Juíza dispensa empresas de publicar relatório de salário

Decreto impõe que empresas com 100 ou mais empregados devem publicar relatório de transparência salarial e de critérios remuneratórios, com o fim de combater discriminação salarial. Empresas do ramo da saúde poderão excluir publicações dos relatórios de transparência salarial sem aplicação de penalidades. A liminar foi proferida pela juíza Federal Pollyanna Kelly Maciel Medeiros Martins […]

TST valida compensação de gratificação de função com horas extras

Colegiado considerou jurisprudência do STF que confirmou a constitucionalidade de acordos e convenções coletivas que limitem ou afastem direitos trabalhistas, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis. A 3ª turma do TST considerou válida a norma coletiva que previa a compensação do valor recebido por um bancário a título de gratificação de função com horas […]

TST valida acordo que reduziu salários apenas de mensalistas

Acordo autorizava a redução de 12% do salário dos empregados do departamento gráfico, sem incluir os executivos. O SDI-1 do TST rejeitou recurso de empresa contra anulação de cláusula de norma coletiva que previa a redução de salário apenas de empregados mensalistas. Com isso, ficou mantida decisão no sentido de que o aumento para os executivos […]

TST valida norma que reduz intervalo intrajornada para 30 minutos

Ministros julgaram a ação rescisória procedente. Os ministros da SDI-II do TST confirmaram a validade de norma coletiva que estabelece a redução do intervalo intrajornada para 30 minutos em jornadas de oito horas. Esta decisão foi baseada na interpretação do STF sobre o Tema 1.046, que reconhece a constitucionalidade de acordos e convenções coletivas que, […]

Diretor financeiro pode ser contratado como PJ, decide Toffoli

O ministro destacou que a decisão cassada contrariou os precedentes estabelecidos pelo Supremo em relação à terceirização. O ministro Dias Toffoli, do STF, cassou uma decisão da Justiça do Trabalho que havia reconhecido o vínculo de emprego de um diretor financeiro contratado como PJ. Toffoli destacou que a decisão contrariou os precedentes estabelecidos pelo Supremo em […]

Construtora pagará R$ 150 mil por não respeitar licença-maternidade

Para magistrada de São Paulo/SP, a conduta ilícita da empresa caracteriza lesão aos direitos da personalidade. Diretora de construtora será indenizada em cerca de 150 mil por danos morais e materiais por ter de prestar serviço durante a licença-maternidade. Em sentença proferida na 87ª vara do Trabalho de São Paulo/SP, a juíza de Direito Paula Maria Amado […]

TST: Volta ao trabalho um ano após fim de invalidez é abandono de emprego

4ª turma do TST restabeleceu sentença que confirmou a dispensa por justa causa. 4ª turma do TST restabeleceu sentença que validou a dispensa por justa causa aplicada pela Copasa – Companhia de Saneamento de Minas Gerais a um industriário por abandono de emprego que só retornou ao trabalho mais de um ano após o cancelamento de sua […]

Podcast Leis & Negócios | Ep.18 – Expectativas para o mercado de trabalho

Neste episódio, especialistas da Lopes & Castelo debatem a expectativa para o mercado de trabalho para 2024, que está sempre evoluindo e sendo moldado por uma variedade de fatores, como avanços tecnológicos, mudanças demográficas, tendências econômicas e eventos globais. Para assistir a a este mais novo episódio, acesso o nosso canal no YouTube: https://www.youtube.com/@lopescastelo

Desembargadora determina equiparação salarial e remete processo ao MPT

Magistrada destacou que legislação garante igualdade de salário a mulher e homem em mesma função. Há embasamento desde, no mínimo, 1957, no ordenamento jurídico brasileiro, ano em que foi aprovada a Convenção 100 da OIT, para a igualdade de remuneração da mão de obra masculina e da mão de obra feminina. De igual modo, a CF/88, […]

TRT-8: Reprovação em bafômetro autoriza dispensa por justa causa

Trabalhador alegou que penalidade foi desproporcional, mas juízos de 1ª e 2ª instâncias entenderam que demissão foi adequada. É possível demissão por justa causa se trabalhador não passar em teste de bafômetro realizado pela empresa. Nesse sentido, a 3ª turma do TRT da 8ª região, por unanimidade, confirmou sentença da juíza do Trabalho Alessandra Silva […]

plugins premium WordPress