Deputados aprovam Refis, mas prazo de adesão acabará antes da votação
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Deputados aprovam Refis, mas prazo de adesão acabará antes da votação

A Câmara dos Deputados aprovou ontem, em votação simbólica, o texto-base da medida provisória (MP) 783, que institui o parcelamento de dívidas tributárias (Refis) com a Receita Federal e a Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Mas, para priorizar a reforma política, a conclusão da votação só ocorrerá na terça-feira. Amanhã, contudo, acaba o atual prazo de adesão ao programa, que só será reaberto se a MP for aprovada no Congresso até 11 de outubro.

O adiamento ocorreu porque o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), preferiu votar primeiro a reforma política, que tem um prazo ainda mais apertado – é preciso que tudo esteja votado na Câmara e Senado e sancionado até o dia 7 de outubro. Empresários e parlamentares à frente das negociações, porém, avaliam que a votação após o fim do prazo de adesão dificultará que os parlamentares aprovem mudanças substanciais no texto.

Apesar do acordo entre parlamentares e o governo por um texto alternativo, que amplie os benefícios aos devedores, ainda falta votar 20 destaques que podem modificar a proposta. Parte é patrocinada pela própria base aliada para flexibilizar as regras do programa, o que pode comprometer a arrecadação.

Uma das propostas, por exemplo, é ampliar o que é considerada dívida de menor valor, e que por isso tem tratamento diferenciado, com pagamento de entrada de apenas 5 % este ano. O teto sairia de R$ 15 milhões para R$ 30 milhões – valor que chegou a ser negociado pelo governo, mas foi vetado pela Fazenda esta semana em troca de outras mudanças feitas pelos parlamentares.

Também há emendas para permitir o uso de créditos de prejuízos fiscais e de base de cálculo negativa da CSLL apurados até dezembro de 2016. A proposta da Fazenda é restringir até os créditos de 2015, com o argumento de que ainda não foi possível aferir os mais recentes e que este tipo de benefício é passível de fraude.

Os deputados ainda incluíram como emendas para votação na terça-feira os chamados “jabutis”, sem relação com o conteúdo original da MP. O principal tenta reduzir o poder da Receita. O projeto acaba com o voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), composto de forma paritária por advogados e auditores fiscais. Quando ocorre empate, o presidente, que é do Fisco, desempata – quase sempre a favor da União. Pela emenda destacada pelo PTB, quando houver empate, vence a empresa autuada.

Parlamentares da base queriam aprovar essas emendas para alterar o texto. Há o risco, contudo, de o Ministério da Fazenda – que já não está satisfeito com as alterações feitas a mando do presidente Michel Temer e do núcleo político do governo – ganhar força para defender o veto caso o resultado ameace a arrecadação de R$ 9 bilhões pretendida. Se o texto for vetado, fica valendo aversão original do Refis, com benefícios menores, e o prazo de adesão não será reaberto até 31 de outubro.

O acordo costurado pelo líder do governo na Câmara, Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), com o relator da MP do Refis, deputado Newton Cardoso Júnior (PMDB-MG), e outros parlamentares aumentou o desconto nas multas, diminuiu o valor da entrada exigida para parcelar dívidas de até R$ 15 milhões, permitiu uso de créditos fiscais para pagar débitos já inscritos na Dívida Ativa e retornou uma modalidade de parcelamento da entrada em 24 vezes, com o resto quitado com prejuízo fiscal – solicitação da indústria da construção pesada, que quebrou com a Lava-Jato.

Haverá seis modalidades de adesão. Três com o uso de créditos fiscais, sem abatimento nos encargos. E três com entrada de 20% e concessão de descontos: de 90% nos juros e 70% nas multas se o resto for pago à vista; 80% nos juros e 50% das multas no parcelamento em 145 meses a partir de janeiro; e 50% nos juros e 25% na multa para dividir em 175 meses a partir de janeiro. Isso se a MP for aprovada e sancionada. Se isso não ocorrer, o desconto nas multas será menor – de 50%, 40% e 25% – e as dívidas de até R$ 15 milhões pagarão 7,5% de sinal, e não mais 5,0%.

Outro impasse na votação é que as bancadas evangélica e da educação cobram do governo um suposto acordo para anistia de dívidas de entidades religiosas e instituições de ensino vocacional sem fins lucrativos. O perdão chegaria a R$ 7 bilhões. Os deputados dizem que havia um acordo com o governo, que não reconhece essa concessão.

A sessão foi marcada por críticas da oposição aos benefícios para grandes empresas e ao relator, que é empresário e tem dívidas milionárias com a União. Líder do Psol, o deputado Glauber Braga (RJ) disse que o pemedebista deveria se declarar impedido ou se comprometer a não aderir ao Refis. Cardoso ignorou os questionamentos, que chamou de “inócuos”, e disse que o programa permitirá manutenção de empregos ameaçados pela crise.

Por Raphael Di Cunto e Marcelo Ribeiro

Fonte: Valor Econômico

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