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Contribuinte vence tese filhote sobre tributação da Selic

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No voto, a relatora do caso no TRF da 3ª Região afirma que o precedente do STF é aplicável por analogia O Tribunal Regional Federal

Proprietário só deve pagar ITBI no registro do imóvel em cartório

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Decisões seguem entendimento do STF sobre momento de recolhimento do imposto Compradores de imóveis têm recorrido ao Judiciário para fazer valer decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), em

Empresas passam a vencer teses bilionárias no Carf

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Jurisprudência começa a ser revertida com aplicação do novo critério de desempate no órgão Os contribuintes conseguiram precedentes favoráveis em pelo menos seis teses em que normalmente eram derrotados

DECRETO Nº 62.250/2016 AUTORIZA E-COMMERCE EM SP A COMPRAR MERCADORIAS SEM SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

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Trata-se de um Regime Especial que autoriza o  contribuinte varejista cujas operações resultem em acumulação de valores a serem ressarcidos, decorrente da realização de saídas

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Segundo advogados, proposta reduz litigiosidade e custos para discutir exigências na Justiça A Câmara dos Deputados vai analisar um projeto de lei relevante para os contribuintes que

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Não incidência de IRPJ e CSLL na taxa Selic dá fôlego para os contribuintes

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