Não incidência do IRPJ e da CSLL sobre a aplicação da Taxa Selic no indébito tributário
De início importante ressaltar que a cobrança do IRPJ e da CSLL sobre os valores corrigidos pela Taxa SELIC no indébito tributário é um tema
Justiça paulista veda tributação de despesas aduaneiras do passado
Precedente limita efeitos de decisão do STJ sobre capatazia em recurso repetitivo
Judiciário afasta retenção do ISS na contratação de prestadores de serviço
Apesar de decisão do STF contrária à exigência, municípios continuam a aplicar regra
Não incidência do IRPJ e da CSLL sobre a aplicação da Taxa Selic no indébito tributário
De início importante ressaltar que a cobrança do IRPJ e da CSLL sobre os valores corrigidos pela Taxa SELIC no indébito tributário é um tema
Carf: benefício estadual pode ser deduzido do IRPJ e CSLL
Processo: 13116.721486/2011-29 Partes: Laboratorio Teuto Brasileiro S/A e Fazenda Nacional Relator: Luiz Tadeu Matosinho Machado Por maioria, o colegiado deu provimento ao recurso do contribuinte
LIVE – A incidência de IRPJ e CSLL sobre a taxa Selic
Assistam a LIVE que foi transmitida sobre a incidência de IRPJ e CSLL sobre a taxa Selic que compõe o indébito tributário. Este tema é
PAC: Receita Federal lança programa para ajudar empresas a cumprirem obrigações tributárias
O Programa de Apoio à Conformidade Tributária (PAC/PJ) tem o objetivo de orientar pessoas jurídicas para que evitem ações de fiscalização, malhas ou outros controles
Protesto de dívida tributária suspensa por adesão a parcelamento gera indenização
Considerando as nefastas consequências do protesto, a exigibilidade do crédito deve ser averiguada e, por cautela, antes de qualquer ato tendente à cobrança, sob pena
Comprador de imóvel em leilão não responde por dívida de IPTU
TJ-SP muda de entendimento e deixa de aplicar determinação de editais
Revogação de benefícios fiscais e princípio da anterioridade: A nova posição do STF
A interpretação das normas de isenção tributária, quando relacionadas aos direitos fundamentais, notadamente a dignidade humana, devem ser realizadas com ampla atenção e perspicácia, sob