Parecer permite uso de créditos fiscais para pagamento de dívidas
Texto foi aprovado ontem pela comissão do Congresso que analisa a MP do Contribuinte Legal Saiba mais...
Liminar permite exclusão de benefício fiscal de ICMS do IRPJ e CSLL
A decisão exclui do cálculo dos tributos federais o ICMS cujo pagamento é adiado
STF garante imunidade tributária às exportações de produtos via tradings
Estimativa da PGFN é que possam ser devolvidos até R$ 3,4 bilhões aos contribuintes Saiba mais...
STJ fixa início de correção monetária para ressarcimento pela Fazenda
O julgamento é relevante porque há só na Corte, segundo o STJ, pelo menos 345 processos em tramitação sobre o assunto
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STF libera do Funrural exportações indiretas do agronegócio
Com a decisão, a Aprosoja Brasil afirma que mais da metade da dívida do Funrural cobrada dos agricultores deve ser excluída Saiba mais...
Justiça autoriza cálculo de ITBI pelo valor pago em leilão de bem
Pelo menos dez tribunais de Justiça possuem jurisprudência favorável ao comprador Saiba mais...
ICMS: SP Permite Crédito do imposto sobre Devolução de não contribuinte
Atualização do Regulamento do ICMS de São Paulo através do Decreto nº 64.772/2020, garante ao contribuinte paulista crédito do Imposto sobre devoluções de mercadorias recebidas de não contribuinte
Saiba mais...Justiça impede exclusão de empresas em recuperação de parcelamentos
Se o Grupo Moreno fosse excluído dos dois programas especiais dos quais participa, mais R$ 230 milhões fariam volume à dívida de R$ 2 bilhões
STJ permite compensação de IR de diferentes anos por Autolatina
Ministros da 1ª Turma liberaram compensação entre imposto incidente sobre lucros distribuídos no Brasil e no exterior Saiba mais...
Indefinição sobre contumazes pode prejudicar sócios após decisão do STF sobre ICMS
Segundo decisão do STF de dezembro, não recolhimento de ICMS de forma contumaz pode configurar crime