PGFN reabre programa de renegociação e permite parcelamento a empresa em recuperação
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) reabriu nesta segunda-feira (1/3) o Programa de Retomada Fiscal, que permite a entrada de contribuintes em transações tributárias, com
STF invalida leis que regulamentam imposto sobre heranças, mas não define alcance da decisão
Em julgamento bilionário, a corte definiu que leis estaduais que regulamentam a cobrança de ITCMD são inconstitucionais
STF entende que São Paulo não pode cobrar cadastro de ISS de empresa de outra cidade
Processo: RE 1167509 Partes: Sindicato das Empresas de Processamento de Dados e Serviços de Informática do Estado de São Paulo x Município de São Paulo
Justiça reduz Imposto de Renda sobre ganho com ações em IPO
Uma tese tributária surgiu com a nova onda de ofertas públicas iniciais de ações (IPOs, na sigla em inglês). Empresários têm recorrido à Justiça Federal
Contribuinte questiona regras da repatriação
Justiça concede liminar para que não seja fiscalizado e excluído do programa
Toffoli altera voto sobre tributação de heranças e doação de bens no exterior
Ministro do STF mexeu na parte da chamada “modulação de efeitos”
Estados só poderão exigir diferencial de ICMS até 2022
Adicional do imposto incide sobre vendas de comércio eletrônico
Receita Federal considera Vale-Transporte como insumo para fins de crédito de PIS e COFINS
Recentemente publicada a Solução de Consulta DISIT nº 7081/2020 reconheceu a possibilidade de apuração de créditos de PIS e COFINS sobre gastos com vale-transporte de
Fux amplia placar contra exclusão do ICMS da CPRB
Julgamento por maioria dos votos surpreendeu o mercado
STJ autoriza inscrição de contribuinte no Serasa
Tema foi julgado em recurso repetitivo e servirá de orientação para as instâncias inferiores