Tributário

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Possibilidade de novo parcelamento de débitos de ISS no RJ

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Através do Decreto nº 48.752/2021, o Prefeito da Cidade do Rio de Janeiro objetivando minimizar os impactos econômicos decorrentes da pandemia da Covid 19, autorizou

Carf: despesas médicas e com planos de saúde não geram créditos de PIS/Cofins

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2ª TURMA DA 4ª CÂMARA DA 3ª SEÇÃO Processo: 16682.721192/2018-37 Partes: Bequest Central De Servicos Ltda X  Fazenda Nacional Relator: Pedro Sousa Bispo Por unanimidade

STJ: gestora de fundos deve recolher ISS sobre serviço a empresa no exterior

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Por 4 votos a 1, prevaleceu a cobrança do tributo, conforme voto do relator, o ministro Gurgel de Faria

São Paulo oferece novo regime de ICMS-ST

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Estado não devolverá a varejista o que foi pago a mais de imposto nem cobrará eventual diferença

Decisão do STF pode impactar créditos de ICMS

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Corte invalidou a cobrança de ICMS na transferência interestadual de mercadorias entre estabelecimentos de um mesmo contribuinte

STF valida tributação sobre depósito bancário

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Decisão vale para os casos em que a Receita entender que valores podem ser enquadrados como receita ou faturamento

STJ: súmula impede cobrança de ICMS no transporte de mercadoria destinada ao exterior

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Os ministros da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovaram, nesta quarta-feira (28/4), a súmula 649, que define que “não incide ICMS sobre

Carf mantém cobrança por depósitos bancários de origem não comprovada

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1ª TURMA DA 3ª CÂMARA DA 1ª SEÇÃO 13 de abril de 2021 Processo: 19515.007141/2008-47 Partes: Arca Comercial de Veiculos Eireli – EPP X Fazenda Nacional Relator: Lucas Esteves

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