Companhia de construção civil alegava que valores eram reembolsos. Argumentação foi negada por unanimidade
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Companhia de construção civil alegava que valores eram reembolsos. Argumentação foi negada por unanimidade

1ª TURMA

Processo: REsp 1421590/RN
Partes: Tomé Edificações e Comércio Ltda x Fazenda Nacional
Relator: Gurgel de Faria

A turma decidiu, por unanimidade, que a empresa de construção civil que apura o IRPJ e a CSLL pela sistemática do lucro presumido não pode deduzir da receita bruta os valores pagos pelo tomador do serviço referentes aos custos com materiais usados no empreendimento.

Os ministros discutiram se os gastos representam um reembolso, ou seja, valores recebidos pela empresa e depois repassados para a compra de materiais de construção, ou  se são de fato uma receita bruta da contribuinte. No último caso não haveria a possibilidade de exclusão dos valores da base de cálculo do IRPJ e da CSLL.

O julgamento foi iniciado em setembro, com o voto do relator contra a possibilidade de exclusão dos gastos com materiais da base de cálculo do IRPJ e CSLL. A ministra Regina Helena Costa pediu vista do caso, e na sessão desta terça-feira (17/11) acompanhou o relator pelas conclusões para negar provimento ao recurso da contribuinte e impossibilitar a dedução.

“Os pagamentos realizados pelo contratante pelos materiais empregados na obra, ainda que a título de reembolso, se referem na essência à atividade desenvolvida para a concepção do objeto social da empresa recorrente”, explicou a ministra em seu voto.

Para ela, os pagamentos com os materiais de construção devem compor a receita bruta da empresa, já que os reembolsos, salários e outros encargos estavam todos presentes na contabilidade da contribuinte a título de “pagamento com serviço prestado”.

A empresa argumenta, entretanto, que os valores recebidos foram apenas movimentados para a compra de materiais de construção para as obras, não compondo a receita bruta da empresa. Assim, o montante não entraria na base de cálculo do IRPJ e da CSLL.

Apesar de ter acompanhado o relator do processo, o ministro Napoleão Nunes Maia Filho fez uma ressalva, discordando do posicionamento do colegiado. “Esses valores recebidos não constituem receita, mas ingresso. Tanto que permanecem por algum tempo e depois são repassados para os adquirentes das unidades habitacionais”, afirmou o ministro. Para ele, a turma não interpretou de forma correta como o mercado de construção civil funciona.

Em setembro o relator, ministro Gurgel de Faria, considerou que a exclusão dos valores significaria uma “dupla dedução” indevida da base tributável. “Na determinação dos percentuais de incidência a lei já considera em tese todas as reduções possíveis, de acordo com cada ramo de atividade. Se o contribuinte pretende que sejam considerados determinados custos ou despesas, deve optar pelo regime de apuração pelo lucro real, não se podendo permitir que promova uma combinação de regimes a fim de reduzir indevidamente a base de cálculo dos tributos”, concluiu.

O Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) decidiu, antes do processo chegar ao STJ, que não existe a possibilidade de dedução dos valores para empresas tributadas na sistemática do lucro presumido. Segundo o tribunal, a legislação tributária não permite essa opção, fato que representaria um proveito econômico por parte da contribuinte.

Fonte: jota.info

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