Dividendos em usufruto de ações estão livres do Imposto de Renda
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Dividendos em usufruto de ações estão livres do Imposto de Renda

Dividendos em usufruto de ações estão livres do Imposto de RendaA Receita Federal definiu que os lucros ou dividendos pagos a usufrutuários de ações – aqueles que não são os donos, mas recebem os resultados econômicos – estão livres da tributação pelo Imposto de Renda (IR). A decisão está na Solução de Consulta nº 38, publicada no dia 30 de abril pela Coordenação-Geral de Tributação (Cosit), que uniformiza o entendimento do órgão.

O entendimento vale para resultados apurados a partir do mês de janeiro de 1996, quando começou a vigorar a isenção do tributo na distribuição de dividendos. Com esse posicionamento, a Receita Federal passa a adotar o mesmo tratamento tributário dispensado aos proprietários das ações.

Para advogados tributaristas, a solução de consulta é importante porque vai orientar a fiscalização, até então voltada para a contestação das operações envolvendo usufruto por considerá-las parte de um planejamento sucessório e tributário abusivo. Além disso, entendem os especialistas, a mesma interpretação poderá ser estendida para o recebimento de juros sobre capital próprio (JCP).

Para Fábio Calcini, o posicionamento da Receita em relação ao tema deve trazer tranquilidade e segurança jurídica aos contribuintes que realizaram ou pretendem realizar operações de usufruto. Essas operações são muitos comuns nos planejamentos de governança e sucessório.

“Provavelmente, em razão de decisões do Carf [Conselho Administrativo de Recursos Fiscais], favoráveis aos contribuintes, a Receita esteja se rendendo e reconhecendo a isenção nas operações onde há usufruto dos direitos econômicos”, afirma Calcini.

Segundo o tributarista Fábio Dower, embora o tribunal administrativo esteja afastando a cobrança do IR, os julgamentos ainda não são unânimes, daí a importância da interpretação da Receita Federal sobre o assunto. “Com essa solução de consulta, agora há um posicionamento claro do Fisco e que vai afastar a insegurança jurídica criada por autuações fiscais que vinham insistindo na tributação do beneficiário do usufruto”, afirma.

De acordo com o advogado, a principal tese dos contribuintes para derrubar cobrança contra usufrutuário é a de que a legislação do Imposto de Renda elege como sujeito passivo o beneficiário do rendimento, independente de quem seja. “Dessa forma, se o beneficiário é o usufrutuário, aplica-se aos lucros e dividendos pagos pelas ações a isenção do IR prevista em lei”, explica.

Segundo o tributarista Diego Miguita, a solução de consulta, por analogia, se aplicaria às várias disputas no Carf sobre o tratamento tributário a ser dado aos juros sobre capital próprio recebidos por usufrutuários. Quando se trata de pessoa física, há a retenção de 15% na fonte no momento da distribuição, sem nova tributação.

Em muitos casos, porém, o Fisco tem entendido que os juros deveriam ser tributados na pessoa jurídica que mantenha a nua-propriedade das ações. “A solução reconhece o usufruto de ações como uma operação absolutamente normal e que não implica diferença de tratamento tributário em relação aos seus frutos”, afirma Miguita.

A solução de consulta foi publicada em razão das dúvidas de um contribuinte que recebeu dividendos originados de ações em relação às quais é titular dos direitos de usufruto. Os rendimentos auferidos com o usufruto de ações, porém, não foram incluídos na base de cálculo de seu Imposto de Renda.

O contribuinte adquiriu a título oneroso o usufruto de ações relativas ao capital social de sociedade anônima de capital fechado, com a previsão de preferência no recebimento de distribuição de lucros e dividendos, mas sem direito a voto. Por essa razão, passou a receber lucros e dividendos calculados com base nos resultados apurados pela sociedade anônima.

Por Sílvia Pimentel

FONTE: Valor Econômico

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