judiciais envolvendo proteção de dados vem crescendo cada dia mais, inclusive, segundo pesquisa comparativa do ano de 2022 para 2023, o número de decisões sobre o tema passou de 665 para 1.206. Além disso, temos as sanções estabelecidas pela LGPD, que são rigorosas […]

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