A impenhorabilidade de depósitos bancários não se aplica às empresas
A 3ª (Terceira) Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em recente julgamento ao Recurso Especial nº 2062497 – SP, de relatoria do Ministro Marco Aurélio Belizze, reafirmou o entendimento de que, como regra, os depósitos bancários em nome de pessoas jurídicas que operam com a finalidade empresarial, não é aplicável a impenhorabilidade prevista no […]
Do afastamento da fraude à execução nas doações imobiliárias
De acordo com o Código de Processo Civil, a doação de bem imóvel pelo devedor é considerada fraudulenta quando sobre o bem pender uma ação real, como a usucapião, reconhecimento de usufruto, uso ou habitação, por exemplo; quando pender ação reipersecutória, como as execuções de dívida; quando tiver sido averbada, no registro do bem, a […]
STF decide que o DIFAL de ICMS poderá ser cobrado a partir de 05 de abril de 2022
No dia 29/11/2023, ocorreu a retomada do julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade – ADIs 7066, 7070 e 7078, as quais discutiam se a cobrança do Diferencial de Alíquota – DIFAL do ICMS poderia ocorrer no ano de 2022 ou se obedeceria aos princípios da anterioridade anual e nonagesimal, podendo surtir efeitos somente a partir […]
Cláusulas Abusivas em Contratos de Consumo: Proteção ao Consumidor e Limites Contratuais
Os contratos de consumo são uma parte essencial da vida cotidiana, sendo utilizados para uma ampla gama de transações comerciais. No entanto, muitas vezes, os consumidores são confrontados com cláusulas contratuais que podem ser consideradas abusivas, desequilibrando a relação contratual. Este artigo aborda a proteção ao consumidor em contratos de consumo no Brasil, destacando as […]
A Importância das Vistorias Inicial e Final em Contratos de Locação
O processo de locação de imóveis é uma prática comum em todo o mundo, permitindo que inquilinos encontrem um lugar para chamar de lar e proprietários obtenham uma fonte de renda. No entanto, para garantir que a transação seja justa e bem-sucedida para ambas as partes, é essencial que as vistorias iniciais e finais sejam […]
Podcast Leis e Negócios | Ep. 11 – Contribuições Sindicais
Especialistas da Lopes & Castelo abordam as atualizações das contribuições sindicais, principalmente depois da reforma trabalhista. Assistam pelo nosso canal do YouTube: https://www.youtube.com/@lopescastelo
Considerações sobre o Marco Legal das Garantias
A Lei 14.711/23, conhecida por Marco Legal das Garantias, sancionada na última terça-feira, trouxe inovações nas regras referentes à garantia, execução extrajudicial de créditos garantidos por hipoteca, execução extrajudicial de garantia imobiliária em concurso de credores, dentre outras coisas. No que se refere às garantias hipotecárias, a lei permite que os créditos sejam executados extrajudicialmente, […]
Canal de denúncia da empresa – Investigação interna como instrumento para sua efetividade
A prevenção de condutas inadequadas no ambiente de trabalho se traduz em um dos objetivos dos programas de compliance. Para se alcançar tal objetivo, tem sido cada vez mais necessário buscar ferramentas que garantam a identificação e eficácia no combate de determinados atos que estejam em desconformidades com os padrões éticos da organização. É […]
Reforma Tributária e o direito à herança
A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso XXX garante o direito à herança como um direito fundamental. Por se tratar de cláusula pétrea, a Reforma Tributária não pode trazer modificações no direito à herança em si. O texto votado e aprovado traz alterações no imposto envolvido nas transmissões envolvidas na sucessão. Nos procedimentos de […]
Regulamento sobre a Atuação do Encarregado
No dia 06/11/2023, foi submetida à consulta pública a Resolução da Autoridade Nacional de Proteção da Dados – ANPD, sobre a atuação do Encarregado de Proteção de Dados. Embora seu texto ainda não seja definitivo, a Resolução traz novos pontos e positiva muitos dos que já eram pacificados como boas práticas, entre eles a possibilidade […]
