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Tributário

Parecer permite uso de créditos fiscais para pagamento de dívidas

Texto foi aprovado ontem pela comissão do Congresso que analisa a MP do Contribuinte Legal Saiba mais...

Liminar permite exclusão de benefício fiscal de ICMS do IRPJ e CSLL

A decisão exclui do cálculo dos tributos federais o ICMS cujo pagamento é adiado

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STJ fixa início de correção monetária para ressarcimento pela Fazenda

O julgamento é relevante porque há só na Corte, segundo o STJ, pelo menos 345 processos em tramitação sobre o assunto

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STF libera do Funrural exportações indiretas do agronegócio

Com a decisão, a Aprosoja Brasil afirma que mais da metade da dívida do Funrural cobrada dos agricultores deve ser excluída Saiba mais...

Justiça autoriza cálculo de ITBI pelo valor pago em leilão de bem

Pelo menos dez tribunais de Justiça possuem jurisprudência favorável ao comprador Saiba mais...

direito tributário

ICMS: SP Permite Crédito do imposto sobre Devolução de não contribuinte

Atualização do Regulamento do ICMS de São Paulo através do Decreto nº 64.772/2020, garante ao contribuinte paulista crédito do Imposto sobre devoluções de mercadorias recebidas de não contribuinte

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Justiça impede exclusão de empresas em recuperação de parcelamentos

Se o Grupo Moreno fosse excluído dos dois programas especiais dos quais participa, mais R$ 230 milhões fariam volume à dívida de R$ 2 bilhões

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STJ permite compensação de IR de diferentes anos por Autolatina

Ministros da 1ª Turma liberaram compensação entre imposto incidente sobre lucros distribuídos no Brasil e no exterior Saiba mais...

direito trabalhista

Indefinição sobre contumazes pode prejudicar sócios após decisão do STF sobre ICMS

Segundo decisão do STF de dezembro, não recolhimento de ICMS de forma contumaz pode configurar crime

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