1ª turma do STF nega vínculo de emprego entre motorista e aplicativo
Colegiado também enviou ofício ao CNJ para averiguação de descumprimento reiterado pela Justiça do Trabalho das decisões do Supremo Tribunal Federal. Nesta terça-feira, 5, a 1ª turma do STF, por unanimidade, cassou decisão da Justiça do Trabalho que reconheceu vínculo de emprego entre motorista e o aplicativo Cabify. Colegiado considerou jurisprudência da Corte, no julgamento […]
Podcast Leis e Negócios | Ep. 11 – Contribuições Sindicais
Especialistas da Lopes & Castelo abordam as atualizações das contribuições sindicais, principalmente depois da reforma trabalhista. Assistam pelo nosso canal do YouTube: https://www.youtube.com/@lopescastelo
Decreto regulamenta lei da igualdade salarial entre homens e mulheres
Norma foi publicada nesta quinta-feira, 23, e traz diretrizes que regulam a lei 14.611/23, sancionada em julho deste ano. Publicado em edição extra DOU nesta quinta-feira, 23, o decreto 11.795/23 regulamenta a lei 14.611, que foi sancionada pelo presidente Lula em julho deste ano e estabelece a obrigatoriedade de igualdade salarial entre mulheres e homens. O decreto trata da transparência […]
Canal de denúncia da empresa – Investigação interna como instrumento para sua efetividade
A prevenção de condutas inadequadas no ambiente de trabalho se traduz em um dos objetivos dos programas de compliance. Para se alcançar tal objetivo, tem sido cada vez mais necessário buscar ferramentas que garantam a identificação e eficácia no combate de determinados atos que estejam em desconformidades com os padrões éticos da organização. É […]
TST anula cláusula de benefícios exclusivos para sindicalizados
Para a 7ª turma, ficou caracterizada conduta antissindical. A 7ª turma do TST considerou nulas as cláusulas de um acordo coletivo que condicionavam a concessão de benefícios custeados pelo empregador à sindicalização do empregado. Para o colegiado, a medida gera discriminação nas relações de trabalho. O acordo foi firmado entre o Sittra – Sindicato dos Trabalhadores em […]
STF: Imunidade tributária no processo de exportação depende de LC
A decisão foi tomada no RE 704.815, com repercussão geral (Tema 633), na sessão virtual encerrada em 7/11. STF decidiu que a imunidade tributária de produtos para exportação diz respeito apenas aos bens que se integrem fisicamente à mercadoria final, não se estendendo a toda a cadeia produtiva. De acordo com a decisão, o aproveitamento […]
STF nega recurso envolvendo responsabilidade em sucessão trabalhista fraudulenta
Ministros seguiram voto de Alexandre de Moraes, que não conheceu do recurso e, superado o conhecimento, negou provimento ao agravo. Plenário do STF negou provimento a agravo regimental interposto pela CNT – Confederação Nacional do Transporte contra um conjunto de decisões judiciais nas quais foi reconhecida a responsabilidade solidária em sucessões trabalhistas fraudulentas. Os ministros, […]
TST derruba contribuição a sindicato em que não houve direito de recusa
Para a 8ª turma, contribuição compulsória contraria nova tese vinculante do STF. Após decisão do STF liberando a cobrança de contribuição assistencial de não associados, o TST julgou improcedente uma ação e impediu a cobrança de contribuições assistenciais ajuizada contra empresa pelo sindicato dos trabalhadores nas indústrias da construção e do mobiliário de Gramado/RS. Decisão é da […]
Empresa indenizará por não conceder licença a mulher que sofreu aborto
Segundo a CLT, o aborto comprovado por atestado médico dá direito a um repouso remunerado de duas semanas à mulher. A 8ª turma do TST manteve a condenação da CSN ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 5 mil a uma coordenadora de logística que sofreu aborto espontâneo, mas não fruiu licença para […]
TST: Acordo individual de trabalho para folga na semana do Natal é válido
Para a 6ª turma, o trabalho em alguns dias específicos foi compensado em período favorável aos empregados. A 6ª turma do TST rejeitou o exame de recurso do MPT contra decisão que validou acordos individuais de duas confecções de Sergipe que previam o trabalho em 11 sábados de 2010 para concessão de folga na semana […]
