Podcast Leis & Negócios | Ed. 24 – Os impactos da Reforma tributária

A carga tributária é um assunto de grande relevância no Brasil, isto porque possui impacto direto na vida da população brasileira. Neste episódio, abordamos as principais mudanças trazidas pela reforma tributária, as quais irão moldar o futuro econômico do Brasil! É claro que o tema não se esgota com este episódio do podcast, ainda enfrentaremos […]

Negócios Firmados via WhatsApp e o Título Executivo Extrajudicial

No mundo pós pandemia, podemos verificar a existência de novos costumes sociais cada vez mais relacionados com o mundo virtual. Se no passado os encontros virtuais eram raros, hoje em dia eles acabam pro preencher nossa agenda. E assim como os encontros, a realização de negócios por meios virtuais também acabou por ganhar força e […]

Município de São Paulo publica Programa de Parcelamento Incentivado – PPI 2024

Em 19/03/2024, por meio da Lei nº 18.095 o Município de São Paulo criou o Programa de Parcelamento Incentivado, possibilitando a quitação e o parcelamento de débitos municipais tributários e não tributários com desconto. A Lei introduz na legislação municipal inovações trazidas pela Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023, que alterou […]

Oportunidade: Parcelamento de Débitos Federais Reabertura do Programa Litígio Zero

A Receita Federal publicou Edital de Transação por Adesão nº 1/2024, que possibilita a transação por adesão de crédito de natureza tributária em contencioso administrativo no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), cujo valor do contencioso seja igual ou inferior a R$ 50.000,000,00 (cinquenta milhões de reais), desde que cumpridos os […]

O artigo 19 do Marco Civil da Internet

O artigo 19 do Marco Civil da internet é um dispositivo importante, que retira dos provedores de aplicações a responsabilidade por conteúdos infringentes em suas próprias plataformas, admitindo responsabilização apenas após ordem judicial específica de retirada do conteúdo descumprida. A razão para existência do dispositivo é prática: Por sua própria natureza, as plataformas não fazem […]

STF não conhece de ação rescisória sobre a Tese do Século

O Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral, nos autos do RE nº 574.706/PR, reconheceu o direito dos contribuintes à não inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS em março de 2017. Em 13/05/2021, a Corte modulou os efeitos desta decisão, para definir que o ICMS a ser excluído do PIS […]

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