Receita Federal lança Programa de Autorregularização Incentivada
Foi publicada a Lei nº 14.740, de 29 de novembro de 2023 que dispõe sobre a autorregularização incentivada de tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda. No que tange ao formato, alcance, condições e prazos, a nova Lei dispõe que o sujeito passivo poderá aderir à autorregularização até […]
STF decide que o DIFAL do Simples depende de lei específica para que possa ser cobrado
O Supremo Tribunal Federal no julgamento em repercussão geral do ARE 1.460.254 – Tema 1.284, fixou a seguinte tese: “A cobrança do ICMS-Difal de empresas optantes do Simples Nacional deve ter fundamento em lei estadual em sentido estrito” A maioria do STF já havia firmado entendimento no julgamento do RE 970.821 – Tema 517, de […]
Limites da Coisa Julgada Tributária – STF
Em 16/11/2023, o Plenário do STF pautou os Recursos Extraordinários (Res 949.297 e 955.227), nos quais entidades e empresas questionam a modulação dos efeitos na decisão sobre a “coisa julgada”, sobre tributos recolhidos continuamente e a perda de seus efeitos caso a Corte se pronuncie contrariamente. Inicialmente, é necessário ressaltar que a tese encampada pelo […]
STJ autoriza obtenção de dados de valores penhoráveis via ofício ao INSS ou Prevjud
Em recente decisão (Resp nº 2.040.568/SP), o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que, após tentativas sem êxito de localização de ativos financeiros, a parte exequente pode solicitar ao Judiciário a expedição de ofício ao Instituto Nacional do Seguro Social ou, se possível, informações do executado por meio do PrevJud, serviço que […]
STJ afasta concomitância de multas isolada e de ofício
A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, entendeu pela impossibilidade da cumulação das multas isoladas e de ofício. O voto vencedor foi proferido pelo ministro Sérgio Kukina, que declarou que o STJ possui precedentes que reconhecem a impossibilidade da concomitância de multas. A matéria chegou a Corte após uma empresa recorrer de […]
STF decide que o DIFAL de ICMS poderá ser cobrado a partir de 05 de abril de 2022
No dia 29/11/2023, ocorreu a retomada do julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade – ADIs 7066, 7070 e 7078, as quais discutiam se a cobrança do Diferencial de Alíquota – DIFAL do ICMS poderia ocorrer no ano de 2022 ou se obedeceria aos princípios da anterioridade anual e nonagesimal, podendo surtir efeitos somente a partir […]
STF julga validade de cobrança do Difal/ICMS
Devido ao adiantado da hora, sessão foi suspensa e caso será retomado na próxima quarta-feira, 29. Em sessão plenária nesta quinta-feira, 23, STF começou a julgar três ADIns que questionam partes da LC 190/22, que alterou a Lei Kandir, para regulamentar a cobrança do Difal do ICMS nas operações e prestações interestaduais destinadas a consumidor final não […]
TJ/PB: Ex-diretor não responderá por crimes tributários em empresa
Colegiado entendeu que o exercício do cargo de administrador da empresa não é suficiente para configurar indícios mínimos de autoria delitiva. TJ/PB manteve decisão que rejeitou denúncia realizada contra o ex-diretor de uma empresa pela suposta prática de crime tributário. A câmara Especializada Criminal reconheceu que a denúncia não atendia requisitos mínimos de validade e […]
Reforma Tributária e o direito à herança
A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso XXX garante o direito à herança como um direito fundamental. Por se tratar de cláusula pétrea, a Reforma Tributária não pode trazer modificações no direito à herança em si. O texto votado e aprovado traz alterações no imposto envolvido nas transmissões envolvidas na sucessão. Nos procedimentos de […]
PL que facilita regularização de dívidas com a Receita segue para sanção
Programa Litígio Zero permite aos contribuintes a regularização de débitos tributários com a Receita Federal. A Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira, 8/11, o PL 4.287/23, que permite a regularização de débitos tributários perante a Receita Federal com dispensa de multas de mora e de ofício. A proposta segue para sanção presidencial. De acordo com especialistas, […]
