DECRETO Nº 62.250/2016 AUTORIZA E-COMMERCE EM SP A COMPRAR MERCADORIAS SEM SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
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DECRETO Nº 62.250/2016 AUTORIZA E-COMMERCE EM SP A COMPRAR MERCADORIAS SEM SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

Trata-se de um Regime Especial que autoriza o  contribuinte varejista cujas operações resultem em acumulação de valores a serem ressarcidos, decorrente da realização de saídas interestaduais de mercadorias recebidas com imposto retido antecipadamente por substituição tributária, a pagarem o seu ICMS próprio somente quando venderem as mercadorias.

Isto porque sem o Regime Especial, mesmo em uma operação interestadual, os contribuintes são obrigados a recolher o imposto por substituição tributária para, posteriormente, solicitar o ressarcimento do valor à Secretaria da Fazenda.

Para solicitar o Regime Especial, o contribuinte deverá apresentar a descrição detalhada das atividades do contribuinte que ensejam acumulação de valores a serem ressarcidos nos termos do artigo 269 do Regulamento do ICMS, bem como, cumprir os requisitos abaixo:

  • atuar como centro de distribuição; ou
  • realizar operações de vendas destinadas a consumidor final, contribuinte ou não do imposto, por meio de internet, serviços de telemarketing ou plataformas eletrônicas em geral.

Vale alertar que o Regime Especial observará a disciplina estabelecida no artigo 489 do Regulamento do ICMS, bem como o disposto em atos expedidos pela Secretaria da Fazenda.

Outrossim, não se pode negar que este regime é benéfico para ambas as partes, já que por um lado o Fisco reduz o número de pedidos de ressarcimento desta natureza. E por outro, as empresas que fazem vendas interestaduais por meio de internet, poderão comprar as mercadorias que comercializam sem substituição tributária e pagar o seu ICMS próprio somente quando venderem as mercadorias (regime normal de tributação), medida que desonera o capital de giro das empresas que atuam com e-commerce, e reduz o seu custo operacional.

Por Dayane Souza Matos

Advogada especialista em Direito Tributário pela Lopes & Castelo Sociedade de Advogados

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