CNJ libera troca de depósito por seguro ou fiança em processos trabalhistas
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CNJ libera troca de depósito por seguro ou fiança em processos trabalhistas

A liminar concedida a companhias de telefonia e serviço móvel celular já pode servir de precedente para empresas de outros ramos tentarem obter o mesmo benefício

 Uma liminar do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) suspende uma previsão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que dificultava o uso de seguro garantia ou fiança em processos judiciais, ao invés do depósito do valor em disputa. A decisão atende pedido do Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia e de Serviço Móvel Celular e Pessoal (Sinditelebrasil), que alega prejuízo ao setor na participação do “Leilão do 5G”, se mantida a necessidade de depósito integral.

Quanto mais a empresa está capitalizada, mais chances ela tem no leilão. O depósito recursal custa mais caro aos empregadores por exigir a reserva do valor integral em discussão no processo.

A liminar foi concedida em um procedimento de controle administrativo proposto pelo sindicato (nº 0009820-09.2019.2.00.0000) e suspende o impedimento para os associados do sindicato até o julgamento do mérito, pelo Plenário do CNJ.

A própria liminar ainda pode ser submetida a referendo pelo Plenário. Mas ela já pode servir de precedente para empresas de outros ramos tentarem obter o mesmo direito.

No procedimento, o sindicato pediu a anulação de previsão do Ato Conjunto TST/CSJT/CGJT nº 1, de 2019. Dispositivos dele estabelecem condições para se usar o seguro garantia, como a necessidade de apresentação antes do depósito ou penhora de valores. Além disso, impede a substituição do depósito já feito pelo seguro garantia.

Existe uma divergência entre as turmas do TST a respeito. A 2ª Turma, por exemplo, não aceita a substituição do depósito judicial porque o seguro garantia tem prazo de vigência.

O Sinditelebrasil alega na ação que só a União pode legislar sobre matéria processual e que o ato conjunto viola a independência funcional dos juízes. Além disso, que a lei processual equipara o seguro garantia e a fiança ao depósito em dinheiro, o que assegura aos devedores a liberação de capital de giro durante o andamento do processo. Segundo o sindicato, a fiança tem a mesma liquidez e certeza do depósito.

Já o TST e o Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) citaram na ação alguns empecilhos para aceitar a substituição do dinheiro pelo seguro. Entre eles, o fato de as apólices serem emitidas com prazo determinado e não coincidente com a duração da fase recursal e a inexistência de identificação do processo a que estariam vinculadas.

A liminar foi concedida pela verificação da possibilidade de dano irreparável. Segundo cita o conselheiro Mário Guerreiro, o Código de Processo Civil autoriza a substituição, ao equiparar fiança bancária e seguro garantia judicial ao dinheiro na ordem de preferência à penhora.

Para o conselheiro, a previsão do TST cerceia a possibilidade de as empresas de telefonia, representadas pelo sindicato, prepararem-se financeiramente para o “Leilão do 5G”, ao reter dinheiro em espécie como forma de garantia. “A liberação das quantias ora imobilizadas em depósitos recursais e penhoras implicaria o influxo de recursos que as empresas poderiam aplicar nas suas atividades, gerando investimento, contratação de funcionários e aumento de produtividade.”

A liminar também fomenta o setor securitário, segundo o conselheiro, por possibilitar maior demanda das empresas pelo seguro garantia judicial. “Tudo isso contribuiria para a geração de riquezas na quadra atual, em que o país tenta se recuperar de grave crise econômica vivenciada nos últimos anos.”

Por Beatriz Olivon

Fonte: Valor Econômico

https://valor.globo.com/legislacao/noticia/2020/02/03/cnj-libera-troca-de-depsito-por-seguro-ou-fiana-em-processos-trabalhistas.ghtml

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