CARF afasta a exigência das contribuições ao PIS/COFINS sobre as receitas financeiras decorrentes dos investimentos em ativos garantidores
O CARF, nos autos do Processo n.º 16327.720437/2019-39, afastou a exigência das contribuições ao PIS e da COFINS sobre as receitas financeiras decorrentes dos investimentos em ativos garantidores. O relator do caso aduziu que a única atividade empresarial típica das sociedades seguradoras é a oferta de seguro de coisas, pessoas, bens, responsabilidades, obrigações, direitos e […]
Declaração Imposto Renda 2025
Nesta quarta-feira ( 12/03/2025 ) a Receita Federal Do Brasil divulgou oficialmente as tão esperadas regras estabelecidas para a declaração do imposto renda 2025 ano-calendário 2024. Dentre as principais novidades para este ano, está a ampliação da faixa isenção que foi de R$ 30.639,90 total rendimentos tributáveis em 2023 para R$ 33.888,00 em 2024, e […]
Mudanças importantes na base de cálculo do ITCMD com a reforma tributária
Hoje sabemos que as alíquotas do ITCMD variam de acordo com a legislação de cada Estado, podendo ser progressivas ou fixas. Em São Paulo, por exemplo, a alíquota é fixa em 4% mas outros Estados podem variar entre 2% e 5%. Ao passo que o Estado do Rio Grande do Sul, dentre outros, cobram alíquotas […]
STJ determina a exclusão do DIFAL do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS
Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que o diferencial de alíquotas do ICMS – DIFAL deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da Cofins. Trata-se de uma das “teses filhotes” da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, a chamada “tese do século” julgada pelo Supremo […]
RFB lança Programa Receita Sintonia para incentivar o cumprimento de obrigações tributárias perante o fisco federal
Por meio da Portaria RFB nº 511, de 19/02/2025, publicada no último dia 24/02/2025, a RFB lançou o Programa Receita Sintonia, que visa estimular o cumprimento das obrigações tributárias e aduaneiras, por meio da concessão de benefícios aos contribuintes classificados conforme o grau de conformidade tributária. O piloto do Programa Receita Sintonia deve incluir as […]
STF veta trecho de lei que concedia benefício fiscal a empresas locais
Corte considerou que o benefício fiscal prejudicava a concorrência entre Estados. O STF declarou, por unanimidade, a inconstitucionalidade de trecho da lei 2.657/96 do Rio de Janeiro, que concedia isenção de ICMS-ST a produtos como água mineral, leite e laticínios, fabricados no Estado. O relator, ministro Alexandre de Moraes, afirmou que a norma violava os princípios da […]
PGFN altera regras de oferta e aceitação do seguro-garantia
Em 30 de dezembro de 2024, foi publicada a Portaria PGFN 2.044/24 que atualiza a regulamentação da oferta e aceitação de seguro-garantia para garantir débitos inscritos ou em vias de inscrição em dívida ativa da União ou do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), revogando a Portaria PGFN 164/14. Dentre as principais novidades […]
A aplicação da prescrição intercorrente nas Execuções Fiscais de pequeno valor
O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1.184, afetado pela repercussão geral, firmou o entendimento de que é possível a extinção de execuções fiscais de baixo valor, por falta de interesse de agir, a fim de prestigiar o princípio da eficiência administrativa. De acordo com o art. 1º, §1º, da Resolução 547, do CNJ, […]
Atualizações no julgamento do Tema 1079 – Limitação de 20 salários mínimos das contribuições do Sistema S
Ao definir que a base de cálculo das contribuições parafiscais não está sujeita ao limite de 20 salários mínimos, o STJ modulou os efeitos do julgado tão só com relação às empresas que ingressam com ação judicial e/ou protocolaram pedidos administrativos até a data do início do julgamento, obtendo pronunciamento judicial ou administrativo favorável. Após […]
Projeto de Lei visa a exclusão do IBS e CBS da base de cálculo do ICMS
O início da Reforma Tributária está a cada dia mais perto e, diante de uma grande alteração da forma de como lidar com os tributos sobre consumo é comum surgirem diversos questionamentos, que caso não seja solucionado podem gerar mais contencioso tributário. Como bem sabemos, a Reforma Tributária tem por objetivo a instituição da CBS […]
