Covid-19 faz PGFN suspender cobranças e facilitar renegociação de dívidas
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Covid-19 faz PGFN suspender cobranças e facilitar renegociação de dívidas

Em nota, a PGFN afirma que medidas permitem ao órgão adaptar as ações de cobrança da dívida ativa da União à atual conjuntura econômica e social do país

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) vai adotar um conjunto de medidas de suspensão de atos de cobrança e de facilitação da renegociação de dívidas por causa da pandemia relacionada ao coronavírus. O Ministério da Economia autorizou as medidas com base na Medida Provisória nº 899, de 2019 (Medida Provisória do Contribuinte Legal).

As medidas serão publicadas no Diário Oficial da União mas, à princípio, valem só até o dia 25 de março, que é a data final de vigência da MP.

Entre as medidas autorizadas está a suspensão por 90 dias de instauração de novos procedimentos de cobrança, do encaminhamento de certidões da dívida ativa para cartórios de protesto e da instauração de procedimentos de exclusão de parcelamentos em atraso. Ficam suspensos, pelo mesmo período, os prazos para os contribuintes apresentarem impugnações administrativas no âmbito dos procedimentos de cobrança.

Também serão disponibilizadas condições facilitadas para a renegociação de dívidas. Entre elas, a redução da entrada para até 1% do valor da dívida e diferimento (adiamento) de pagamentos das demais parcelas por 90 dias, observando-se o prazo máximo de até 84 meses ou de até 100 meses para pessoas naturais, microempresas ou empresas de pequeno porte, bem como as demais condições e limites da MP.

Em nota, a PGFN afirma que as medidas permitem que o órgão adapte as ações de cobrança da dívida ativa da União à atual conjuntura econômica e social do país.

Por Beatriz Olivon

Fonte: Valor Econômico

https://valor.globo.com/legislacao/noticia/2020/03/18/covid-19-faz-pgfn-suspender-cobrancas-e-facilitar-renegociacao-de-dividas.ghtml

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