Justiça do Trabalho amplia o direito à estabilidade do trabalhador
Negligenciar saúde do trabalhador não é mais uma opção, aliás, nunca foi, porquanto é dever do empregador zelar pela saúde do empregado como está previsto no artigo 7º, inciso XXII, da Constituição Federal. Cabe ao empregador manter um meio ambiente de trabalho seguro e sadio, buscando a melhoria da condição social dos trabalhadores e a […]
TST fixa 12 teses repetitivas; vínculo e gestação são temas
Decisões, tomadas em sessão virtual, visam agilizar o julgamento de processos e foram submetidas ao rito dos recursos repetitivos, garantindo maior clareza e segurança jurídica. Em sessão virtual realizada na sexta-feira, 25, o Pleno do TST estabeleceu teses jurídicas para 12 temas, utilizando o procedimento de reafirmação de jurisprudência. Esse rito, aplicado a matérias já […]
NR-1: Governo adia vigência de norma sobre saúde mental no trabalho
Primeiro ano terá caráter educativo e orientativo, permitindo que as empresas se adaptem às novas exigências. Na última quinta-feira, 24, o ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, oficializou o adiamento da entrada em vigor da NR-1 – norma regulamentadora 1, com destaque para o capítulo 1.5, que trata do gerenciamento de riscos psicossociais relacionados ao trabalho. De acordo […]
TST valida pejotização e afasta vínculo de corretora de imóveis
Colegiado entendeu que não houve subordinação jurídica capaz de caracterizar vínculo empregatício. A 4ª turma do TST afastou o reconhecimento de vínculo empregatício entre uma corretora de imóveis e a empresa contratante, ao concluir que a contratação por meio de pessoa jurídica foi regular. O colegiado acolheu o recurso com base no entendimento do STF […]
Gilmar Mendes suspende ações sobre pejotização em todo o país
Para ministro, decisões da Justiça do Trabalho vêm causando insegurança jurídica. Suspensão visa uniformizar a interpretação. Nesta segunda-feira, 14, ministro Gilmar Mendes decidiu suspender processos, em todo o país, que tratam da legalidade da contratação de trabalhadores autônomos ou de pessoas jurídicas para a prestação de serviços, prática conhecida como “pejotização”. Esse tipo de contratação é frequente […]
TST valida norma coletiva que dispensa registro de ponto a graduados
A decisão, unânime, reafirma a possibilidade de acordos coletivos que flexibilizam direitos trabalhistas, respeitando as garantias fundamentais dos trabalhadores. A 5ª turma do TST confirmou a validade de norma coletiva da Vale que isentava empregados com formação superior da obrigatoriedade de registrar o ponto. A decisão do colegiado baseou-se no entendimento do STF, que reconhece […]
Nunes Marques derruba vínculo entre engenheira e construtora
Ministro determinou que seja proferida nova decisão em conformidade com entendimento da Corte. Ministro Nunes Marques, do STF, julgou parcialmente procedente uma reclamação e casou decisão que havia reconhecido vínculo empregatício entre construtora e uma engenheira contratada via pessoa jurídica. O ministro considerou o descompasso com precedentes da Corte sobre terceirizações e formas de contratação, e […]
TRT-3 mantém justa causa de empregada que apresentou atestados falsos
Trabalhadora se ausentava com frequência do serviço, alegando internações e apresentando atestados de forma reiterada. A 9ª turma do TRT da 3ª região manteve justa causa aplicada a auxiliar de confeitaria que apresentou atestados médicos falsos para justificar ausências no trabalho. A decisão confirmou sentença do juiz do Trabalho Júlio César Cangussu Souto, da 2ª […]
Podcast Leis & Negocios | Ep. 52 – Como a NR01 impactará o futuro das empresas
Nesse episódio do Leis & Negócios, vamos discutir um tema essencial para empresas e trabalhadores: a recente alteração da Norma Regulamentadora 01 (NR 01), que exige a identificação e mitigação de riscos psicossociais no ambiente de trabalho até maio de 2025. Para falar sobre esse marco na segurança e saúde ocupacional, recebemos Tatiana Fortes, médica […]
O desafio em exercer o direito de oposição à Contribuição Assistencial
Recentemente, o Supremo Tribunal Federal em julgamento do Tema 935 decidiu que é constitucional a instituição da Contribuição Assistencial por acordo ou convenção coletiva a todos os empregados, ainda que não associados ao sindicato, desde que assegurado o direito de oposição. Dessa forma, foi reconhecida a constitucionalidade da cobrança da contribuição assistencial a todos os […]
