1ª turma do STF nega vínculo de emprego entre motorista e aplicativo

Colegiado também enviou ofício ao CNJ para averiguação de descumprimento reiterado pela Justiça do Trabalho das decisões do Supremo Tribunal Federal. Nesta terça-feira, 5, a 1ª turma do STF, por unanimidade, cassou decisão da Justiça do Trabalho que reconheceu vínculo de emprego entre motorista e o aplicativo Cabify. Colegiado considerou jurisprudência da Corte, no julgamento […]

Decreto regulamenta lei da igualdade salarial entre homens e mulheres

Norma foi publicada nesta quinta-feira, 23, e traz diretrizes que regulam a lei 14.611/23, sancionada em julho deste ano. Publicado em edição extra DOU nesta quinta-feira, 23, o decreto 11.795/23 regulamenta a lei 14.611, que foi sancionada pelo presidente Lula em julho deste ano e estabelece a obrigatoriedade de igualdade salarial entre mulheres e homens. O decreto trata da transparência […]

TST anula cláusula de benefícios exclusivos para sindicalizados

Para a 7ª turma, ficou caracterizada conduta antissindical. A 7ª turma do TST considerou nulas as cláusulas de um acordo coletivo que condicionavam a concessão de benefícios custeados pelo empregador à sindicalização do empregado. Para o colegiado, a medida gera discriminação nas relações de trabalho. O acordo foi firmado entre o Sittra – Sindicato dos Trabalhadores em […]

STF: Imunidade tributária no processo de exportação depende de LC

A decisão foi tomada no RE 704.815, com repercussão geral (Tema 633), na sessão virtual encerrada em 7/11. STF decidiu que a imunidade tributária de produtos para exportação diz respeito apenas aos bens que se integrem fisicamente à mercadoria final, não se estendendo a toda a cadeia produtiva. De acordo com a decisão, o aproveitamento […]

STF nega recurso envolvendo responsabilidade em sucessão trabalhista fraudulenta

Ministros seguiram voto de Alexandre de Moraes, que não conheceu do recurso e, superado o conhecimento, negou provimento ao agravo. Plenário do STF negou provimento a agravo regimental interposto pela CNT – Confederação Nacional do Transporte contra um conjunto de decisões judiciais nas quais foi reconhecida a responsabilidade solidária em sucessões trabalhistas fraudulentas. Os ministros, […]

TST derruba contribuição a sindicato em que não houve direito de recusa

Para a 8ª turma, contribuição compulsória contraria nova tese vinculante do STF. Após decisão do STF liberando a cobrança de contribuição assistencial de não associados, o TST julgou improcedente uma ação e impediu a cobrança de contribuições assistenciais ajuizada contra empresa pelo sindicato dos trabalhadores nas indústrias da construção e do mobiliário de Gramado/RS. Decisão é da […]

Empresa indenizará por não conceder licença a mulher que sofreu aborto

Segundo a CLT, o aborto comprovado por atestado médico dá direito a um repouso remunerado de duas semanas à mulher. A 8ª turma do TST manteve a condenação da CSN ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 5 mil a uma coordenadora de logística que sofreu aborto espontâneo, mas não fruiu licença para […]

TST: Acordo individual de trabalho para folga na semana do Natal é válido

Para a 6ª turma, o trabalho em alguns dias específicos foi compensado em período favorável aos empregados. A 6ª turma do TST rejeitou o exame de recurso do MPT contra decisão que validou acordos individuais de duas confecções de Sergipe que previam o trabalho em 11 sábados de 2010 para concessão de folga na semana […]